politica cambial brasileira
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Investimento não declarado no exterior não caracteriza evasão de divisas
Opinião: investimento em fundo não caracteriza evasão de divisas
... para o Brasil, diretriz básica da política cambial brasileira. Ainda, o contribuinte que ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ... e ao custo dos encargos de natureza cambial, quando existentes; e ... II – ao imposto sobre ...
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Análise jurisprudencial dos precedentes da revisão dos contratos por excessiva onerosidade na formação do contrato (lesão) ou por excessiva onerosidade superveniente à contratação nas decisões do stj
... , no âmbito da legislação civilista brasileira, algumas disposições constantes no antigo ... de uma profunda alteração na política cambial brasileira, constituiu episódio ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 386, III e IV, DO CPP.NEGATIVA DE VIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃOCARACTERIZAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986.NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NORMATIVODO BACEN. VIOLAÇ
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Decisão da Presidência nº 1171850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... a uma prévia autorização judicial brasileira. 7 ... Ausente qualquer indício a desacreditar ... tipo penal em questão, qual seja, a política cambial brasileira, encontra-se eivada de erro ...
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Decisões Monocráticas nº 1171850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... a uma prévia autorização judicial brasileira. 7 ... Ausente qualquer indício a desacreditar ... tipo penal em questão, qual seja, a política cambial brasileira, encontra-se eivada de erro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... 2º desta Lei; e ... III - traçar a orientação superior da política das ZPE ... IV - (revogado) ... § 1º Para fins de análise das ... do setor privado observarão aqueles previstos na legislação brasileira, no que couber ... § 4º (VETADO) ... § 5º O Poder Executivo ...
- Processo nº 2004.001.27285 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2005
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Evasão de divisas e retroatividade da Resolução 4.844/2020 do CMN
Opinião: Evasão de divisas e retroatividade de resolução do CMN
... a exigência de registro da operação cambial no Sisbacen (Sistema Banco Central), o valor de ... plano legislativo — a regularidade da política cambial brasileira, pois o governo precisa ... -
Decisão da Presidência nº 153491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... a uma prévia autorização judicial brasileira. 2 ... Inexistiu, por parte das autoridades ... financeiro nacional na perspectiva da política cambial brasileira, Ed ... Lumen Juris, 2006, p ...
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Decisão monocrática Nº 1360554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... , visando, com isso, à proteção da política cambial brasileira" (AgRg no REsp 1.849.140/RS, ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... - RE - conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de mercadoria e ... IX - coordenar a divulgação no exterior da oferta brasileira de Prode; e ... X - participar da coordenação das visitas de autoridades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... são revistas no sentido de manter política fiscal responsável ... O objetivo primordial da ... as políticas monetária, creditícia e cambial, o governo procura criar as condições ... ísticas específicas da economia brasileira e dos instrumentos de política disponíveis pelo ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TEINIAGUÁ. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACRESCIDOS DE CONCLUSÕES DO COLEGIADO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTATADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ... recente, a recessão e a desvalorização cambial real foram os principais instrumentos utilizados ...
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O que motiva a realização de intervenções cambiais? Análise das atuações do Banco Central do Brasil no mercado BRL/USD
Neste artigo analisamos os determinantesda probabilidade de intervencao de compra e venda por parte do Banco Central do Brasil (BCB) no mercado a vista de dolar durante o periodo de 1999 a 2010. Os resultados indicam que a probabilidade de intervencao e funcao dos niveis de retorno cambial, do spread entre juros domestico e internacional e da volatilidade do cambio. Alem disso, as intervencoes...
... çãoé função dos níveis de retorno cambial, do spread entre juros doméstico e ... existência tanto de coordenaçãoentre política externa e monetária efetuada pelo BCB, ... c [circlecopyrt]2013 Sociedade Brasileira de Finanças, under a Creative Commons ... -
Decisões Monocráticas nº 876692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... financeiro nacional na perspectiva da política cambial brasileira, Ed ... Lumen Juris, 2006, p ...
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Decisão da Presidência nº 876692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... financeiro nacional na perspectiva da política cambial brasileira, Ed ... Lumen Juris, 2006, p ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas ...
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Abolitio Criminis no delito de evasão de divisas
Rafael Bruno de Sá: Abolitio Criminis no delito de evasão de divisas
... , acompanhando a evolução social e política. Desta forma, a sucessão de leis penais, ... tivessem o fito de tutelar a política cambial em momentos de fragilidade passados que ... na perspectiva da política cambial brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006 ... FELDENS, ... -
O uso do compliance como instrumento de prevenção contra o aumento da criminalidade econômica
Este estudo apresenta o debate a respeito do uso do compliance como instrumento de prevenção contra o aumento da criminalidade econômica, destacando as principais abordagens sobre o instituto e os seus benefícios. Além disso, discute-se a respeito do aumento da criminalidade econômica, referenciando o surgimento e a evolução legislativa penal sobre o tema. A abordagem tem como recorte de análise...
... fortemente na legislação penal brasileira, nos setores político, público e, sobretudo, na ... -se como instrumento garantidor da política econômica estatal vigente, além de um ... em face das modificações da política cambial brasileira. In: Crimes contra o sistema ... -
Acórdão, Processo nº 0000687-64.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... ão de assegurar a regularidade do mercado cambial e a prevenir ilícitos que possam ser acobertados ... porque sua conduta não ofende a política cambial brasileira ou a higidez do Sistema ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... cambial ou aditamento do tratado, convenção, acordo, ou ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Hospital ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e ... d) que decorram de variação cambial, mediante a utilização de recursos provenientes ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ...