Política de Crédito
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... trata esta Lei constituem-se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério da Educação ... § 1o O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100396-58.2019.5.01.0521)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A Constituição Federal veda...
... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistia política" para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo\xC2" ... da pretensão vinculada à satisfação do crédito ...
- Saldo total da carteira de crédito deve crescer 1,4% em outubro, diz Febraban
- Saldo total da carteira de crédito deve crescer 1,6% em setembro, diz Febraban
- Febraban: Saldo total da carteira de crédito deve crescer 1,6% em agosto
- Crédito deve ter expansão de 15,4% em 2020, a maior em oito anos
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Comitê Estratégico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... XI - supervisionar as ... sobre matéria financeira, inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, programas governamentais de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas ... , quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000653-47.2021.5.02.0202)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA 1. A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de enquadramento do reclamante na categoria profissional dos...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCEIRA ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Govêrno. Idêntico procedimento será adotado nos ... Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional ... § 1º ... a instituir fundos especiais de natureza contábil, a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às atividades do órgão ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ública: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho Nacional de Política Energética; III - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da ... áreas de competência do Ministério da Economia: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ...
- DECRETO LEI Nº 304, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Abre Credito Especial Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas Ao Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes (geipot).
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao recebimento de benefícios por incentivos ou por financiamentos de entidades federais de crédito" ou de fomento ... § 2º O acesso aos recursos de que trata o caput fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal perante a União ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações; ... III - promoção ... III - criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores; ... IV - atuação estatal ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5544, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes (geipot), o Credito Especial de Ncr 2.800.000,00 (dois Milhões e Oitocentos Mil Cruzeiros Novos), para o Fim que Especifica.
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Acórdão Nº 1367263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... 490/RG, fixou a seguinte tese: “O ... estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em ... razão de crédito fiscal ... autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o ... princípio constitucional da não ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5336, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967. Abre, Ao Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, o Credito Especial de Ncr 42.000,00 (quarenta e Dois Mil Cruzeiros Novos) para Atender, No Corrente Exercicio, a Despesas Com Gratificações Na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Politica Salarial
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 2001 ... V - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da ...
- DECRETO Nº 60486, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o Credito Suplementar de Ncr 160.000 Destinado Ao Serviço de Estatistica Demografica, Moral e Politica.
- BC diz que vê impacto da alta de juros na economia e no crédito pela 1ª vez
- BC diz que vê impacto da alta de juros na economia e no crédito pela 1ª vez
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Acórdão nº 2016/0132993-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO ... política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da ...