poderes procuração

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A ausência de...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DAS CONTRARRAZÕES. 1. A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada a existência de procuração outorgando poderes à subscritora do recurso ordinário, sem qualquer irregularidade, não há falar em irregularidade de representação. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO MANDATO DOS DIRETORES DA EMPRESA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação de seu subscritor, substabelecido por patrono que não detinha poderes para atuar nos autos, porquanto expirado o mandato dos diretores outorgantes da procuração. Faz-se necessário

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1, CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE. SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES. 1. Necessidade de colação de procuração e substabelecimento do subscritor de contrarrazões ao recurso especial na formação de agravo de instrumento previsto no art. 544, § 1º, do Código de Processo

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a identificação do signatário da procuração outorgada aos representantes das partes é suficiente para demonstrar a regularidade de representação...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. Não havendo completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes de representação processual ao subscritor dos embargos de declaraç&#x

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO ART. 13 DO CPC. CONSTATAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA SER SANADO O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PELA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A norma do art. 13 do...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada a existência de procuração outorgando poderes ao advogado que assinou e transmitiu os embargos de declaração pelo Sistema e-doc, não há falar em irregularidade de representação. Recurso de revista conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGA PODERES AOS ADVOGADOS QUE ASSINAM AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1076352/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VIGÊNCIA VENCIDO. Tem-se por inexistente o recurso de revista subscrito por advogado com poderes que derivam de procuração cujo prazo de vigência já expirou. Ademais, não consta do instrumento de mandato cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final

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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2 DO TST. -A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA. Consta do acórdão que a representação processual da reclamada no recurso ordinário estava regular, pois a procuração em nome do seu subscritor foi apresentada na via original. Ora, se houve procuração válida outorgando poderes ao advogado que assinou o recurso ordinário, o fato de constar procuração ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO DA RECLAMADA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. JUNTADA ULTERIOR DE NOVO MANDATO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 383 E COM A OJ 373/SDI-I, AMBAS DO TST. Quando da interposição do recurso ordinário, a procuração que outorgava poderes aos advogados subscritores do apelo não...