portaria 518 04
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Acórdão Nº 0000696-31.2013.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2021
... à existência de periculosidade que não é afastada pelo teor da Portaria 595/2015, que se constitui em norma de hierarquia inferior à lei - em ... de raios-X), com base legal no Anexo incluso pela Portaria nº 518, na Norma Regulamentadora NR-16 (aprovada pela Portaria nº 3.214 do ...
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Acórdão Nº 0020153-84.2020.5.04.0012 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... ou substâncias radioativas, a NR-16, regulamentada pela Portaria 3214/78 e anexo da Portaria 3393 /87, classificam as áreas de risco para ... -16, no anexo regulamentado pela Portaria 3393/87 e Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003 - item 4.0, ''Atividades de operação com ... -
Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 148/2008, DJ 04 e 7.7.2008. A base de cálculo da hora extra é o ... 3.393, de 17.12.87, e 518, de 7.4.03), ao reputar perigosa a atividade, ...
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Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 148/2008, DJ 04 e 7.7.2008 A base de cálculo da hora extra é o ... 3.393, de 17.12.87, e 518, de 7.4.03), ao reputar perigosa a atividade, ...
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Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 148/2008, DJ 04 e 7.7.2008. A base de cálculo da hora extra é o ... 3.393, de 17.12.87, e 518, de 7.4.03), ao reputar perigosa a atividade, ...
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Acórdão Nº 0021750-45.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONFIGURAÇÃO . A não oportunização à parte do direito de provar os fatos por ela alegados, consubstanciada no indeferimento de prova oral necessária ao adequado deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa ensejador da nulidade do processo e o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito,...
... de que o raio-x móvel ocasiona periculosidade, como previsto na Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e já chancelado pelo TST quando do ... permanecia nas áreas de risco, pois a legislação (Portaria nº 518 de 04/04/2003) define como áreas de risco as salas de irradiação e de ... -
Acórdão Nº 0021092-04.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
... não são considerados substâncias radioativas nos termos da Portaria 518/03 do MTE ... Assim, tem-se que a conclusão desfavorável à autora ...
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Acórdão Nº 0020899-25.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 e das Portarias 3.393/87 e 518/03, ambas do Ministério do ...
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Acórdão Nº 0020449-13.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
... -X para fins de diagnósticos médicos se enquadra aos termos da Portaria nº 595/2015 do MTE, cujos efeitos são ex tunc ; h) a reclamante jamais ... assegurado pelo Anexo (*) da NR - 16, adotado pela Portaria n0 518, de 04 de abril de 2003, item 5 ... Em função do exposto no presente ...
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Acórdão Nº 0020894-27.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impondo o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinada
... com o presente recurso ordinário parecer técnico sobre a Portaria n. 595/2015, elaborado pela Fundacentro, em 13-9-2017, ressaltando que o ... ão, no caso de radiações ionizantes, como prevê a referida Portaria 518, o presente estado da tecnologia nuclear não permite evitar ou eliminar o ... -
Acórdão Nº 0020437-63.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
... o sobrestamento do processo, por versar sobre o tema "Efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego. Adicional de ... Assevera que, mesmo se entendido que aplicável a Portaria 518"/2003, que adota como atividades de risco em potencial concernentes a radia\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021178-73.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 DO MTE. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST. Reconhecida a constitucionalidade e a legalidade da Portaria nº 595/2015, indevido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que não operam o equipamento de raio-X móvel.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 DO MTE. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST. Reconhecida a ... que, conforme bem esclareceu o perito, "a legislação (Portaria nº 518 de 04/04/2003) define como áreas de risco as salas de irradiação e de ... -
Acórdão Nº 0021249-14.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2021
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - APLICAÇÃO DA PORTARIA 595/15 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS IRR. HONORÁRIOS PERICIAIS - REVERSÃO ... , durante todo pacto laboral, conforme as Portarias nº 3.393/87 e nº 518/03" ... Acrescenta o "expert" que: ... "4.1.4 RADIAÇÕES IONIZANTES ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20573-49.2016.5.04.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, registrou, com base no laudo pericial, ter ficado caracterizada a periculosidade em razão...
... e 518", de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena efic\xC3" ... No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 ... do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao ... -
Acórdão Nº 0020477-84.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
... (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518", de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena efic\xC3" ... tempo de exposição do trabalhador ao risco, na medida em que a Portaria nº 518 do MTE estabelece que qualquer exposição é potencialmente ...
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Acórdão Nº 0021089-16.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2020
... as atividades como periculosas, a teor do que dispõem a NR 16 da Portaria nº 3214/78 e Portaria nº 3.393/87 do Ministério do Trabalho e Emprego ... assegurado pelo Anexo (*) da NR - 16, adotado pela Portaria n0 518, de 04 de abril de 2003, item 5 ... O ingresso em área considerada de ...
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Acórdão Nº 0021149-09.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
... MATÉRIA COMUM ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PORTARIAS 518/2003 E 515/2015 - RAIO-X MÓVEL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EX TUNC O DO RECLAMANTE). INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 595/15 - APARELHO DE RAIO-X TIPO "ARCO EM C" - SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS - ...
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Acórdão Nº 0020203-14.2019.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Invoca o disposto na Portaria nº 595/2015 do MTE. Postula a reforma da sentença, a fim de que seja ... -16, no anexo regulamentado pela Portaria 3393/87 e Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003 - item 4.0, " Atividades de operação com ... -
Acórdão Nº 0021672-37.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
... Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, o agente de saúde que tem contato habitual com pessoas ... permanecia nas áreas de risco, pois a legislação (Portaria nº 518 de 04/04/2003) define como áreas de risco as salas de irradiação e de ...
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Acórdão Nº 0020648-36.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
... à reclamante do início da contratualidade até a edição da Portaria MTE 595/15, calculado sobre o salário básico, com reflexos em férias, ... de atividades com radiações ionizantes é regulado pela Portaria MTE 518/03, a qual não diferencia o risco decorrente do tipo de aparelho de ...
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Acórdão Nº 0020723-08.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020
BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Com o cancelamento das Súmulas nº 349 do TST e nº 07 deste Tribunal, somente é possível a compensação de horário em atividade insalubre quando houver autorização do órgão competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, o que não ocorre no caso em análise. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto.
... A reclamante permanecia nas áreas de risco, pois a legislação (Portaria nº 518 de 04/04/2003) define como áreas de risco as salas de ... -
Caracterização de periculosidade
... por radiação ionizante, prevista na Portaria n. 518/2003 do MTE. Com relação à energia ... 420/04 ANTT (Agência Nacional de Transportes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 354-36.2018.5.06.0023)
... publicação da decisão impugnada ocorreu em 04/05/2020 e ... a apresentação das ... Registre-se, ademais, que a teor da Portaria Nº 518, de 04 de abril de 2003, do MTE, a ...
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Acórdão Nº 0020359-53.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518", de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena efic\xC3" ... tempo de exposição do trabalhador ao risco, na medida em que a Portaria nº 518 do MTE estabelece que qualquer exposição é potencialmente ...
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Acórdão Nº 0020514-61.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518", de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena efic\xC3" ... tempo de exposição do trabalhador ao risco, na medida em que a Portaria nº 518 do MTE estabelece que qualquer exposição é potencialmente ...