política comercial internacional
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... as melhores prticas da indstria internacional do gs natural e obedecer s normas e procedimentos ... (dez) anos, contados do incio da operao comercial do respectivo gasoduto de transporte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... por via usual ao comércio internacional ... § 2º Considerar-se-á igualmente ... Alfândega e comunicada ao Conselho de Política" Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria n\xC3" ... fatura consular, aplicando-se à fatura comercial, no que couber, o regulamento aprovado pelo ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política, administração, fiscalização e arrecadação ... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... ária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... , facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... com o objetivo de planejar, formular e implementar aes de promoo comercial de produtos, servios e destinos tursticos brasileiros no exterior, em ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de ... ção dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes para o ... Internacional ... O Mercosul poderá, no uso de suas ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ão máximo normativo e coordenador da política e do Sistema Nacional de Trânsito ... Art. 6º ... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer; IX - atender à ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... ínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem. § 10. Os contratos celebrados com ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ções contidas no presente Acordo aplicar-se-ão ao intercâmbio comercial dos seguintes bens, doravante denominados ?Produtos Automotivos?, sempre ... do Mercosul, alcançando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de especialização produtiva e ...
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Judiciário não pode analisar arbitragem, diz STJ ao homologar sentença estrangeira
Judiciário não pode analisar sentença arbitral, decide STJ
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Maior jurista da URSS, Pachukanis criticava alienação de Kelsen e previa fim do Direito
Jurista da URSS criticava alienação de Kelsen e previa fim do Direito
... em um país, influenciando a política mundial ... Pachukanis foi um dos maiores ... -
Começar de novo: fundamentos do ESG e capitalismo de stakeholders
Marcela Neves: ESG e capitalismo de stakeholders
... ômico em prol de uma cooperação internacional para a preservação do meio ambiente, sobretudo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e ... os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de ...
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Governo abre consulta sobre adesão a Acordo de Compras Públicas da OMC
Governo abre consulta sobre adesão a Acordo de Compras Públicas
... um papel de crescente destaque na política comercial do Brasil, que, ao longo dos últimos ... -
Suprema Corte dos EUA vai decidir se porte de armas pode ser regulamentado
Suprema Corte dos EUA vai decidir sobre porte de armas
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... ção sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e ... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em ... ão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial ... produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de serviços de ...
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Acionistas da Petrobras no Brasil pedem indenização no valor do acordo dos EUA
Acionistas da Petrobras pedem indenização igual ao acordo dos EUA
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A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da ... Para eles, aumentar a força política" e sancionadora da Organização Internacional do Trabalho seria uma soluç\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ... proibição ou norma disciplinadora da política" econômico-financeira do Govêrno ou concernente \xC3" ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
... no Congresso, ou de uma reforma política após as eleições de novembro. O centro da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução ... setores com potencial de inserção internacional e estímulo à inovação tecnológica e à ... portuárias públicas para exploração comercial; ... estabelecimento de legislação ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
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Banca Lefosse tem nova sócia de concorrencial e abre filial em Brasília
Lefosse tem nova sócia de concorrencial e abre filial em Brasília
... , abarcando também comércio internacional ... Paula Azevedo é a nova sócia ... da banca ... conselho de ministros responsável pela política comercial internacional brasileira ... A ...