política monetária e operações de crédito do sistema financeiro
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de ... em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal, poderá estabelecer alíquotas ... mutuário pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do ...
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Acórdão Nº 0853652-13.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... dos Santos Costa.So Lus/MA, data do sistema.Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON ... financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da ... :Smula 93 A legislao sobre cdulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... XXIII - com o projeto de Implantao do Sistema Integrado de Gesto da Informao - e-Jus, no mbito ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Atividades ... Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária ... Operações Especiais: Gestão da Participação em ... Política Nuclear ... Atividades ... Segurança Nuclear, ... Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira ... Atividades ... Fortalecimento ... ções permitirá a posterior abertura de crédito ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA ... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ... 102, § 3º, da Carta Política, e passo ao exame do mérito ... Trata-se do ... crédito (evento 2-Volume, pags. 89-91) ... Em sentença, ... ções impostas à celebração de operações de crédito em ... geral ou à obtenção de ... monetária, na forma da lei, comunicando o fato ao órgão ... -
Juro do cheque especial alcança 278% em outubro
... e que no existe risco de insolvncia do sistema financeiro ... Sobe fatia de bancos pblicos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana ... ítica fundamental, no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou ... Tratado de direito constitucional financeiro e tributário ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, ... ao índice oficial de correção monetária.” 153 A legalidade tributária, com status ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ... ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 10. No sistema processual vigente o juiz é o destinatário da ... composta não apenas de atualização monetária, mas, também, da incidência de juros, nos ... ilícito; houve omissão no tocante ao crédito que os cooperados teriam com a BANCOOP, caso não ... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... federal José Janene, foi, por operações de ocultação e dissimulação, utilizada para a ... 9.613/1998) e 'contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... e sessenta e um reais) referentes a operações" de crédito cuja realização depende da aprovaç\xC3" ... c) à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ... FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de ... de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de ... aos quais foram alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a ... das ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e ... de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no ...
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Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de contrapartida para a ... relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde; ... V - as Operações ... ao quarto bimestre do exercício financeiro de 1997 ... § 9° Para o cumprimento das ... ários destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o ... , bem como os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial do Anexo à Mensagem, de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à ... Circulação de Mercadorias e ... e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de ... Pagamentos Brasileiro - SPB, devem ... por meio de cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de ... á observar o índice de correção monetária que melhor reflita a ... efetiva variação de ... Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização ... do ... çamento de sua gestão, para o apoio financeiro ... e técnico, às suas funções ... § 2º O ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, ... Art. 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ... áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ... natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que provar ter ...
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Tributação e novas tecnologias
... a situação dos títulos de crédito eletrônico. Como bem coloca Tomazette (2017b, p ... ), pela não incidência de ICMS nas operações de download de produtos digitais por violação ... instalado no servidor, estabelece-se um sistema de transmissão de dados via input/output ... Observe-se que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ao editar o Convênio ICMS ... , a estratégia de vendas e o retorno financeiro dela advindo pode compensar a incidência do ... uma política de responsabilidade monetária, controlando as emissões conforme varia o ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... 6. operações de créditos realizadas por meio da emissão de ... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e ... ; e de complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de ... de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no ... alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro ... ômica dos contribuintes e o esforço financeiro que, dele e dos poderes públicos, será cobrado ... gerando relações contábeis de débito/crédito, até que se chegue ao denominador comum ... III - realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza; e ... IV - ... Destarte, entra em cena a autoridade monetária, que trata de impor disciplina rígida ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... das regras que instituem a unidade do sistema. Seus dispositivos devem, pois, ser interpretados ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, levando em conta o preço dos ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... horas consecutivas, apoio técnico e financeiro, trinta dias de férias, benefícios ... mês a mês com juros e correção monetária ... Pelo § 5 o a possibilidade de trabalho ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) ... : “No novo contexto determinado pela política de intervenção do Estado na economia, o ... ções e das intervenções no mercado financeiro, advém uma outra hipótese de sucessão ... das sociedades envolvidas nessas operações. A justificação deverá conter os seguintes ... a ser prevista de forma explícita no sistema normativo nacional (arts. 299 a 303) ... É ... ; Endividamento Público; Política Monetária e Cambial (art. 11 da Lei n. 9.069/1995) ...
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Direito tributário e processual tributário
... ção - que derivam da autonomia política - e na possibilidade de o município compor uma ... çamento de um tributo originante de um crédito exigível num determinado exercício financeiro, ... Seção 2.2: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: ... ção de importação - DI no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comercio Exterior), nos termos do ... ópria, torna-se necessária correção monetária do valor. 118 ... Em que momento considera-se ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 143.100.000.000,00 (cento e quarenta e ... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ...
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Os Impostos em Espécie
... edição de lei ordinária pela pessoa política competente. Entre a lei ordinária e a ... V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a ... , quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente ... 2. O sistema normativo e o poder judiciário devem assegurar ... ajustá-lo aos objetivos da política monetária ... Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota aquele ... sistema" brasileiro é pródigo em exemplos de tributos id\xC3" ... que afirma a competência de uma pessoa política, nega a das demais.” 68 Daí já se conclui que ... – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a ... Diploma, o correspondente embasamento financeiro; e “onde reinava a unidade política, imperava ... por dois índices de correção monetária. E assim por diante ... 148. A configuração ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... ÇÃO DA RECLAMADA DE QUE O SEU PORTE FINANCEIRO COMPORTA A INCLUSÃO DO RECLAMANTE EM FOLHA DE ... ÇÃO DE BENS, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SENDO ESSE MERO PROCEDIMENTO PARA ... A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo ... é a atual conjuntura econômica e política que afeta sobremaneira as empresas. O grande ... II – o índice de correção monetária adotado; ... III – os juros aplicados e as ...
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Direito Tributário
... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a ... (FGV – 2010) Com relação ao tema “Sistema Tributário Nacional”, analise as afirmativas a ... a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ... (D) a partir de noventa dias ... inflacionários anuais de correção monetária ... No caso narrado, a medida (A) fere o ... ços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ... De fato, compete ao ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 ... a) formulador da política de oferta de vagas e seleção de estudantes, ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da ... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo ... - o empregador fica obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ...