portaria 648 2006
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Acórdão Nº 0300865-56.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCENTIVO FINANCEIRO. PAGAMENTO DA VERBA INICIALMENTE PREVISTO PELA PORTARIA MUNICIPAL N. 674/2003. REVOGAÇÃO DESTA PELA PORTARIA N. 648/2006. VERBA FEDERAL,...
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Acórdão Nº 0300864-71.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCENTIVO FINANCEIRO. PAGAMENTO DA VERBA INICIALMENTE PREVISTO PELA PORTARIA MUNICIPAL N. 674/2003. REVOGAÇÃO DESTA PELA PORTARIA N. 648/2006. VERBA FEDERAL,...
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Acórdão Nº 0000203-23.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRAIPU. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS DECORRENTES DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL QUE REGULAMENTE ODIREITO...
... PORTARIA GM/MS 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA ... PORTARIA 648/2006. REPASSE DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS ... -
Acórdão Nº 0300861-19.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE "INCENTIVO ADICIONAL" REFERENTES AOS ANOS DE 2014 A 2017. REPASSE PREVISTO NA PORTARIA 674, DE 2003, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA PORTARIA 648, DO ANO DE 2006, AMBAS DO GABINETE DO MINISTRO DA SAÚDE. REPASSE DO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO DESTINADO AO CUSTEIO DE TODO O PROGRAMA "AGENTES...
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Acórdão Nº 0006889-92.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-05-2022
EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE 33%. ART. 5º LEI MUNICIPAL 3.449/2010. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL POR ENTENDER INEXISTIR PROVA ACERTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BUSCADO. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 3.449/2010 E...
... NA LEI MUNICIPAL Nº 3.449/2010 E PORTARIA ... 648/2006. CONGRUÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0006864-79.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FORMAL INCONFORMISMO. DESCABIMENTO DO ADICIONAL SOBRE REMUNERAÇÃO FIXA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA JORNADA DE TRABALHO DECORRENTE DA PORTARIA Nº 648/2006 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE REGULAMENTAVA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). CONGRUIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 3
... PORTARIA Nº 648/2006 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE ... -
Acórdão Nº 0700018-20.2018.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO ADICIONAL, VERBAS DECORRENTES DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DEVIDO O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NÃO ACOLHIDA. VERBAS INSTITUÍDAS PELA PORTARIA GM/MS 674/2003 QUE FOI...
... PORTARIA GM/MS 674/2003 QUE FOI ... REVOGADA PELA PORTARIA 648/2006. REPASSE DA UNIÃO PARA ... OS MUNICÍPIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-98.2011.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. ARESTO INESPECÍFICO. O aresto colacionado analisa a diversidade entre o Incentivo Financeiro Adicional Federal e o Incentivo de Custeio previsto nas Portarias nº 650/GM de 2006 e 1761/GM de 2007. Contudo, nada traz sobre a vigência da Portaria nº 1350/GM de 2002, que instituiu o Incentivo...
... Custeio previsto nas Portarias nº 650/GM de 2006" e 1761/GM de 2007. Contudo, nada traz sobre a vig\xC3"ência da Portaria nº 1350/GM de 2002, que instituiu o Incentivo ... , ou sobre a sua revogação pela Portaria nº 648/GM, tese do eg. Tribunal Regional, a se ... -
Acordao N° 1655793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde (gab). Matéria devidamente tratada na súmula 27 da tuj. Servidora lotada na gerência de serviços de atenção secundária à saúde. Comprovação da efetiva atuação laboral em atividade de atenção básica/primária à saúde naquele local. Atividade típica de ação básica de saúde. Gratificação devida. Recurso improvido. I. Ação ajuizada...
... IV. Ressalta-se que a Portaria 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da Política ... -
Acordao N° 1356733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Servidor lotado no núcleo de vigilância epidemiológica e imunização. Enunciado nº 27 da tuj. Recurso conhecido e não provido. 1. Pretende a parte autora o restabelecimento do pagamento da gratificação de incentivo às ações de saúde - gab, no percentual de 10% sobre o vencimento padrão...
