portaria 204 2007
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Acórdãos nº 2251263-63.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... e qualquer medicamento; cita a Portaria MS nº 2.981/09; a Comissão ... , nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de 29-1-2007, que cuidou do financiamento da ...
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PORTARIA SUFRAMA Nº 687, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
... Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 204, de 13 de novembro de 2007;II - o cumprimento, quando da fabricação do ...
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Sec. de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo
... CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que ... 204/2007; ... CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8770/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-08-2016
... de Assistncia Farmacutica vigente (Portaria GM/MS 204/2007 e Portaria GM/MS 2.982/2009 ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... 62/2007, de 27 de março ... Nessa sentença, o Tribunal ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ... Valdés Dal-Ré 204 sustenta que o problema deve ser compreendido ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 10-03-2020
... o nº 26.150.979/0001-78, através da Portaria n.º 3899, de 28 de ... Dezembro de 2019, no ... legais a Portaria 204 de 29 de janeiro de 2007 e Portaria 788, de 15 de ...
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Secretarias de Estado - Saúde
... considerando, ... I - A Portaria GM Nº. 336, de 19 de fevereiro de 2002, que ... 204/2007, que regulamenta o financiamento e a ...
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ACÓRDÃO Nº 2532 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-04-2023
tomada de contas especial. Fundo Nacional de Saúde - FNS. município de Presidente Dutra/MA. cumprimento parcial do Termo de Ajuste Sanitário nº 146. Audiência. Ausência de pressupostos válidos para o desenvolvimento do processo. Arquivamento.
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Sobradinho - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... (MAC), de acordo com o disposto na Portaria" de Consolidação nº 6/2017 do Ministério da Sa\xC3" ... 204/2007, do Ministério da Saúde). 5. Recurso ...
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ACÓRDÃO Nº 1893/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-07-2011
FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO. CIÊNCIA AO ENTE FEDERADO QUANTO ÀS OCORRÊNCIAS OBSERVADAS. COMUNICAÇÕES ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS. ARQUIVAMENTO.
... 5, 6 e 14 da Portaria GM/MS n. 204, de 29 de janeiro de 2007;9.1.6 ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... 2007), hegemonia é a capacidade revelada por um ou ... Brasileiro de Acessibilidade Urbana (Portaria GM/MCidades 251, de 24 de junho de 2004) ... 37, § 8º, inciso II; 49, inciso X; 70; 197; 204, II, entre outros, quando trata da avaliação de ...
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ACÓRDÃO Nº 1566/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-06-2012
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS. ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
... com o disposto no Anexo I da Portaria MS/GM 2.488, de 21/10/2011 (item 3.3 do ... de Boa Vista/RR, em descumprimento Portaria 204/MS/GM, de 29/1/007, arts. 6, 9 a 11, (item 3.4 do ... 3, bem como nas Portarias 204/GM/2007 e 2.046/MS/2009, adote as medidas de sua ... -
Ministério Público do Estado do Paraná
... Portaria n.º 222, de 14 de abril de 2016, resolve ... C A ... Estadual nº. 15.608/2007 c/c o disposto no item 8 do Anexo do Decreto ... FABIANE PATRICIA REINKE 133329749PR 204 14700001D001 41 06/06/2016 2015 ... FERNANDA ...
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ACÓRDÃO Nº 1739 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-02-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO/MA, NOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003, 2007, 2009 e 2010. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE OUTROS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO MUNICÍPIO. ACATAMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE DOIS RESPONSÁVEIS....
... de Rosrio/MA nos exerccios de 2002, 2003, 2007, 2009 e 2010, tendo em vista falhas e/ou falta da ... -
Acórdão Nº 0019134-31.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... Único de Saúde (Portaria 627/01), sendo da União a responsabilidade pelo ... termos da Portaria nº 204/2007 ... Logo, em razão do presente Recurso ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4559 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS SEM A CORRESPONDENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. PAGAMENTO DE GASTOS COM INSUMOS NÃO DETALHADOS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE REPASSES DO FNS PARA CONTAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO. CITAÇÕES. ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DA DEFESA...
... 6 da Portaria GM/MS 204/2007, dos arts. 62 e 63 da Lei ... -
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Nº 001/2021 - SES/AM (34242)
... Lei nº 8.080/90 e suas alterações, a Portaria nº 204/GM/2007, do ... Ministério da Saúde, ...
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EM, 20/09/2019 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/ PE Nº. 5183 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Aprova o remanejamento de recurso da Gestão Municipal de Olinda para Gestão Estadual por meio da Programação Pactuada e Integrada referente aos leitos do Programa SOS Emergência. O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/ PE, no uso de...
... I - Os pressupostos constantes na Portaria GM/ MS n.º 699, de 30 de março de 2006, que ... considerando, ... I - A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM ...
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EM, 06/07/2020 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5309 DE 23 DE JUNHO DE 2020 Aprova tipologia de leitos e a regulação para o enfrentamento dos efeitos da epidemia por SARS - Cov - 2 no Estado de Pernambuco. O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/ PE, no uso de suas atribuições legais e considerando; I - A Portaria...
... considerando, ... I - A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, ...
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Brasil República
... países da fronteira, em especial o Paraguai 204 ... A colonização do oeste paranaense a ... Brasília: INESC, 2007, p. 170) ... 213 HELM, op. cit., p. 170 ... Em 1975, é publicado, através da portaria no 239, o regimento ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 05-11-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BGR6416 2002 2007 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 CKZ3435 2002 2007 ... 5 DE NOVEMBRO DE 2018 ... PÁGINA 204 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HSX5760 2007 2012 ...
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Decisão monocrática nº 2016.01170564-59 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-04-2016
... cada ano, por infringência ao art. 204 do CTN e art. 3º da ... Lei de Execução ... o sucinto relatório ... virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de ... exercícios de 2005 a 2007, logo, o exercício de 2005 ... encontrava-se ...
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ACÓRDÃO Nº 6545/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-12-2009
REPRESENTAÇÃO. PROGRAMAS FEDERAIS DA ÁREA DE SAÚDE. ATO ANTIECONÔMICO DECORRENTE DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. DESVIO DO OBJETO SEM DESVIO DE FINALIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. MULTA. DETERMINAÇÕES. Conhece-se de representação quando preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, inciso I, do Regimento Interno. A realização de ato antieconômico sujeita os...
... as normas pertinentes, em especial a Portaria-MS n 204, de 2007;9.6.6 observe o inciso III do ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7979 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE/OBJETO NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO SUS. CONTAS IRREGULARES DA GESTORA COM APLICAÇÃO DE MULTA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA QUE O MUNICÍPIO RECOLHA OS RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DELIBERAÇÃO RECORRIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DÉBITO. RAZÕES...
... 9 ao 11 da Portaria MS 204/2007, expressamente invocadas pelo ... -
A prática do novo júri
... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito juízo, o ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-10-2013 PUBLIC 15-10-2013 Parte(s): ...