poder polícia multa
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Acórdão Nº 0322577-59.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE ANÔNIMA PLEITEIA ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ALEGA QUE A MULTA É EXEMPLO DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, OU SEJA, CONFIGURA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (ART. 56 DO CDC). PLEITEIA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO,...
... ALEGA QUE A ... MULTA É EXEMPLO DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, OU A, ... CONFIGURA EXERCÍCIO DO PODER" DE POLÍCIA (ART. 56 DO ... CDC). PLEITEIA A REDU\xC3" ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... § 3º Os benefícios, no âmbito do Poder Executivo federal, serão dirigidos ... de Transportes (DNIT), a ANTT e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) dos bens cuja baixa ... Penalidade – multa; ... Medida Administrativa – retenção do ...
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Decisão Monocrática Nº 0913125-77.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTES MANTIVERAM-SE OMISSAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO ... DE VEÍCULO ... PODER DE ... POLÍCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ... -
Acórdão Nº 5008131-15.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À CONSUMIDORA. EMPRESA DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARÂMETROS...
... de um crdito tributrio relativo a multa aplicada pelo PROCON municipal.Alega que a multa ... /97; que oPROCONextrapolou os limites do seu poder de polcia; que no cometeu qualquer tipo de infrao ... -
Acórdão Nº 0307006-63.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL POR CONSTATAÇÃO PELO AGENTE FISCALIZADOR DE IRREGULARIDADES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA EXECUTADA. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA....
... PROCON, no montante de R$4.374,81; que a multa aplicada advm da constatao, pelo agente ... ser discutida, a tempo e modo, no mbito do Poder Judicirio, com base no princpio do acesso justia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003969020204058107), 09-11-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO LIMINAR POR PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CENTO E OITENTA DIAS. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela ANTT em face de sentença que
... ao cerne da contenda, tendo em vista que a multa referida na Certidão de Dívida Ativa - que ... -se de crédito advindo do exercício do Poder de Polícia, não seria correto, face à ... -
Repercussão Geral nº 662186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
... Multa de Trânsito por Sociedade de Economia ... - ... -
Repercussão Geral nº 662186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
... - Tema 532 - Aplicação de Multa de Trânsito por Sociedade de Economia ... - ... -
Acórdão Nº 5023523-44.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... loteamento em questo, exercendo seu regular poder de polcia e consequentemente impedindo a execuo e novas obras, sob pena da multa fixada pelo Juzo; e que fosse aplicado valor ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012072420134058400), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0001207-24.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ FLOR & FILHOS LTDA ADVOGADO: Karina Aglio Amorim Marques e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL....
... EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA ... ção de multa em razão do exercício do poder de polícia do IBAMA. Em razão da quitação de ... -
Acórdão Nº 0313038-35.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - PODER DE POLÍCIA ANTE ...
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Acórdão Nº 0142455-89.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-07-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ALEGATIVA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO POR PARTE DO SEGURADO. RESCISÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA DO SEGURADO NOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO ... DE SEGURO. CIA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0025401-44.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... no sentido de que, atuando no exerccio do poder de polcia, o rgo detm competncia para aplicar ... clusulas abusivas , passvel de aplicao de multa.(evento 49, PROCJUDIC1, fl. 91)Aps a interposio ...
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Acórdão Nº 0805877-27.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
... PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE ... CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA EM APLICAR ... MULTA" ADMINISTRATIVA. DECRETO N. 2.181/97 ... PRESUNÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-88.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO ... - PRAZO ... sanção administrativa é consectário do poder de polícia e, portanto, é regida por normas ...
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Acórdão Nº 0002633-49.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... íbrio e do equívoco da aplicação da multa a partir da Instrução Normativa nº 003/08 do ... PROCON. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. ACORDO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR ...
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Acórdão Nº 1002123-81.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Primeira ... REFORMA DE ... DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. REGULARIZAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA ... 1. O argumento de impossibilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054714-43.2016.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR E VÁLIDO - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO DO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... MULTA APLICADA PELO PROCON - INSTAURAÇÃO DE ... AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – INSCRIÇÃO EM ... DÍVIDA ATIVA – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040832-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SEGURO-GARANTIA - DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO - DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário, oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, com a apresentação de seguro-ga
... provisria de urgncia para suspender a multa aplicada em processo administrativo, ... improcedncia futura da demanda, a garantia poder ser executada independentemente de depsito ... -
Acórdão Nº 0309197-70.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR SOLUCIONADA POR ACORDO EFETIVADO NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE IMPOSTA DEPOIS DA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. MULTA INDEVIDA. RAZOABILIDADE E...
... audincia conciliatria extrajudicial; que a multa imposta possui carter arrecadatrio;que rapolou os limites do seu poder de polcia; que ovalorarbitradoa ttulo de multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034577020174058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803457-70.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: COPASA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Celso Tadeu Lustosa Pires Segundo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... para condenar o DNPM à limitação da multa punitiva ao patamar de 100% do valor da Taxa ... Poder de Polícia da Autarquia; ... (ii) a Copasa ... -
Acórdão Nº 0021162-37.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCER PODER DE POLÍCIA APLICANDO MULTAPOR TRANSGRESSÃO À NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. NÃO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DOS...
... ANULATÓRIA ... ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA ... PELO PROCON. NCIA DO PROCON PARA EXERCER ... PODER DE POLÍCIA APLICANDO MULTA ... TRANSGRESSÃO À ... -
Acórdão nº 2009/0048068-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. CONCINE. MULTAS. FIXAÇÃO DE ... metragem de produção nacional, cominando multa com valores definidos com base em salários ...
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Acórdão Nº 5004670-20.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... Catarina (CIDASC)"; que lhe foi imposta uma multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);que ... dalegislao estadual, a qual lhe conferiu o poder de polcia por meio de delegao, e alegalidade da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.253159-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA - DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/15, para a concessão da tutela de urgência exige-se, concomitantemente, a...
... Sustenta que a multa aplicada pelo PROCON revela-se abusiva e ... multa administrativa imposta no exerccio do Poder de Polcia. Salienta que a manuteno da deciso ...