poder polícia multa
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ... , os questionamentos em torno da multa pelo não ...
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Acórdão nº 1.0704.10.004982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PRETENSÃO COMINATÓRIA - APREENSÃO DE VEÍCULO E MULTA - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A aplicação de sanções pela prática de transporte clandestino de pessoas faz parte do poder de polícia da administração pública e não cabe ao Judiciário agir como substituto do administrador, porque estaria invadindo função que...
... de apreenso de veculos e de aplicao de multa para impedir transporte de passageiros pelo ... clandestino de pessoas faz parte do poder de polcia da administrao pblica e no cabe ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.112858-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SANÇÃO PREVISTA - REMOÇÃO - LEGALIDADE - ABSTENÇÃO - DIREITO DE FISCALIZAR - DESCABIMENTO - PODER DE POLÍCIA - MULTA - VALOR - LEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.- A Lei n° 13.855/2019, que entrou em vigor...
... as penalidades de apreenso, transbordo e multa, com fundamento nos artigos 6 e 7, 1, da Lei ... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001376719968170100), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INMETRO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEI Nº. 9.873/99. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da prescrição executória, ao fundamento de que decorreram mais de 5 anos entre a constituição do crédito
... ária, eis que decorrente de aplicação de multa administrativa pelo INMETRO, no exercício de seu Poder de Polícia. Nesse sentido, por consequência, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018133-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO COATOR - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SANÇÃO PREVISTA - REMOÇÃO - LEGALIDADE - ABSTENÇÃO - DIREITO DE FISCALIZAR -DESCABIMENTO - PODER DE POLÍCIA - MULTA - VALOR - LEGALIDADE. - O pedido...
... contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS e do DIRETOR GERAL DO ... Afirma que, no exerccio do poder de policia, os agentes pblicos vm promovendo a ... das penalidades de apreenso de veculos e de multa, valendo-se das disposies da Lei n. 19.445/11, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... apreendida em poder ... tipo de ação da polícia" ... multa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.142739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PROCON - MULTA - PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS GENÉRICAS - ILEGALIDADE - DOSIMETRIA DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Atendidos os...
... princpios consumeristas, no resiste esta multa aplicada, eis que caem por terra as afirmaes ... , motivo pelo qual seria lcito ao Poder Judicirio examinar a questo. Eventualmente, aduz ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PROCON - MULTA - PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS GENÉRICAS - ILEGALIDADE - DOSIMETRIA DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Atendidos os...
... princpios consumeristas, no resiste esta multa aplicada, eis que caem por terra as afirmaes ... , motivo pelo qual seria lcito ao Poder Judicirio examinar a questo. Eventualmente, aduz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011989620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801198-96.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMESA INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Jackson Vicente Silva ADVOGADO: Alan Cardec Franco De Souza AGRAVADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810667-62.2018.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... ão que, em sede de ação anulatória de multa e declaratória de inexistência de obrigação ... PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 0000837-91.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA. MULTA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS ... , no regular exercício do poder de polícia. A alegação de inexistência de afronta as ...
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Acórdão Nº 0025176-51.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... em epígrafe, para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON em face do requerente, ... ção de consumo, devido ao poder de polícia que lhe é conferido pelo Sistema Nacional de ...
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Acórdão Nº 0021498-41.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
... TEORIA DA APARÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ... PROCON. PARTE ... COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCER PODER DE POLÍCIA ... APLICANDO MULTA POR TRANSGRESSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068245120164058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806824-51.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes...
... é o dia seguinte ao vencimento da multa administrativa, quando, no seu entender, torna-se ... CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA ... - Acórdão nº 2015/0162132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061663620164058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806166-36.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... ERRO MATERIAL E OMISSÕES. PODER" DE POLÍCIA. MULTA. ANS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059966420164058000), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO. VINCULAÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, considerando que o fato típico penal ensejador da multa ambiental restou afastado (ação penal
... que o fato típico penal ensejador da multa ambiental restou afastado (ação penal nº ... da razoabilidade ou, até mesmo em abuso de poder, uma vez que a tipificação da conduta praticada ... à embargante decorre do poder de polícia do IBAMA, em razão de a executada ter ... -
Acórdão Nº 0629665-43.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE ... POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão Nº 0038056-75.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ão de débito originário da aplicação de multa pela Superintendência de Proteção e Defesa do ... de multa está lastreada no poder de polícia" do PROCON, conferido para fiscalizar a transgress\xC3" ...
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Acórdão Nº 0026571-78.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... três reais e doze centavos), decorrente de multa, à época atualizada, aplicada pelo PROCON ... de multa está lastreada no poder de polícia" do PROCON, conferido para fiscalizar a transgress\xC3" ...
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Acórdão Nº 0029414-16.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... e noventa e nove centavos), decorrente de multa, à época atualizada, aplicada pelo PROCON ... de multa está lastreada no poder de polícia" do PROCON, conferido para fiscalizar a transgress\xC3" ...
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Acórdão Nº 0627349-28.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE ... POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 1.0024.15.000519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. PODER DE POLÍCIA. BHTRANS. ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1.Falece à BHTrans competência para exercer o poder de polícia autuador, diante da sua natureza jurídica. 2. Diante de precedente do STJ, deve ser reconhecido o direito à anulação das CDA decorrentes de...
... da delegao pelo Municpio BHTrans do poder de polcia. Comenta a matria de permisso e ... de multas uma prerrogativa do poder de policia que deve ser exercido pela administrao pblica, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. PODER DE POLÍCIA. BHTRANS. ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1.Falece à BHTrans competência para exercer o poder de polícia autuador, diante da sua natureza jurídica. 2. Diante de precedente do STJ, deve ser reconhecido o direito à anulação das CDA decorrentes de...
... da delegao pelo Municpio BHTrans do poder de polcia. Comenta a matria de permisso e ... de multas uma prerrogativa do poder de policia que deve ser exercido pela administrao pblica, ... -
Acórdão Nº 0043047-31.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... reais e quarenta centavos), decorrente de multa, à época atualizada, aplicada pelo PROCON ... de multa está lastreada no poder de polícia" do PROCON, conferido para fiscalizar a transgress\xC3" ...
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Decisao Nº 0049318-51.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE PRÁTICA LESIVA AOS INTERESSES DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS ADOTADAS...
... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO ... OCORRÊNCIA. MULTA SANCIONATÓRIA. PODER DE POLÍCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDOR DE ...