... ações básicas à saúde definidas na Portaria 648/GM/2006, que ... instituiu as diretrizes da ... -
Acordao N° 1356880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Servidor lotado no núcleo de vigilância epidemiológica e imunização. Enunciado nº 27 da tuj. Recurso conhecido e não provido. 1. Pretende a parte autora o restabelecimento do pagamento da gratificação de incentivo às ações de saúde - gab, no percentual de 10% sobre o vencimento padrão...
... ações básicas à saúde definidas na Portaria 648/GM/2006, que ... instituiu as diretrizes da ... -
Acórdão Nº 0004576-61.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-01-2023
EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA MUNICIPAL.II – DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ADICIONAL SOBRE REMUNERAÇÃO FIXA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA JORNADA DE TRABALHO DECORRENTE DA PORTARIA Nº 648/2006 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PREVISÃO
... PORTARIA Nº 648/2006 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRAMA ... -
Acordao N° 1315343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde/gab. Servidor lotado no núcleo de vigilância epidemiológica do gama. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Pagamento da gratificação retroativa devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se
... DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA LEI 318/92. PORTARIA SES/DF 199/2014. PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO ... (v.g. Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000163-67.2018.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2010, ARTIGO 49, IX E ARTIGO 55. CONTUDO, ATIVIDADE CONSIDERADA SALUBRE. JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA."[...] AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS DESCRITOS NO ANEXO 14 DA NR 15 DO...
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Acordao N° 1681992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Motorista. Súmula 27/tuj. Requisito não preenchido. Gratificação não devida. Recurso conhecido e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenar o distrito federal a implementar a ?gratifica
... VI. Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da ... -
Acordao N° 1371343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Administrativo. Manutençao da gratificação de incentivo às ações básicas de saúde (gab). Apreciação da situação fática à luz da decisão da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do df (acordão 1339286). Servidora lotada no núcleo de vigilância epidemiológica e imunização da região de saúde sudoeste. Atividade típica de ação básica de saúde. Gratificação devida. Recurso da
... distrital, quer por decreto, quer por portaria ... II. Deferido parcialmente o pedido de ... VI. Ressalta-se que a Portaria 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da Política ... -
Acórdão Nº 0004577-46.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ADICIONAL SOBRE REMUNERAÇÃO FIXA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA JORNADA DE TRABALHO DECORRENTE DA PORTARIA Nº 648/2006 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE REGULAMENTAVA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PREVISÃO...
... PORTARIA Nº 648/2006 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE ... -
Acórdão Nº 0004575-76.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AҪÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ADICIONAL SOBRE REMUNERAÇÃO FIXA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA JORNADA DE TRABALHO DECORRENTE DA PORTARIA Nº 648/2006 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE REGULAMENTAVA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PREVISÃ
... TRABALHO DECORRENTE DA PORTARIA Nº 648/2006 DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE, QUE ... -
Acordao N° 1425111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por carla
... SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA LEI 318/92. PORTARIA SES/DF 199/2014. GRATIFICAÇÃO ... DEVIDA ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1431384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por...
... SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA LEI 318/92. PORTARIA SES/DF 199/2014. GRATIFICAÇÃO ... DEVIDA ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1432321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
... SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA LEI 318/92. PORTARIA SES/DF 199/2014. GRATIFICAÇÃO ... DEVIDA ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1440383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
... SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA LEI 318/92. PORTARIA SES/DF 199/2014. GRATIFICAÇÃO ... DEVIDA ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1600662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Ementa juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso
... INTELIGÊNCIA DA LEI 318/92. PORTARIA SES/DF 199/2014 ... GRATIFICAÇÃO DEVIDA ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1607277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Súmula 27 da tuj. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente...
... saúde. Nesse sentido, o art. 22 da Portaria SES/DF 199/2014 estabelece que “As unidades ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1668673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Centro de atenção psicossocial. Gratificação devida. Recurso conhecido e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o distrito federal a implementar ao pagamento de r$ 3. 165
... VII. Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da ...