politica social no brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 5 ... A política de seguros privados objetivará: ... I - ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ...
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Agentes produtivos e desenvolvimento: polo naval e capacidade de inovação no Rio Grande do Sul
O artigo tenta identificar novas dinâmicas de desenvolvimento econômico e social no Brasil, enfocando incentivos governamentais e de mercado à constituição de um polo de construção naval na cidade de Rio Grande, na segunda metade dos anos 2000. Analisa as respostas dos agentes produtivos em termos da expansão da capacidade de inovação, traduzida em externalidades criadas pela aglomeração espacial
... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 12 - Nº ... dinâmicas de desenvolvimento econômico e social no Brasil, enfocando incentivos governamentais e ... -
Ajuste fiscal e seguridade social: retrocessos e desafios em tempos de ofensiva conservadora
O artigo resgata o processo de ajuste fiscal permanente em curso no Brasil, desde a Constituião de 1988, que acompanha o avano neoliberal em todos os países em um contexto de crise do capital. Analisa o impacto dessa política econômica para as políticas de saúde, Previdência Social e Assistência Social que compõem a Seguridade Social no Brasil por meio de peas oramentárias, planos de governo e...
... O artigo resgata o processo de ajuste fiscal permanente em curso no Brasil, desde a Constituição de 1988, que acompanha o avanço neoliberal em ... Analisa o impacto dessa política econômica para as políticas de saúde, Previdência Social e ... -
Política de saúde e organizações sociais: limites para a consolidação da universalização da saúde no Rio de Janeiro
Historicamente, o debate em torno da política de saúde sempre representou uma das questões mais complexas e contraditórias no âmbito da questão social no Brasil. Neste sentido, podemos afirmar que a saúde é parte e expressão da estrutura macrossocietária e suas interfaces com a ordem capitalista hegemônica. A perspectiva de loteamento das urgências e emergências hospitalares no Rio de Janeiro...
... questões mais complexas e contraditórias no âmbito da questão social no Brasil. Neste sentido, podemos afirmar que a saúde é parte e ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... ário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação ... #Incluído pela ...
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Zonas especiais de interesse social na crise política e sanitária: disputa em torno do direito à moradia e à cidade em Salvador e Recife ? Brasil
A Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia da COVID-19 como emergência sanitária, recomendando o distanciamento social como medida para conter a expansão da doença. Essa diretriz convoca o direito humano fundamental à moradia e, contraditoriamente, expõe as restrições ao exercício desse direito nos territórios populares. Para melhor compreender essa relação, este artigo recupera as...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... de raa, religio, nacionalidade, grupo social ou opinies polticas encontre-se fora de seu pas ... sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas; ... IV - ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... de vida dos deputados com a AGF Brasil Seguros S.A. A ... social de todas essas pessoas ... política ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... , à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil ... Parágrafo único. A política referida no caput deste artigo ... VIII – estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e instâncias ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... #Redação dada pelo ... de 2013, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... Alfândega e comunicada ao Conselho de Política" Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria n\xC3" ... Fundo de Previdência Social - 18 % (dezoito por cento) ... Fundo ...
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A judicialização da política no Brasil e a atuação do assistente social na justiça
A judicialização no Brasil tem rebatido nas políticas sociais, incidindo diretamente sobre as formas de gestão da questão social. Trata-se de uma tendência que se acentua na democracia brasileira, num contexto de avanço da política neoliberal. Este artigo tem o objetivo de contribuir para o debate acerca da judicialização da política e da questão social no Brasil, com destaque à mudança no papel...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de ... mista, que operem na execução de política habitacional e de infraestruturas conexas. § 3º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de ... , natas ou naturalizadas, residentes no Brasil ou no exterior; ... b) pessoas jurídicas de ... esta Lei observarão as diretrizes de política externa e os compromissos internacionais ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente ... ARTIGO 5 ... O ... no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação; ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro ... CAPÍTULO VII Das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... do Fundo, seja para atender metas da política" de expansão do seguro rural ou outros objetivos \xC3" ... ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o PIS/Pasep ... IV - designar procurador, domiciliado no Brasil, com poderes especiais para receber citações, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ção de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei no ... de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de ... respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil ... § 2º O candidato, no momento da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do ...