politica dos transportes
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... ão - SINDEC, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - SICONV; ... XII - Sistema de Monitoramento do Programa de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5908, DE 20 DE AGOSTO DE 1973. Autoriza o Poder Executivo a Transformar o Grupo de Estudos para Integração da Politica de Transportes em Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (geipot), e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... III – assessorar os órgãos e as entidades públicas quanto à política de segurança contra atos de interferência ilícita e facilitação do transporte aéreo; ... IV – promover alterações, aperfeiçoamentos ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado os Titulares dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-008, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo e de implantação de ... XVIII - do Trabalho e Emprego; ... XIX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 01 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo, e de implantação de programas ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-032, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-030, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6261, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Sistema Nacional Dos Transportes Urbanos, Autoriza a Criação da Empresa Brasileira Dos Transportes Urbanos e da Outras Providencias.
... dos Transportes Urbanos - EBTU, a que se refere o artigo 5º desta Lei, como entidade promotora e coordenadora da implantação da Política Nacional dos Transportes Urbanos, definida pelo Ministério dos Transportes, em articulação com o órgão responsável pela coordenação da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 199. Son territoriales, en los transportes por agua, tierra y aire, las leyes y reglamentos locales especiales ... , muy especialmente al principio general de nuestra constitución política según el cual a ningún dominicano se le reconocerá otra nacionalidad ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 22049-84.2015.5.04.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA (COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN) EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A
... – CULPA DO ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ... DE TRANSPORTES - DNIT) EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº ... -
Decisão da Presidência nº 943141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 17 desta Lei. Art. 1º A política nacional de viação rodoviária se integra na política nacional dos sportes, cuja formulação compete ao Ministro dos Transportes, e compreende: d) a administração permanente das rodovias mediante ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para o transporte aéreo e as exigências do Ministério dos Transportes para o transporte terrestre ... Art. 10. Os produtos controlados, ... de emprego militar estão sujeitas às Diretrizes Gerais da Política Nacional de Exportação de Mineral de Emprego Militar - DG/PNEMEM ...
- Decreto-Lei nº 516 de 07/04/1969. ALTERA A DENOMINAÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Transporte coletivo e movimento tarifa-zero-bh: repertórios de ação e incidência na política local
O artigo tem por objetivo analisar a trajetória, os repertórios de ação e a incidência na política municipal de transporte coletivo e mobilidade urbana do movimento Tarifa Zero de Belo Horizonte (TZ-BH), no período 2013-2019. A metodologia envolveu revisão de literatura, levantamentos documentais e entrevistas semiestruturadas. O artigo parte da abordagem de movimentos sociais, especialmente...
... O problema dos transportes urbanos entra na agenda do governo federal de forma mais nítida a partir de 1965, com a criação do Grupo Executivo de Integração da Política de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , educação e desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes, conforme informações dos órgãos setoriais, com indicação dos ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... - pessoa jurídica autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para prestação de serviços de logística ou ... O Ministério da Infraestrutura estabelecerá as diretrizes da política nacional de transporte ferroviário, a fim de assegurar maior escala, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1969.
... 232.181.500,00 ... 12 Política Exterior ... 126.150.400,00 ... 17 Ministério dos Transportes ...