portaria 1120 1995
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Acórdão Nº 0020770-64.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. Ainda que o ingresso ou permanência na área de risco se restringisse a curto espaço de tempo, é devido o adicional de periculosidade, pois as atividades estão inseridas na rotina de trabalho da reclamante, caracterizando-se como habituais e não eventuais, nos termos de Súmula n. 364 do TST.
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n° 1.120/1995 e, a partir de 25/02/2011, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 61-94.2014.5.09.0129)
... 74, da CLT. Nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.120/1995, do citado Ministério, `os ...
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Acórdão Nº 0021060-47.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n° 1120/1995, facultando a adoção de sistemas ...
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Acórdão Nº 0020841-84.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-09-2020
HORAS DE SOBREAVISO. Configura-se o regime de sobreaviso quando há obrigatoriedade de permanência do trabalhador em local previamente determinado. Diversa é a situação da exigência de uso de telefone celular, sem que se prive o trabalhador de sua livre locomoção. Adoção do entendimento contido na Súmula 428 do TST.
... em relatórios próprios, nos moldes da Portaria nº 1.120/1995 do Ministério do Trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001155-31.2014.5.07.0033), 2015-10-14
... Exceção, de acordo com o previsto na Portaria N.º 1.120/1995, do MTE ... Por derradeiro, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001155-31.2014.5.07.0033), 2016-01-07
... Exceção, de acordo com o previsto na Portaria N.º 1.120/1995, do MTE ... Por derradeiro, ...
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Precedentes Administrativos da Secretaria de inspeção do trabalho/MTE
... Referência Normativa: art. 31, § F da Portaria MTb n. 148, de 25 de janeiro de 1996. Precedente ... 1.120, de 8 de novembro de 1995 ... Precedente Administrativo n. 24 ...
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Acórdão Nº 0020767-97.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-07-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE. Existe incompatibilidade na adoção simultânea dos regimes compensatório semanal e de banco de horas, porquanto frustram suas respectivas finalidades e geram prejuízos ao empregado
... Todavia, em que pese a existência de Portaria do MTE e negociação coletiva autorizando o ... Portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995, e, a partir de 25.02.2011, pela Portaria nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16724-97.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RECURSO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS SUÍNOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIPS. SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO SOMENTE DAS EXCEÇÕES. INVALIDADE. A jornada de trabalho constitui um parâmetro para a regular contraprestação do empregador, para efeitos de adicional noturno, horas...
... Muito embora a Portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995 do ... -
Acórdão Nº 0020357-32.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... pela primeira vez quando da edição da Portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995, agora ...
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Acórdão Nº 0020805-39.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
... pela primeira vez quando da edição da Portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995, agora ...
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Acórdão Nº 0021821-51.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
... com o Anexo 13, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE ... ACÓRDÃO Vistos, ... pela Portaria nº 1.120 de 08 de novembro de 1995, gerando a presunção de gozo do lapso ...
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Acórdão Nº 0021372-30.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
EMENTA ESPELHO DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. A simples ausência de assinatura no espelho de ponto não o desqualifica, sendo necessária a prova da fraude nos registros, o que não aconteceu no caso presente.
... Diz que a Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, em seu ... Portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995, gerando a presunção de gozo do lapso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21569-15.2014.5.04.0201)
... 71, 4º, da CLT e do art. 13º da Portaria nº 3626/91 do Ministério do Trabalho, ... Portaria nº 1.120, de 08 de Novembro de 1995, gerando a presunção de gozo do lapso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11502-56.2013.5.01.0541) 28-02-2018
... do Ministério do Trabalho que, na Portaria no 1.120, de 8 de novembro de 1995, estabeleceu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2375900-71.2007.5.09.0029)
... trabalho, cumprindo assim o disposto na Portaria do Ministério de Estado do Trabalho nº 1.120 de ... o que dispõe a Portaria nº 1.120/1995 do MTb: ... Art. 1º. Os empregadores ...
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Sentença nº 1002869-48.2016.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... : " Em conformidade com o disposto na portaria nº 373 do MTE, fica autorizado outras formas de ... A Portaria 1.120/1995 do MTE permitia aos empregadores adotar sistemas ...
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Acórdão Nº 0021138-09.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . A não concessão ou fruição parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da hora correspondente, com adicional de no mínimo 50% da remuneração da hora normal de trabalho. Adoção da Súmula 437, inciso I, do TST, e da Súmula 63 deste Tribunal Regional.
... horas extras, na forma autorizada pela Portaria 373/2011 do MTE, em substituição à Portaria 20/1995 do MTE; o banco de horas e o horário móvel ... -
Acórdão nº 71009732611 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. DISPENSA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... REVOGAÇÃO DE PORTARIA QUE CONCEDEU FUNÇÃO GRATIFICADA FG 2 ... 1.120/1995, e, assim, o demandante passou a perceber o ... -
Legislação
... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... CLT LTr Fundo de Garantia Por ...
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Acórdão Nº 0020838-94.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-11-2017
JORNALISTA. EDITOR. CARGO DE CONFIANÇA. Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT e no parágrafo único do art. 6º do DL nº 972/1969, não basta a simples denominação do cargo de editor, fazendo-se necessária comprovação de que o empregado detém poder de gestão, com autonomia para tomar decisões.
... " Auxiliar de redação ", passando em 15/02/1995 a " Auxiliar de Arquivo ", passando em 17/02/2000 ... de horário por exceção, na forma da Portaria nº 1.120/1995 do MTE. Impugnou os pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 3196-92.2012.5.12.0035) 05-09-2018
... implementar por melo da portaria ministerial 1120/1995, expedida pelo mte. Recurso ...
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Acórdão Nº 0020444-62.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST e Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto.
... da NR-15, anexos, 10, 11 e 13 da portaria 3214/78 (Umidade e Químicos), consoante ... pela Portaria 1.120, de 08 de novembro de 1995. Diz que o autor sempre gozou de 1 hora de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000375-27.2013.5.07.0001), 2013-11-29
... 1º da Portaria MTE nº 1.120, de 08/11/1995, possibilitasse a ...
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Acordão nº 20150690511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... de jornada de trabalho, nos termos da Portaria GM-MTb 1.120, de 08.11.1995, a exemplo da ...