portaria 650 2006
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Acórdão Nº 0005970-79.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 1.350/GM DE 24/07/2002, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. DESTINAÇÃO AO MUNICÍPIO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. REGRAMENTO QUE VERSA ACERCA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. 1. A Portaria nº 648/2006 MS/GM...
... da referida Lei nº 11.350/06, editou a Portaria nº 674/GM/MS, de 03/06/2003, segundo a qual o ... parcialmente a Portaria nº 648/GM/MS/2006, não extinguiu os Incentivos nela previstos, mas ... ério da Saúde (Portarias n os 648/GM e 650/GM) revogaram a Portaria n o 674/GM/2003 e ... -
Acórdão Nº 0021652-32.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Não havendo demonstração de que o tomador dos serviços tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e, constatado, no caso concreto, o descumprimento de algumas daquelas obrigações, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador Ente...
... do que dispõe o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, em parcelas vencidas e vincendas, ... portaria foi revogada pela Portaria 648/2006 do Ministério da Saúde (que, por sua vez, foi ... a Portaria 674/GM /2003 -, e da Portaria nº 650/2006, não há mais falar em valores de incentivo ... -
Acórdão Nº 0020227-37.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
EMENTA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICIPIO DE GETULIO VARGAS. Lei nº 11.350/06, artigo 9º, § 4º. Assistência financeira complementar destinada exclusivamente aos entes públicos, correspondente a uma parcela adicional no último trimestre de cada ano, que não alcança os Agentes Comunitários de Saúde. Provimento negado.
... determinado período, foi expedida uma portaria que autorizava as agentes comunitárias de saúde ... 37 da CF e a EC 51/2006, eis que continuava firmando convênios com o ... a Portaria 674/GM/2003 -, e da Portaria nº 650/2006, não há mais falar em valores de incentivo ... -
Acórdão Nº 0021167-41.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
EMENTA ADICIONAL INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Aplica-se a lei específica destes profissionais, a qual determina que a base de cálculo do adicional insalubridade será o salário-base destes.
... A Lei n. 11.350/2006 regulamenta especificamente o referido artigo ... O art. 3º da Portaria n. 674/2003 GM/MS prevê expressamente que o ... a Portaria 674/GM/2003 -, e da Portaria nº 650/2006, não há mais falar em valores de incentivo ... -
Acórdão Nº 0004497-58.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA VOLTADA À CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS...
... 1º da conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/GM de ... Entretanto, a Portaria nº 648/2006 MS/GM revisou as normas estabelecidas pela ... ério da Saúde (Portarias n os 648/GM e 650/GM) revogaram a Portaria n o 674/GM/2003 e ... -
Acórdão Nº 0020864-27.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 04-06-2020
EMENTA Município de Viamão. Agente de Combate a Endemias. Contratação por interposta pessoa (Instituto Dos Lagos - Rio). Desnecessidade de motivação para a despedida. Inexistência de garantia de emprego. Não havendo vínculo jurídico entre o reclamante e o ente público (nada foi postulado nesse sentido), e sim com a entidade de direito privado contratada pela municipalidade para a gestão de...
... ou fundacional, nos termos da Lei nº 11.350/2006. Pelo mesmo fundamento, inexiste a chamada ... PORTARIA 3.214/78 DO MTE ... Nos termos do inciso I da ... fixa e variável - veio com a Portaria nº 650"/2006, do Ministério da Saúde, que em seu art. 4\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020501-32.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE . Os agentes comunitários de saúde, no exercício de suas atribuições, estão expostos ao contato direto com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, calculado sobre o vencimento (
... , nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, calculado sobre o ... agente comunitário de saúde (Lei n°11.350/2006) passou a prever base de cálculo mais benéfica ... a Portaria 674/GM/2003 -, e da Portaria nº 650/2006, não há mais falar em valores de incentivo ... -
Acórdão Nº 0021653-93.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR . O incentivo financeiro previsto no art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 12.994/2014, não configura espécie remuneratória, mas acréscimo financeiro destinado, pela União Federal, exclusivamente aos demais entes da administração pública direta, alcançados com o propósito de...
... 9º-C da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 12.994/2014, não ... INCENTIVO ADICIONAL - INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE. 1 ... a Portaria 674/GM/2003 -, e da Portaria nº 650/2006, não há mais falar em valores de incentivo ... -
Acórdão Nº 0020499-86.2020.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela em questão, segundo a legislação incidente, se destina aos entes públicos, a fim de possibilitar e fortalecer as políticas públicas na área de atuação dos agentes comunitários de saúde, e não, de forma direta, aos trabalhadores. O repasse de tais valores aos agentes não se reveste...
... verba fosse disponibilizado através da Portaria nº 391/2016 do Governo Estadual, a forma com que ... ARTIGO 9-D DA LEI N. 11.350/2006. A parcela instituída a título de "Incentivo ... a Portaria 674/GM/2003 -, e da Portaria nº 650 ... -
Acórdão nº 0801041-81.2021.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
... Ressalta que a Portaria nº 1.243/2015, por si só, não serve para ... 648/GM/MS, datado de 28.03.2006, a qual instituiu a Política Nacional de ... data também foi publicada a Portaria nº 650/GM/MS, que estabeleceu o pagamento de um ...
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Acórdão nº 12666072 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0801041-81.2021.8.14.0061. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ. RECORRIDA: MARIA ROSA SOUZA DOS SANTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUESCARNEIRO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITODE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO...
... Ressalta que a Portaria nº 1.243/2015, por si só, não serve para ... 648/GM/MS, datado de 28.03.2006, a qual instituiu a Política Nacional de ... data também foi publicada a Portaria nº 650/GM/MS, que estabeleceu o pagamento de um ... -
Acórdão nº 0801041-81.2021.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
... Ressalta que a Portaria nº 1.243/2015, por si só, não serve para ... 648/GM/MS, datado de 28.03.2006, a qual instituiu a Política Nacional de ... data também foi publicada a Portaria nº 650/GM/MS, que estabeleceu o pagamento de um ...
