portaria 1884 gm
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Acórdão nº 2006/0241124-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ...
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Pessoas com deficiência x planos de saúde: o tratamento desigual que afronta a dignidade humana
O presente artigo ocupa-se em abordar a difícil realidade vivenciada pelas pessoas com deficiência, para usufruir dos benefícios contemplados nos Planos de Saúde, decorrentes do tratamento desigual que lhes é dispensado, quando da celebração do contrato, ao ser exigida a declaração inerente ao estado de saúde, ocasião em que deve ser informado se o aderente ao Plano de Saúde tem ou não certa...
... , materiais, equipamentos, etc., tudo isso foi respaldado pela Portaria 1884/GM - 1995, do Ministério da Saúde ... No entanto, ... - PORTARIA GM/MS Nº 1.352, DE 3 DE JUNHO DE 2022
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Decisão Monocrática nº 5001236-20.2010.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2012
... ou mais atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ...
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Acórdão nº 2007/0110236-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0198206-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde ...
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Acórdão nº 2009/0227661-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0223135-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde ...
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Decisão Monocrática nº 5000213-93.2011.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Abril de 2012
... ou mais atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ...
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Decisão Monocrática nº 5001155-56.2010.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2012
... ou mais atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ...
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Acórdão nº 2007/0183324-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ...
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Acórdão nº 2007/0128142-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ...
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Acórdão nº 2008/0117721-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5) apenas a Instrução Normativa 306/2003, baseada na Portaria GM 1.884/94 do Ministério da Saúde (posteriormente substituída pela ...
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Decisão Monocrática nº 5000119-67.2010.404.7115 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Abril de 2012
... ou mais atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ...
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Decisão Monocrática nº 0000118-94.2010.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2010
... ou mais atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ...
- Acórdão nº 1002-000.573 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 2007/0074606-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5) apenas a Instrução Normativa 306/2003, baseada na Portaria GM 1.884/94 do Ministério da Saúde (posteriormente substituída pela ...
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Acórdão nº 2007/0073131-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5) apenas a Instrução Normativa 306/2003, baseada na Portaria GM 1.884/94 do Ministério da Saúde (posteriormente substituída pela ...
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Decisão Monocrática nº 2006.70.12.000529-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Junio de 2010
... ou mais atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ...
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Decisão Monocrática nº 0000356-63.2008.404.7114 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2010
... ou mais atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ...
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Decisão Monocrática nº 0013961-75.2009.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2010
... ou mais atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ...
- Decisão Monocrática nº 0035309-84.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 13 de Junio de 2011
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Decisão Monocrática nº 0035309-84.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 4 de Febrero de 2011
... ou mais atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ...
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Decisão Monocrática nº 2006.72.01.003151-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2011
... ou mais atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ...