Poder jurisdicional de documentação

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADANA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADANA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066366-82.2022.8.09.0051 AGRAVANTE: NG3 GOIÂNIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADOS: MOISÉS BIZERRA VIDAL E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO OBRIGATÓRIA DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. POSTAGENS NA INTERNET. SUPOSTA ABUSIVIDADE. BLOQUEIO. ANTECIPAÇÃO DOS...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 35 C/C 40, III, IV E VI, DA LEI 11.343/06. PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não

APELAÇÃO. ARTIGOS 35 C/C 40, INCISOS IV E VI DA LEI Nº 11.343/06 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (CARLOS JOSÉ, ALEXANDRE E RENATO) E ARTIGO9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (FERNANDO). CONDENAÇÃO: 13 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 1493 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL E 2 ANOS E 11 MESES DE

Civil e processual civil. Preliminares. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Decadência. Vício redibitório. Rejeição. Escritura de permuta de imóveis. Empreendimento imobiliário. Projeto arquitetônico aprovado. Alvará de construção. Irregularidades detectadas após a finalização da obra. Existência de viela pública entre os lotes....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARIDADE INTEGRAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CF. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. A autora não pretendeu a majoração, mas a revisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007334-31.2020.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido (autor): MAURÍCIO GUIMARÃES BOIA NASCIMENTO Origem: Juizado Especial Cível de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de Justiça. Gratuidade de Justiça que deve ser resguardada aos efetivamente necessitados, sob pena de não se sustentar o sistema de prestação jurisdicional do Estado. Nesse sentido, o magistrado do Juizado de origem, de forma diligente, determinou a apresentação de "comprovante de rendimentos/contrach

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

APELAÇÃO DO AUTOR - Ação declaratória de nulidade de débito tributário c/c pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Alegação do autor que em 22.01.2010 foi lavrado o Auto de Infração nº 27.883/2010, Processo SAA: 73.050/2010, por ter movimentado ou transferido 77 cabeças de gado sem documentação – Pretensão da suspensão da exigibilidade do crédito...

HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ CARTEL, FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PREGÃO, DÚPLICE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O CONCURSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - OPERAÇÃO HIPERFAGIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA A MACULAR DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU, QUE HOMOLOGOU E EMPRESTOU...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039460-28.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): EMANUEL ALBINO SILVA CARPENEDO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DO AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO VALOR CORRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA....

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual por Vício Do Produto C/c Indenizatória por Danos Morais. Sentença de Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Diante Da Ilegitimidade Passiva Do Primeiro Réu e Ausência de Interesse Da Autora Em Relação Ao Segundo Réu. Nota Fiscal Extraviada. Pedido Da Parte Autora para Intimar a Demandada À Fornecer Segunda Via, Não Analisado Pelo

AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando

Processo civil. Seguro. Indenização por morte e perda total do veículo. Interesse de agir. Preliminar rejeitada. Entrega de documentos e quitação de débitos. Inexigibilidade antes do pagamento da indenização. Valor. Tabela fipe da data do acidente. Dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório reduzido. Prequestionamento. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou parcialmente...

• Direito Sumular STJ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0221596-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO SENRA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FUNDO SAÚDE. DOCUMENTOA ACOSTADOS NO CURSO DO PROCESSO. AUSENCIA INTIMAÇÃO AO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0003743-36.2021.8.19.0209 Recorrente: VANESSA VIEIRA ALVES // LMB SERVIÇOS VEICULAR LTDA Recorrido: LMB SERVIÇOS VEICULAR LTDA, LEVY DE MATTOS BITTENCOURT, M.CAR 48 VEICULOS LTDA // VANESSA VIEIRA ALVES e VINICIUS DE ALCANTARA GUIMARAES VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Parte autora que necessita da realização de exame de cintilografia do miocárdio, após internação hospitalar devido ao quadro de ortopnéia e dispnéia paroxística noturna. Sentença de procedência. Apelo do Estado e do Município. Não acolhimento das preliminares. Autor que demonstrou, através da documentação acostada aos autos, a necessidade...