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Acórdão Nº 0001519-50.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1- O "I
... de tais atividades” , consoante a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350, de 24 de ... ções/atualizações, a saber: Portaria nº 650/2006 GM/MS; nº 1.761 GM/MS, de 24 de julho de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... 6 o , da Lei n. 8.650/93 e deverá constar obrigatoriamente: a) o prazo ...
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Acórdão Nº 0020747-17.2017.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
EMENTA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. O agente comunitário ao realizar suas atividades coloca sua própria saúde em risco, podendo vir a adquirir alguma doença ou enfermidade, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio, com amparo no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.
... édio, com amparo no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... 2006, com as alterações da Lei 13.342/2016, prevendo ... a Portaria 674 /GM/2003 -, e da Portaria nº 650/2006, não há mais falar em valores de incentivo ... -
Acórdão Nº 0004708-94.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA E COBRANÇA. PRELIMINAR DE REVELIA COM APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS...
... FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ... 9º-D, na Lei nº 11.350/2006, visa fortalecer a atuação dos Agentes ... ério da Saúde em 2006, editou a Portaria nº 650/GM, de 28 de março, que fixou parcela mensal no ... -
Acórdão nº 12201174 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDOPELA LEI Nº 12.994/2014. VERBA DESTINADA AO FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DESAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), INEXISTINDO QUALQUER VINCULAÇÃO A EVENTUALADICIONAL REMUNERATÓRIO DE TAIS PROFISSIONAIS. PRECEDENTES TJ/PA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.Apelo conhecido e...
... nº 51, de 1º de fevereiro de 2006, houve a introdução dos §§ 4º ao 6º ao ... que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 674/GM e 03/06/2003, previu que seria devido ... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PORTARIA Nº 650/GM/MS DE 2006). INCENTIVO FINANCEIRO PARA ... -
Acórdão nº 12201191 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDOPELA LEI Nº 12.994/2014. VERBA DESTINADA AO FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DESAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), INEXISTINDO QUALQUER VINCULAÇÃO A EVENTUALADICIONAL REMUNERATÓRIO DE TAIS PROFISSIONAIS. PRECEDENTES TJ/PA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.Apelo conhecido e...
... nº 51, de 1º de fevereiro de 2006, houve a introdução dos §§ 4º ao 6º ao ... que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 674/GM e 03/06/2003, previu que seria devido ... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PORTARIA Nº 650/GM/MS DE 2006). INCENTIVO FINANCEIRO PARA ... -
Acórdão nº 0000650-51.2010.8.14.0060 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 29-08-2023
... estabelecidos pelas Portarias n.º 650/2004 e Portaria n.º 839/2006 do Ministério da ...
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Decisão da Presidência nº 696853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... ao Incentivo Financeiro Federal: A Portaria n.° 674/GM, de 3.6.2003, editada pelo ... 4º da Portaria n.° 648/GM, de 28.3.2006, do Ministério da Saúde, revogou expressamente ... Além disso, a Portaria n.° 650/GM, de 28.3.2006, estabeleceu que: (-) A exegese ...
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Decisões Monocráticas nº 696853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... ao Incentivo Financeiro Federal: A Portaria n.° 674/GM, de 3.6.2003, editada pelo ... 4º da Portaria n.° 648/GM, de 28.3.2006, do Ministério da Saúde, revogou expressamente ... Além disso, a Portaria n.° 650/GM, de 28.3.2006, estabeleceu que: (-) A exegese ...
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Acórdão Nº 0700024-52.2018.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. REPASSE INCENTIVOS FINANCEIROS CONCEDIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E REGULADOS EM PORTARIAS DA PASTA. INCENTIVO ADICIONAL EXTINTO EM 2006. INCENTIVO DE CUSTEIO DESTINADO AO FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO MUNICÍPIO, OBSERVADO O ESCOPO PRIMORDIAL DA VERBA....
... INCENTIVO ... ADICIONAL EXTINTO EM 2006. INCENTIVO DE CUSTEIO DESTINADO AO ... que se referem a Portaria nº 674/GM/2003 e outros atos correlatos ... GM/MS nº 650/2006, que passou a tratar especificamente dos ... -
Acórdão Nº 0000836-65.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. REPASSE INCENTIVOS FINANCEIROS CONCEDIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E REGULADOS EM PORTARIAS DA PASTA. INCENTIVO ADICIONAL EXTINTO EM 2006. INCENTIVO DE CUSTEIO DESTINADO AO FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO MUNICÍPIO, OBSERVADO O ESCOPO PRIMORDIAL DA VERBA.APELAÇ
... INCENTIVO ... ADICIONAL EXTINTO EM 2006. INCENTIVO DE CUSTEIO DESTINADO AO ... financeiro adicional a que se referem a Portaria nº 674/GM/2003 e outros atos correlatos ... GM/MS nº 650/2006, que passou a tratar especificamente dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-53.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. Diante do óbice da súmula nº 337, IV, do c. TST não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... financeiro adicional previsto na Portaria 674/GM do Ministério da Saúde ... A r ... ência até 2005, apenas, pois em março de 2006, a Portaria 648 do Ministério da Saúde revogou ... 650/2006, juntada pelo próprio reclamante, fls ... -
Acórdão nº 0005163-10.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... se o incentivo adicional instituído por portaria do Ministério da Saúde pode ser utilizado como ... 648/2006, a qual não prevê nenhum repasse direto aos ... o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 650/GM, de 28 de março, que fixou parcela mensal no ...