portaria 1611 2006
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002589-55.2016.5.02.0373)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com...
... Portaria ... 3.214/78 do Ministério do Trabalho ... em 04/07/2006.) ... Assim, acolhem-se as razões ... -
DELIBERAÇÃO Nº 1.611, DE 11 DE JULHO DE 2023
... trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 2, de 18 de ...
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Do salário mínimo
... ínimo — IRSM — o que fez por meio da Portaria n. 478, de 26 de junho de 1992 ... A Lei n ... Derecho del Trabajo”), revela que, em 1611, na cidade de Santiago del Estero, “os ... 10.2011, 1ª T., 28.10.2011; RR-71540-54.2006.5.02.0055, Rel. Min. Dora Maria da Costa, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1084-77.2019.5.20.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. FGTS. PERÍODO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Deve ser reconhecida a transcendência política,...
... através de lei estadual, seguida de portaria publicada somente no ... ano de 1999, ... 10/11/2006), e, posteriormente, no RE 573.202 (Tribunal ... instrumento não provido." (AIRR - 1611-81.2010.5.22.0104, Relator Ministro: Augusto ... -
ANEXO I
... do Ato Data de Publicação (DOU) 1973 Portaria Departamento Administrativo do Serviço Público ... Ministerio da Integração Nacional 11 26/01/2006 2005 Portaria Interministerial Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-31.2015.5.06.0016), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 459, §1º, DA CLT. ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. - Não obstante o entendimento de que a falta do pagamento do adicional de insalubridade implique o descumprimento do disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, tem-se que a sentença deve ser mantida, embora com base apenas no...
... Contrarrazões às fls. 1608/1611 ... O Ministério Público do Trabalho opinou ... (TRT-10 - RO: 436200602010002 DF 00436-2006-020-10-00-2, Relator: Desembargador BERTHOLDO ... Ademais, o art. 9º, V, da Portaria nº 148/1996, do Ministério do Trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-31.2015.5.06.0016), 10-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 459, §1º, DA CLT. ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. - Não obstante o entendimento de que a falta do pagamento do adicional de insalubridade implique o descumprimento do disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, tem-se que a sentença deve ser mantida, embora com base apenas no...
... Contrarrazões às fls. 1608/1611 ... O Ministério Público do Trabalho opinou ... (TRT-10 - RO: 436200602010002 DF 00436-2006-020-10-00-2, Relator: Desembargador BERTHOLDO ... Ademais, o art. 9º, V, da Portaria nº 148/1996, do Ministério do Trabalho e ... -
Sentença nº 1000083-37.2023.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006.Segundo a ... ção do lixo, serviços de recepção, portaria e outros serviços relacionados para dar apoio à ... bddb157 – fls. 1611), como se infere de processos que tramitaram ...
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PORTARIA N° 1611/2018 - SGMP-AP, de 21 de agosto de 2018.
... NETO, Mat. n° 50178, no período de 01/08 a 20/08/2018, conforme a Lei n° 1003 de 09/06/2006, c/c Portaria nº ... 279/2016 - GAB/PGJ ... II - Tornar sem efeito a Portaria n° 1589/2018-SGMP-AP ... Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se ...
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Sociedade de consumo. O fresh restart na superdívida do consumidor
A estabilização da moeda, a concessão de crédito e a ampliação da sociedade de consumo criou a figura do superendividado, que não tem proteção alguma da lei.
... 1611 ... Mal Deodoro, 420 • 14º andar • ... de Justiça do Distrito Federal pela Portaria Con-junta 4, de 1º de fevereiro de 2016, com a ... São Paulo: RT, 2006. p. 328-329 ... 5. BRASIL. Ministério da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2131-92.2016.5.12.0012)
... (RR - 2182/2006-052-15-00, DJ-28/03/2008, Rel. Min. Aloysio ... - 128600-07.2009.5.15.0026 - 8ª Turma; RR - 1611-93.2010.5.03.0077 - 8ª Turma; RR - ... , em Grau Médio (20%) perante a PORTARIA N.º 3.214, DE 08 DE JUNHO DE 1978, no anexo 01 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10004-75.2015.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 -
... descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, pois não ... 9º-A da Lei nº 11.350/2006, incluído ... pela Lei nº 13.342/2016 ... 1611: ... 2.3 - DANO BIOLÓGICO ... - Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Sentença nº 1000931-14.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... “que trabalhou na reclamada de setembro de 2006 a junho de 2022; que a última função que ... , porquanto não enquadrado na NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Não havendo qualquer outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001033-77.2010.5.06.0391 (01126-2006-015-06-00-1)), 02-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. DIRETRIZ DA SÚMULA 171 DO C. TST. A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, como orienta a Súmula nº 171/TST.
... 202), no campo espec í fico , faz men ç ã o à Portaria de Respo n sabilidade PRT/DR/PE – 1138/209, que atribuiu ao ... ã o fazendo jus a horas extras." (TRT /3 ª Reg., RO-3040/99 (GV02-1611/98) , 3 ª T. , Rel. Mauricio Dias H orta , DJ/MG 17.11.99) ... Nego ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1220-77.2017.5.05.0291)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. FGTS. PERÍODO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos
... que não há notícia nos autos de que a Portaria nº 1.659, de ... 29/06/2010, do ... DJ de 10/11/2006), e, posteriormente, no RE 573.202 (Tribunal ... instrumento não provido.’ (AIRR - 1611-81.2010.5.22.0104, Relator Ministro: Augusto ... -
Acordao N° 1729186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Direito penal. Apelação. Tráfico de substâncias entorpecedentes. Insuficiência probatória. Acervo probatório robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Venda de droga próximo à instituição de ensino. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso iii, da lei de drogas. Manutenção. Aplicação objetiva. Dosimetria da pena. Erro no cálculo. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1.
... 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, que tem caráter objetivo, basta que o tráfico ... 1611/2021-DCA; QUE as ocorrências citadas seguem em ... encontradas na Lista do Anexo I da Portaria nº 344/98 SVS/MS, a qual define psicotrópicos e ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... decisões de fls. 1.135; 1.180, e; 1.608/1611, nos autos da Recuperação Judicial n.º ... MARTINS, Segunda Turma, julgado em 02/02/2006, DJ 03/05/2006 p. 179; STJ – REsp 721.959/SP, ... regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria nº. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho (Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1774-97.2012.5.03.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. - FCA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação o artigo 896, § 1º-A da CLT, em
... sucessão deu-se em torno de 2006 ... " (f. 1209-1210) ... 1611, não há controvérsia sobre o ... fato ... ) HORAS EXTRAS - DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O ... LOCAL DE TRABALHO - CONDENAÇÃO ... -
Direitos territoriais indígenas na ótica do marco temporal: entre a ecologia dos saberes e a reativa normativa vigenteface às decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil
... , sobre o caso das Cartas Régias de 1609 e 1611 e o Alvará de 1680 – que reconheciam direitos ... ônio cultural e ao meio ambiente (Santilli, 2006, p. 175) ... Foi nesse contexto que a atual ... 2005, suscitou a nulidade dos efeitos da Portaria n. 534/2005 do Ministério da Justiça, e do ...