politica social no brasil
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... a promover o desenvolvimento econômico e social e a redução das desigualdades regionais; ... de água e a compatibilização com a Política Nacional de Recursos Hídricos; ... XXII ? dar ... devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil e de outros aproveitamentos binacionais, nos ...
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A nova agenda urbana e a política fundiária no Brasil entre o horizonte e o abismo: considerações sobre a proposta de emenda constitucional nº. 80/2019 e o esvaziamento da função social da propriedade / The new urban agenda and land policy in Brazil between horizon and the abysm: considerations on the constitutional amendment proposal nº 0/2019 and the emptying of the propritty's social function
Os avanços em torno do Direito à Cidade no Brasil, mesmo após o advento da Nova Agenda Urbana, resultante da conferência Habitat III, se encontram ameaçados por propostas legislativas que visam retirar o condicionamento do direito de propriedade ao cumprimento da função social. Analisou-se, primeiramente, a consolidação do direito à cidade enquanto norteador a política urbana nacional, a partir...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é responsável pela ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, segundo os termos da Lei no 10.998, de 15 ... de Venda, nos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, tendo por ... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A., desde ...
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DECRETO Nº 3551, DE 04 DE AGOSTO DE 2000. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que Constituem Patrimonio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimonio Imaterial e da Outras Providencias.
... e de outras práticas da vida social; ... III - Livro de Registro das Formas de ... á o título de ?Patrimônio Cultural do Brasil? ... Parágrafo único. Caberá ao Conselho ... ?, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o ... ômico e Social - BNDES, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S.A., da Fundação Banco do Brasil, da Fundação Parque Tecnológico ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação; ... II - educação ... Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo ... avaliar as iniciativas Bolsa-Formação, Brasil Profissionalizado, Rede e-Tec Brasil e Acordo de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... II - representante do Poder Judiciário; ... III - representante do Ministério Público; ... IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria Pública; ... VI - representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja ...
- Tecnologia e Política Pública: Vantagens e Riscos do e-Social e a Promoção do Trabalho Digno no Brasil
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Familismo e política social: aproximações com as bases da formação sócio-histórica brasileira
O artigo problematiza a construção do familismo no Brasil como elemento estruturante da política social na formação sóciohistórica brasileira. Destaca a necessidade de entender a vinculação orgânica entre política social e família para afrontar sua naturalização na esfera da proteção social. Ao recorrer à formação sócio-histórica observa repercussões do período colonial e imperial na configuração
... Claudio Henrique Miranda Horst 3 Regina Célia Tamaso Mioto 4 ... O artigo problematiza a construção do familismo no Brasil como elemento estruturante da política social na formação sóciohistórica brasileira. Destaca a necessidade de entender a vinculação orgânica ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - Para efeito do disposto neste ... de prejuízos ou incorporação ao capital social" da própria empresa ... § 5º - Para efeito do \xC2" ... Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... a partir da Constituição de 1988, no que se refere à política de responsabilidade social direcionada à inserção das pessoas com ... , nos países periféricos e latinoamericanos, dentre eles o Brasil, em que se intensifica “a fábrica do sujeito neoliberal” (DARDOT; ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... sua misso institucional ou em seu objetivo social ou estatutrio a pesquisa bsica ou aplicada de ... VI - 1 (um) do Comit Gestor da Internet no Brasil; ... VII - 3 (trs) de entidades da sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... poltica exterior da Repblica Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes ... 1 Sero segurados da previdncia social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... § 1º A Presidência do Conselho ... nesta Lei e em consonância com a política de desenvolvimento urbano; ... II - ... avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a ... ões quanto à gestão da entidade e sua política de investimentos e à situação financeira e ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... ído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e ... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 6 ... Compete ao Banco ... ção de cotas-partes de capital social, destinado a programas de investimento e outras ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... com sistemas de informação de outros países, de modo a conferir prioridade aos países que fazem fronteira com a República Federativa do Brasil ... Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de ...
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Social policy and the family: challenges faced by social workers in Brazil and Portugal/ Politica social e familia: desafios colocados aos assistentes sociais do Brasil e de Portugal.
Introducao Nos ultimos anos, paises da America Latina e Europa tem enfrentando desafios frente as tensoes sociais decorrentes da ofensiva neoliberal e que rebatem diretamente no cotidiano das familias dos trabalhadores. Esse processo teve origem a ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... Art. 2º Para ... fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, ... ática - base de dados de determinada política pública que contenha dados biográficos ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... política nacional de desenvolvimento regional, ... nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e ... VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB; ... VII - o Superintendente da ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , mesmo que este no tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado ... no servio pblico e de previdncia social ... 2 Fica assegurado o direito de ...
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Contrarreforma da seguridade social: rebatimentos sobre a consolidação da assistência social como política pública
Este texto aborda os rebatimentos das contrarreformas propostas pelo Governo Temer, caso sejam aprovadas, sobre o lento processo de constituição da assistência social como política de seguridade no Brasil, atravessada historicamente pelo conservadorismo. As contrarreformas conservadoras, em curso, poderão descontinuar o processo de consolidação do SUAS e conduzir a assistência social ao risco de...
... pelo Governo Temer, caso sejam aprovadas, sobre o lento processo de constituição da assistência social como política de seguridade no Brasil, atravessada historicamente pelo conservadorismo. As contrarreformas conservadoras, em curso, poderão descontinuar o processo de consolidação do ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...