poderes procuração
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023 ... ótese prevista no inciso II do caput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha do projeto a ser ...
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Acórdão nº 2011/0236453-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...
... NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. ... poderes do anterior advogado atuante no feito ... -
Acórdão nº EDcl nos EREsp 420516 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORES POR FALTA DE PROCURAÇÃO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ... óbice da ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor da petição dos Embargos de Declaração ...
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Acórdão nº 2014/0169917-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA SUBSTABELECENTE QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DEFICIÊNCIA NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Nos presentes embargos de declaração, a advogada subscritora da petição possui...
... SUBSTABELECENTE QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ... advogada que substabelece poderes à advogada signatária não tem procuração nos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1298397 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA 115 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso instruído com substabelecimento de poderes desacompanhado da procuração originária, uma vez que indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedente: AgRg
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Acórdão nº 2006/0226523-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR INSTRUMENTO PÚBLICO QUE NÃO INDICA ESPECIFICAMENTE OS PODERES CONFERIDOS AO OUTORGANTE - IRREGULARIDADE FORMAL IMPUGNADA A TEMPO E MODO ... ão certificar especificamente quais os poderes contidos na procuração originária ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2014/0286712-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ACUSADO QUE NÃO TERIA PRATICADO OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA...
... penal, tanto que ofertou procuração nos autos na qual conferiu ... -
Acórdão nº 2015/0004784-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO NCPC E 34 DO RISTJ. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. WRIT INSTRUÍDO COM ELEMENTOS QUE NÃO ATESTAM O VÍCIO APONTADO NA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade...
... autoridade coatora ... 3. Cópias de procuração, do substabelecimento de seus poderes e de ... -
Acórdão nº 2015/0139068-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
... POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ ... inado eletronicamente por ... advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula ... -
Acórdão nº 2007/0262450-9 de T6 - SEXTA TURMA
... FORMAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS AGRAVANTES. ÔNUS DOS AGRAVANTES. IMPROVIMENTO ... ável que a parte junte aos autos a procuração conferindo poderes ao advogado substabelecente, sem a qual não se pode aferir a regularidade ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. ... DJe de 28/11/2013) ... II. Ademais, a alegada outorga de poderes, nas instâncias de origem, ao subscritor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-700-71.2012.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que o ora recorrente outorgou a procuração ao advogado subscritor com poderes específicos para o ajuizamento de...
... GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – PAPEL. Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO – MANDATO – FORMALIZAÇÃO. É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial – procuração –, contribuição.
... outorgante de poderes mediante mandato judicial – procuração –, ... contribuição ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1424064 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 115⁄STJ. INSTRUMENTO DE ... 1. Inexiste no processo a procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial ... 2. Nos termos da Súmula ...
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Acórdão nº REsp 1241709 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e de multa, em que a Corte de origem manteve a sentença de improcedência, a qual declarou não vislumbrar irregularidade no procedimento de autuação da recorrente, bem como que não restou demonstrado que o teste...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115⁄STJ ... 1 ... ão se encontra entre os advogados aos quais a recorrente outorgou poderes, tanto na procuração (e-STJ fls. 35⁄36 e 190⁄191) quanto nos demais ... -
Acórdão nº 2005/0102748-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO RECORRENTE. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. SÚMULA ... 2. A cópia da procuração outorgando poderes ao patrono do recorrente deve estar devidamente autenticada para que seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-89.2010.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESETAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA QUE NÃO CONSTA DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N.º 395, IV, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO RECURSAL. SÚMULA N.º 383,
... PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA QUE NÃO CONSTA DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N.º 395, IV, DO TST ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1388486 / PA de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CÓPIA DO ACÓRDÃO ... por advogado que não possui nos autos procuração outorgando poderes de representação judicial ... 2. O acesso à tutela jurisdicional ...
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Acórdão nº 2014/0222216-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 115 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Neste Tribunal Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente o recurso na hipótese em que o advogado que substabeleceu os poderes ao subscritor...
... INEXISTENTE. ... SUBSTABELECENTE ... PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. ... substabeleceu os poderes" ao subscritor da petição eletrônica do ... agravo \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 1º O instrumento de procuração" redigido em idioma estrangeiro, dispensada a legalização consular, dever\xC3" ... procurador, devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber ...
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Acórdão nº 2005/0068805-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Afasta-se o alegado defeito de representação por constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não homologação de ...
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Súmula nº 463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junio de 2017
... firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-972-44.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que procuração outorgada à advogada que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso em exame confere poderes...
... GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0301205-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SUBSTABELECIMENTO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESES. ART. 544, § 1º, CPC. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS ... se o substabelecimento por instrumento público contiver os poderes que o outorgante da procuração originária conferiu ao substabelecente ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1207016 / AL de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A ausência de...
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC ... 2. A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da petição do recurso especial inadmitido ...