Poder de Tributar

PROCESSO Nº: 0004028-28.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: COMERCIAL DE RACOES J V PINHEIRO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO

PJE 0808991-18.2021.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 70.000,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal

• Imunidade das instituições religiosas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE DE MÉRITO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Diante da constatação de omissão no acórdão embargado acerca da análise do tema "Imunidade Tributária", o provimento dos embargos de declaração para o saneamento do defeito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. IGREJA. TEMPLO. ICMS. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR. VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS DOS...

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO SEM BAIXA EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO SER INFERIOR AO MÍNIMO DE AJUIZAMENTO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL NÃO SE APLICA AOS DÉBITOS ESTADUAIS EM RAZÃO DA AUTONOMIA DO PODER DE TRIBUTAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, O ACESSO À JUSTIÇA

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Crédito Tributário Referente a Iptu. Sentença que Reconheceu a Imunidade Tributária Da Parte Autora, Julgando Procedentes Os Pedidos, Declararando Extintos Os Débitos Tributários Imputados À Demandante e Desconstituindo a Cda Emitida Em Seu Desfavor. Inconformismo Do Município. Apelo Direcionado Ao Afastamento Da Imunidade Subjetiva Ao Fundamento de...

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Arguindo Imunidade Dos Templos Religiosos À Cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (iptu) e Isençao de Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (tcld). Município que Cancela Administrativamente O Débito Inscrito Em Dívida Ativa. Sentença que Extinguiu a Execução Em Virtude Do Cancelamento Do...

EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ICMS – FETHAB/INPECMT – CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA – AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE RELATIVA AO TRIBUTO – CONTRIBUINTE NÃO OPTANTE PELO BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO – AFASTADA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO AO FUNDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃOPE

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITO DE IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, DECLARANDO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO EXECUTIVA. APELO DO MUNÍCIPIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE EM SEU ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "C", DISPÕE...

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Embargos À Execução Fiscal. Município de Piraí. Imposto sobre Serviços (iss) Relativo Aos Anos de 2011 e 2012, Incidente sobre Operações de Leasing Financeiro. Sentença de Improcedência. Condenação Do Embargante Ao Pagamento Das Custas e Honorários Advocatícios de 5% (cinco por Cento) Do Valor Da Causa. Inconformismo Do Embargante....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. TEMPLO RELIGIOSO. IPTU E COSIP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO QUE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARA A IMUNIDADE DO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO. INTELIGÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. SANÇÃO APLICADA EM 1.600 UFIRCEŽS. POSTERIOR RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DE QUE O VALOR CORRETO DA MULTA SERIA DE 600 UFIRCEŽS POR PERÍODO NÃO INFORMADO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR E DE SANCIONAR DO FISCO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COBRANÇA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL TOMBADO - ISENÇÃO - LIMITAÃO AO IPTU - IMÓVEL ESSENCIAL À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES - IMUNIDADE INEXISTENTE - PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. - O art. 150

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. ARGUMENTO SUPERADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nessa perspectiva, não há ilegalidade quando o processo esteve em constante movimentação,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM DESÍDIA DO APRELHO JUDICIÁRIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AGUARDO DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52, STJ. ARGUMENTO SUPERADO.PE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. ARGUMENTO SUPERADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nessa perspectiva, não há ilegalidade quando o processo esteve em constantePENAL....

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR. LEGALIDADE. ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outras garantias, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Ausência dos requisitos legais. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno prejudicado. 1. O código tributário nacional, ao disciplinar o instituto da moratória, estabelece que somente o titular do poder de tributar, ou a união em caráter geral, poderá conceder...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - DISPENSA IMOTIVADA - ADIN 1.717-6/DF - SÚMULA 296, I, DO TST. Recurso de embargos que não reúne condições de admissibilidade, haja vista que o único aresto alinhado para o cotejo da divergência é inespecífico, olvidando do fundamento lançado pela decisão embargada, de que o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ART. 7º, § 3º, I, DA LEI N. 1.607/2017 DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS. ITBI. IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS DECORRENTES DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INVIABILIDADE NO CASO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CORRESPONDER À COMPRA E VENDA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ART. 156, § 2º, I, DA CF. CONCEITUAÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DEFINIDA PELO CTN....

PROCESSO Nº: 0808332-72.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUFERPE.

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR. LEGALIDADE. ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outras garantias, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.