política monetária e operações de crédito do sistema financeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... moeda nacional, configurando a unidade do sistema monetário brasileiro ... § 1º Fica mantido o ... somente para efeito de compensação e crédito a favor da conta do detentor do cheque, em ... ções financeiras por meio de operações compromissadas, serão convertidos em cruzeiros, ... ção de necessidades das políticas monetária e fiscal ... Art. 15. O Banco Central do Brasil ... público, em função dos objetivos da política monetária e da necessidade de liquidez da ... as normas disciplinadoras do mercado financeiro e de capitais, bem como do Sistema Financeiro da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... sistema de número cadastral básico da Lei nº 4.503, de ... do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do ... que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como ... I - o regime financeiro adotado; ... II - o valor total das reservas ... bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda ... 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, além de multa variável de 10% (dez por cento) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... crédito, a taxas de juros compatíveis com sua ... O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos ... Reforma do Sistema Financeiro da Habitação ... O papel decisivo do setor de ... ções financeiras e uma política monetária relativamente flexível; ... - renegociação ... - operações repressivas ao contrabando de mercadorias, ...
- O que você precisa saber e acompanhar nesta sexta
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... cálculo as despesas incorridas com operações realizadas pelo Banco Central do Brasil para lar e executar a política" cambial do Governo Federal ... 2º As contribui\xC3" ... poderão ser realizados operações de crédito com empresas que comprovem a regularidades de ... I - pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices ... decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro da Habitação; variação monetária ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... ção de recursos para essa modalidade de crédito e a constituição de instrumentos de garantias, ... édito para empreendedores excluídos do sistema financeiro; e ... III – ampliar os mecanismos ... Art. 3º As operações de microcrédito no âmbito do SIM Digital serão ... do SIM Digital e efetividade da política pública, observado o disposto na Lei nº 13.709, ... se aplicam os requisitos de correção monetária e a taxa de juros mínima previstos nos incisos ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... e onze reais) referentes a operações" de crédito cuja realização depende da aprovaç\xC3" ... - FAT e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de ... dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ... 2021, atestado pelo órgão setorial do Sistema" de Planejamento e de Orçamento Federal; ... II \xE2\x80" ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de ... em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal, poderá estabelecer alíquotas ... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do ... , quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que exceder a variação da correção monetária do título, a partir do valor cambial em 17 de ... fonte, no ato do respectivo pagamento ou crédito, de acordo com a tabela seguinte: ... PRAZO DE ... disposto no item V não se aplica às operações de instituições financeiras, companhias de ... exclusivamente ao Conselho Nacional de Política Salarial (CNPS) fixar, mediante resolução, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... árias da União para o exercício financeiro de 1991, compreendendo: ... I - metas e ... VI - política de aplicação das agências financeiras oficiais ... ária federal, considerarão apenas as operações contratadas ou com prioridades ou autorizações ... as decorrentes de operações de crédito; ... IV - atende ao disposto nos arts. 167, ... , a ser apresentada ao órgão central do sistema de orçamento, será elaborada por comissão ... das políticas fiscal e monetária; ... II - o cumprimento do objeto de obtenção ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... 6. operações" de créditos realizadas por meio da emissão de t\xC3" ... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e ... FAT; e de complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de ... de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no ... alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ser aplicados com a atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas ... nesta Lei e em consonância com a política de desenvolvimento urbano; ... II - ... fixados pelo Conselho Curador, em operações" que preencham os seguintes requisitos: ... \xC2" ... ão previstos, sendo do Gestor o risco de crédito ... § 2º Os recursos do FGTS deverão ... habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11803, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 10.179, de 6 de Fevereiro de 2001; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.179-36, de 24 de Agosto de 2001; Dispõe Sobre a Utilização do Superavit Financeiro em 31 de Dezembro de 2007 e da Outras Providencias.
... do Brasil para fins de condução da política monetária, sobre o resultado financeiro das ... Art. 6o O resultado financeiro das operações com reservas cambiais depositadas no Banco ... Central do Brasil autorizado a abrir crédito ao Banco Central da República Argentina, até o ... reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moedas Locais (SML) ...
- Estoque de crédito sobe 1,2% em maio e atinge R$ 4,2 trilhões, mostra BC
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 562.487.133 Operações Especiais ... 2037 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ... E VALOR 2059 Política Nuclear 7.500.000 ... , Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente de Negócios ... ção e Gerenciamento da Política Monetária, Cambial e de Crédito ...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... acessar outras condições especiais de crédito imobiliário, a critério dos agentes ... e Segurança Pública responsável pela política de valorização e qualidade de vida dos ... 10 desta Lei; ... IV – agente financeiro: instituição financeira oficial responsável ... Habite Seguro na contratação das operações de crédito imobiliário com os beneficiários do ... ção federativa e fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública; ... IV – ... concedida, acrescido de atualização monetária à taxa do Selic, sem prejuízo da aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017294020164058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801729-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: F.V.P. SOUSA ALVES - ME ADVOGADO: Edson Brito De Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta (
... sobre juros, porque, embora utilize o sistema de amortização da Tabela PRICE, onde o valor da ... , nem juros cumulados com correção monetária, mas sim em obrigação que, em decorrência da ... em 25/11/2013 Contrato de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734 (Id ... 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do stema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de ... Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito, bem como limitar as taxas de ... -
Contratos bancários
... dos bancos consiste na intermediação monetária entre agentes econômicos superavitários e ... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... particulares também podem realizar operações creditícias que não são bancárias. Portanto, ... bancário, instrumento de crédito, sistema rígido de contabilidade, complexidade estrutural ... é a internacionalização do sistema financeiro, o que exige maior agilidade na tomada de ... o núcleo essencial da organização política do Estado Democrático de Direito, revelando, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ... cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realiza- ... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral ... a) quer de um IVA correto, de crédito financeiro, como a Constituição autoriza; b) quer ainda ... porque, ao considerar a correção monetária" e os juros como tributáveis, somente será poss\xC3" ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo de Metas e ... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, ... ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... - diretamente pela unidade detentora do crédito" orçamentário, por outro órgão ou entidade no \xC3" ... § 6º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1o do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003769020204058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800376-90.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCIVAN DANTAS FEITOSA ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique...
... crédito bancário nº 17.1013.110.0005048-72, por meio do ... -se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as ... , Taxa Selic, constitui instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para ... édito praticadas pelas instituições do Sistema Financeiro. Constitui uma média aritmética ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de ... em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal, poderá estabelecer alíquotas ... mutuário pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Estado de Pernambuco para o exercício financeiro do ano de 2020, ... obedecido o disposto na ... objetivo tem base no fortalecimento da política ambiental, tanto de preservação de áreas, como ... para a atividade policial e para o sistema socioeducativo, além da valorização da ... pelo Plano Plurianual, inclusive as operações especiais ... necessárias à sua execução, ... - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ... § 5º A especificação da ... árias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ... ou ...