portaria 518 04
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Acórdão Nº 0020340-09.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
... de equipamento de Raio-X móvel é afastado pela literalidade da Portaria 595/2015. Diante das teses jurídicas fixadas pelo TST no julgamento do ... de periculosidade, a legislação em vigor é a Portaria nº 518" de 04/04/2003, do Ministério do Trabalho e Emprego, que introduz o Anexo \xC3" ...
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Acórdão Nº 0020406-10.2018.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-05-2021
... no interior da Sala de Radiologia e, consoante disposto da Portaria 518/03 do MTE, em área de risco; observa-se que permanecendo na cabine de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 932-84.2013.5.03.0143)
... ção às radiações ionizantes, a Portaria nº 518, de 04 de abril de 2003, considera, de ...
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Acórdão Nº 0021273-33.2014.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AÇÃO REVISIONAL. Ausente prova da alteração das condições fáticas de trabalho, permanecendo a trabalhandora atuando junto a fontes de radiação de raio-x médico fixo, não prospera a ação revisional, mantendo-se hígida a decisão judicial transitada em julgado em que concedido o adicional de periculosidade à trabalhadora. Recurso não provido.
... Invoca o teor da Portaria 595/2015, que dispõe que as atividades e operações perigosas com uso ... 518/2003 e Portaria 595/2015. Sucessivamente, requer seja declarado indevido o ... -
Acórdão Nº 0020382-50.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-05-2020
... da exposição às substâncias radioativas, nos termos da Portaria de n. 518/03 do MTE. Afirma que não recebe nenhum EPI plumbífero e que ...
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Acórdão Nº 0021482-44.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
EMENTA INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 10 DO TSTT. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X MÓVEL . Caso em que reexaminada a questão, tendo em vista divergência com a orientação do TST, altera-se a decisão do Colegiado para negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.
... requisitados a este Tribunal, conforme Resolução nº 66/2020 e Portaria nº 15/2016. Custas pela reclamante no importe de R$ 800,00 (oitocentos ... do MTE, que acrescenta nota explicativa ao Quadro Anexo da Portaria 518/2003, afronta o disposto no art. 7º, XXII da Constituição Federal, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 368-79.2011.5.15.0034)
... Ainda que assim não fosse, a Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003, estabelece: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000022-26.2020.5.06.0144), 04-03-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redação dada...
... , bem como que as atividades descritas no Anexo acrescentado pela Portaria nº 3.393, de 17-12-1987 seriam restritas à área médica e ... 518, de 07/04/2003 (OJ 345 da SDI-1). A atividade desenvolvida pelo Reclamante ... -
Acórdão Nº 0020446-51.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-12-2019
... da Portaria nº 518 de 04/04/03 e Portaria n° 595 de 07/05/15, durante toda a ...
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Acórdão Nº 0020576-78.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
... Sustenta que inclusive o perito reconhece que a Portaria 595 do MTE extinguiu o adicional de periculosidade pelo uso de ... proteção definida pelo ANEXO (*) (Adotado pela Portaria GM nº 518, de 04 de abril de 2003 Item - 4) da NR-16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0021627-07.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em que pese o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com outros elementos, ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC), impende acolher as conclusões da perícia técnica, porquanto não infirmadas por qualquer outro meio de prova.
... de Solução de Disputas - CEJUSC-JT do 2º Grau, pela Portaria Conjunta 1.791/2017 da Presidência e Corregedoria deste Tribunal, com o ... ; é preciso que ele desenvolva a atividade relacionada na Portaria nº 518 de 04/04/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego ... O laudo pericial ... -
Jurisprudência relativa à insalubridade, periculosidade e prova pericial
... A NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb estabelece em 85 dB o nível ... 6) ... 04 - Adicional de insalubridade. Exames ... 518 em 04 de abril de 2003 - 64 - Processo ...
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Acórdão Nº 0020573-49.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
... exposição a Raio X móvel resta afastado pela literalidade da Portaria 595/2015, aplicando-se a tese jurídica firmada no julgamento do IRR ... ótopos, de acordo com a NR - 16, item 5, adotado pela Portaria nº 518, de 04 de abril de 2003, da Portaria Ministerial 3.214/78, do Ministério ...
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Acórdão Nº 0021522-79.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-12-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO PELO EMPREGADOR. Comprovado que o empregado atuava em atividade externa compatível com a fiscalização de horário pelo empregador, não se aplica o disposto no artigo 62, I, da CLT, sendo devida a contraprestação do labor extraordinário se extrapolada a jornada legal.
