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INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em relação ao período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, a prorrogação da jornada da trabalhadora do sexo feminino deve ser precedida de um descanso mínimo de 15 minutos, nos termos do então art. 384 da CLT, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do STF e do TST. Incidência da

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impondo o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinada

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. O Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n° TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013 pacificou o entendimento de que não faz jus ao adicional de periculosidade o trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente na área de seu uso.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 DO MTE. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST. Reconhecida a constitucionalidade e a legalidade da Portaria nº 595/2015, indevido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que não operam o equipamento de raio-X móvel.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - APLICAÇÃO DA PORTARIA 595/15 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS IRR. HONORÁRIOS PERICIAIS - REVERSÃO À RECLAMADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese acerca da matéria no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, de observância obrigatória, no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, registrou, com base no laudo pericial, ter ficado caracterizada a periculosidade em razão...

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. OJ 394 DA SDI-I DO C. TST E SÚMULA 64 DO TRT-4, Não são devidas repercussões decorrentes dos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, em virtude do aumento da média remuneratória, sob pena de bis in idem. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST e Súmula 64 deste Tribunal. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST. EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL. O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese acerca da matéria no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, de observância obrigatória, no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem...

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EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SAÚDE. CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, o agente de saúde que tem contato habitual com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. A decisão do TST no tema repetitivo nº 10, proferida nos autos do IRR - 1325-18.2012.5.04.0013, publicada em 13/09/2019, tem efeito vinculante e deve ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema, de modo que o empregado que permanece de forma habitual, intermitente ou eventual nas áreas de seu uso, mas sem operar o equipamento móvel de Raios X, não faz...

BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Com o cancelamento das Súmulas nº 349 do TST e nº 07 deste Tribunal, somente é possível a compensação de horário em atividade insalubre quando houver autorização do órgão competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, o que não ocorre no caso em análise. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto.

• Insalubridade e periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos 2016

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1 . A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena...

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS . Conforme o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, que trata sobre a aplicação da Lei 13.467/2017, o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial é estimativo, de modo que a condenação não se limita ao quantitativo indicado pelo autor da ação. Recurso ordinário do reclamante provido.

EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO. APARELHO DE RAIOS-X MÓVEL. RETROATIVIDADE DA PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST. Em razão da tese fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 10 no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, passa-se a adotar o entendimento de que a Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego se aplica a situações anteriores à...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. Tendo em vista o decidido no processo TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013 (Tema Repetitivo nº 10 do TST), o qual determinou que os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação, indevido, no caso, o adicional de periculosidade. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento,...

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO. Os honorários assistenciais incidentes sobre as parcelas vincendas são devidos até 12 (doze) parcelas mensais seguintes ao trânsito em julgado do título executivo judicial. Incidência da OJ nº 57 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INSALUBRIDADE. SÚMULA 67 DESTE TRT. É inválido o regime de banco de horas em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT, ainda que haja previsão em norma coletiva. No mesmo sentido, a Súmula 85, VI, do TST. Invalidados os regimes de compensação na modalidade banco de horas por inexistir a autorização exigida no art. 60 da CLT...

EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MÉDICA PLANTONISTA ATUANTE EM BLOCO CIRÚRGICO. PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÕES IONIZANTES. CONCLUSÃO PERICIAL EM AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM SENTIDO REVERSO. DISTINGUISHING CONFIGURADO. 1. A Portaria 595 do...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. UTI NEONATAL. Caso em que as atividades da reclamante, de Técnica de Enfermagem no setor UTI - Neonatal do hospital reclamado, não se enquadram como periculosas, estando correta a sentença ao indeferir a pretensão relativa ao pagamento do respectivo adicional. A teor do disposto no art. 436 do CPC, o juízo não está adstrito às conclusões periciais.