portaria 588 78
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 78 ... Na determinação da competência por ... ARTIGO 588 ... Dentro de dois dias, contados da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Rejeição de denúncia ... ARTIGO 78 ... A denúncia não será recebida pelo ... Competência ... ARTIGO 588 ... A execução da sentença compete ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 78 ... Quando a declaração de importação ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 588 ... A declaração de exportação será ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 78 ... É vedado às partes, a seus ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... SEÇÃO III. Da Divisão ... ARTIGO 588 ... A petição inicial será instruída ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 78 ... Quando o salário for ajustado por ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 588 ... A Caixa Econômica Federal manterá ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 78, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12) ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 588 (Lei nº 11.945, de 2009, art.1º, § 4º) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ... ARTIGO 588" ... A pessoa jurídica beneficiada com isen\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 78. A parte isenta do pagamento das custas ficará ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ... Art. 588. Os ascendentes, ou descendentes, e o conjuge, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Da Conversão em Ufir ... Art. 78. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ... Despesas Abrangidas pelo Incentivo ... Art. 588. A dedução de que trata esta seção somente se ...
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Acórdão Nº 0020876-07.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
ECT. BANCO POSTAL. HORAS EXTRAS. Evidenciada a participação direta da reclamada na exploração de atividade econômica bancária, bem como a prestação dos respectivos serviços típicos pelo reclamante, justifica-se o reconhecimento do seu direito à jornada de seis horas diárias e trinta semanais, com base no disposto no art. 224 da CLT.
... básicas, conforme autorizam a Lei nº 6.538/78 e a Portaria nº 288/00 do Ministério das ... nº 2.707/00 do Banco Central e Portaria nº 588/00 do Ministério das Comunicações - não se ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y54c{bottom:587.748571px;}.y208{bottom:588 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... 78. Com efeito, na situação cogitada, é ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Tal dispositivo se ... 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, ... Este é o ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 78. Quando a declaração de importação se referir ... 581a 588, ressalvado o disposto nesta Seção ... Art ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 09/78 e 86/88 que, em síntese, constam de ... Min. Francisco Fausto, DJU 24.5.96, p. 17.588) ... A expressão enquanto durar essa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 666-67.2020.5.14.0007)
... 2º, ... da Lei 6.538/78). Todavia, embora a atividade preponderante seja o serviço postal, a ... Portaria n. 588 de 2000 incumbiu aos Correios a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000016-94.2018.5.06.0271), 12-11-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. POSTOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. SUPRESSÃO. Não obstante a convicção de que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT não pode se esquivar do dever de redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII, XXIII, XXVIII, 196 e 225 da CF); e que o aumento dos índices de violênc
... 3.954/2011 do BACEN; ao teor da Portaria n. 588 do Ministério das Comunicações; e ao or da Lei 6.538/78. Diz, por fim, que a jurisprudência já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001248-78.2017.5.06.0271), 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. POSTOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. SUPRESSÃO. Impõe-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que manuseia numerário, na condição de correspondente bancário, o dever de garantir a proteção à integridade física dos trabalhadores, tanto por força do seu dever constitucional de...
... 3.954/2011 do BACEN; ao teor da Portaria n. 588 do Ministério das Comunicações; e ao teor da Lei 6.538/78. Diz, ... -
COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 289 do CPC/1973 — OJ-SDI-2 n. 78 — TST — declaração de nulidade de decisão ... 588, § 1º — CLT ... — desconto salarial — ...
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Acordão nº 0000019-97.2012.5.04.0341 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
... ão de serviços regularmente previsto na Portaria 588/2000, do Ministério das Comunicações, e na ... 7º, § 2º da Lei n. 6.538/78 às fls. 110-1, mesmo após a criação do Banco ...
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Acordão nº 0119300-66.2009.5.04.0304 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Mayo de 2012
... básicas de uma agência, na forma da Portaria n. 588/2000 e da Resolução n. 2.707/00 do ... 6.538/78, que regula os direitos e obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 69-13.2012.5.04.0701) 12-09-2018
... ção nº 2.707/00 do Banco Central e Portaria nº 588/00 do Ministério das Comunicações - ... 2°, § 1°, da Lei 6,538/78"); e foram devidamente autorizadas pela Portaria n\xC2" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... 78 LAERCIO LAURELLI ... Titulo II ... Art. 156 ... O art. 588 do Código de Processo Penal refere-se ao ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... – RR n. 588.912/1999-0 – rel. Lelio B. Corrêa – DJ ... , é a posição de Júlio César Bebber 78 : ... “O art. 593, inciso II do CPC exige ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1d31{bottom:587.999994px;}.y26d3{bottom:588 ... {word-spacing:61.819681pt;}.ws404{word-spacing:78 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...