política atendimento à criança e ao adolescente
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Em vigor
Código de Processo Civil
... -se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII - ... ção e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a assistência ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... atendimento do INSS ou nos órgãos autorizados para este ... do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança" e do Adolescente e da Saúde para desenvolver aç\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... III - o atendimento de interesses da política migratória nacional ... V - as pessoas com criança de colo; e ... VI - os obesos ... § 2º A ... á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... § 6o ... atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... as ações governamentais visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de ... promoção dos direitos da cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias e à da ...
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Acórdão Nº 0002323-49.2018.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... o cadastro do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, do Município de ... a implementação de programas de atendimento voltados à criança e ao adolescente. Ademais, ... ção na formulação e controle da política de atendimento, o que caracteriza grave lesão a ...
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Acórdão nº 1.0005.14.000757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE TAC - DOLO OU CULPA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - Em conformidade com o disposto pelo artigo 473, do Código de Processo Civil de 1973, denota-se evidenciada a preclusão do direito dos apelantes impugnarem a decisão que rejeitou a...
... , a qual estabeleceu parmetros alusivos politica municipal dos direitos da criana e do ... a tutela ao direito da criana e do adolescente e que o termo de ajustamento de conduta ... , instituram a poltica municipal de atendimento dos direitos da criana e do adolescente, na forma ... -
Acórdão nº 1.0005.14.000757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE TAC - DOLO OU CULPA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - Em conformidade com o disposto pelo artigo 473, do Código de Processo Civil de 1973, denota-se evidenciada a preclusão do direito dos apelantes impugnarem a decisão que rejeitou a...
... , a qual estabeleceu parmetros alusivos politica municipal dos direitos da criana e do ... a tutela ao direito da criana e do adolescente e que o termo de ajustamento de conduta ... , instituram a poltica municipal de atendimento dos direitos da criana e do adolescente, na forma ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar ... ável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; ... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II - as ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016898-25.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, SITUADAS NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CONSIDERADOS SUJEITOS EM CONDIÇÕES PECULIARES DE...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERTA DE ATENDIMENTO ... MUDANÇAS NA POLÍTICA DE ATENDIMENTO VOLTADA PARA A ... CRIANÇA E ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO POLÍTICA. PRIORIDADE DOS DIREITOS ... Criança" e do Adolescente prescreve que \xC3" ... zero a seis anos de idade o atendimento em ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS ... ção Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das ... ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS ... ção Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das ... ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL ...
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Acórdão Nº 5020960-77.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... ,2que trata, em sntese, da Poltica de Atendimento dos Direitos da Criana e do Adolescente, dispe: ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016898-25.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-09-2019
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, SITUADAS NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES SÃO CONSIDERADOS SUJEITOS EM CONDIÇÕES...
... AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. OFERTA DE ATENDIMENTO ... MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NA POLÍTICA DE ... ATENDIMENTO VOLTADA À CRIANÇA E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... coordenar as ações visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de ... c) direitos da cidadania, direitos da criança", do adolescente, dos índios e das minorias; ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à ... vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com ... do Poder Executivo, para fins de atendimento ao disposto nesta Lei, 3 (três) cargos do ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... deve ser realizado pelos canais de atendimento da Previdência Social ou por outros canais a ... do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança" e do Adolescente e da Saúde para desenvolver aç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.819 de 26/04/2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
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Direito da Criança e do Adolescente
... ção previsto no ECA, as normas gerais e específicas de atendimento às crianças e aos adolescentes editadas pela União são ... defesa – escassez de recursos como o resultado de uma decisão política – prioridade dos direitos fundamentais – conteúdo mínimo existencial ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de Governo; II - o Conselho Nacional de Política Energética; III - o Conselho do Programa de ... : a) da mulher; b) da família; c) da criança e do adolescente; d) da juventude; e) do idoso; ... ública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República ...