... Perigosas" no item 4 do Anexo* da NR - 16 com redação dada pela Portaria supra: ( ... ) ... O reclamante permanecia nas áreas de risco, pois a slação (Portaria nº 518 de 04/04/2003) define como áreas de risco as salas de irradiação e de ... -
Acórdão Nº 0020078-76.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prevalece na Turma o entendimento de que as observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pela reclamante caracterizam-se como insalubres em grau máximo, pela exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem proteção adequada, na forma do anexo nº 14 da NR-15.
... NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria 3.214, de 08/06/78 e Lei 6514, de 22/12/77" ... Verbera a decisão ... com o item 4 do Quadro de Atividades/Áreas de Risco, da Portaria nº 518, de 04/04/03, Anexo da NR 16 - Atividades e Operações Perigosas da ... -
Acórdão Nº 0021891-04.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INDEVIDOS. O deferimento da verba honorária não prescinde da juntada da declaração de hipossuficiência econômica e da credencial sindical. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST. Provimento negado.
... Refere que a Norma Regulamentadora nº 16, da Portaria MTb nº 3.214/78, regulamenta tão somente as atividades perigosas ... em área em risco, conforme se extrai do item 4 do anexo da Portaria 518/03 do MTE: 1Disponível em: < ... -
Acórdão Nº 0020958-77.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Prevalência da conclusão do perito acerca da existência de condições de periculosidade nas atividades profissionais executadas pela parte autora.
... - Lei ¹ 6.514 de 22 de dezembro de 1977; ... - Portaria ¹ 3.214 de 08 de junho de 1978; ... - NR-15 - Anexo 9 - Frio; ... - NR-16 ... - Portaria Nº 518 de 04 de abril de 2003; ... - Portaria Nº 595 de 07 de maio de 2015 e - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001172-09.2013.5.02.0491)
... ( ... ) atividades descritas pela Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003 definem as ...
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Acordão nº 20160605690 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2016
... ções ou Substâncias Radioativas - Portaria 518 -04/04/03TEM Não se constatou a existência ...
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Acórdão Nº 0021315-75.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
... requerido pela parte autora, a partir da vigência da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho. Recurso ordinário improvido ... n.º 595 do MTE efetivamente alterou o texto original da Portaria n.º 518, não se tratando, portanto, de mera "nota explicativa". Alegam que, caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000362-70.2018.5.06.0004), 11-07-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redaçã
... 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redação ada pela Portaria n. 518/03. Recurso ordinário provido. RELATÓRIO ... , destaca-se que a teor da Portaria Nº 518, de 04 de abril de 2003, do MTE, a avaliação da ... -
Acórdão Nº 0020288-25.2017.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que as atividades do autor eram periculosas pela realização de exames com emprego de equipamento de raio-X. Ademais, tratando-se de periculosidade, resta evidente a exposição habitual em área de risco, posto que se verifica permanência por tempo suficiente para afastar a aplicação da Súmula 364 do TST. Provido o apelo.
... Refere que a sua atividade está descrita na Portaria nº 518, havendo enquadramento legal da atividade como periculosa ... -
Acórdão Nº 0020118-82.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTOS DE RAIOS X. TOMOGRAFIA. Reclamante permanecia em sala de comando de raio X fixo, considerada área de risco, conforme quadro anexo da NR 16.
... ão de aparelhos de raios-X), com base legal no Anexo incluso pela Portaria nº 518, na Norma Regulamentadora NR-16 (aprovada pela Portaria nº 3.214 ... -
Acórdão Nº 0020594-41.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Hipótese em que a reclamante, embora admitida para a função de auxiliar de enfermagem, executou as mesmas atividades dos técnicos de enfermagem, sendo devidas as diferenças salariais. Provido.
... Alega que, ademais, ao contrário do decidido, a Portaria nº 595 do MTE, que acrescenta nota explicativa ao Quadro Anexo da a 518/2003, vai de encontro ao que dispõe o art. 7º, XXII da Constituição ... -
Acórdão Nº 0000696-31.2013.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2021
... à existência de periculosidade que não é afastada pelo teor da Portaria 595/2015, que se constitui em norma de hierarquia inferior à lei - em ... de raios-X), com base legal no Anexo incluso pela Portaria nº 518, na Norma Regulamentadora NR-16 (aprovada pela Portaria nº 3.214 do ...