portaria 676 anac
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Inhambupe - Vara cível
... Alega que a Portaria 676-5 da ANAC da data de 13 de novembro de 2020, ...
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Acórdãos nº 1003320-85.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... ;}.yd9{bottom:674.014776px;}.yc0{bottom:676 ... conforme Resolução 141 da ANAC - Pretensão julgada antecipadamente ... Portaria ANAC 676 estabelece que: “Art. 35. A ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0220576-66.2016.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
Ementa: Embargos de Declaração. Inobservância dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, não se configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações da parte, bem assim, a obscuridade se relaciona, tão somente, à falta de clareza na redação do decisório, e ainda, a omissão refere-se à ausênc
... 35 da Portaria 676/GC-5 ... da ANAC, fixava o prazo máximo de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.042784-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL - FALHA DE SERVIÇO - VALOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A prova concreta da extensão do dano é que embasa a fixação da quantia devida para indenização pelos danos materiais. Não cabe majoração de valor com base em suposições sobre os prejuízos. A fixação do 'quantum' indenizatório deve ser mantida quando...
... E em conformidade ao art. 262 da Portaria 676/GC-5 da ANAC, em caso de extravio da mala, o ... -
Acordao N° 1252437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Ação de reparação por danos morais e materiais. Contrato de transporte aéreo. Passagem aérea. Trecho de ida e volta. Não comparecimento para embarque no trecho de ida - no show. Cancelamento integral do bilhete. Cláusula abusiva. Compra de novo bilhete de volta e gastos com deslocamento. Ressarcimentos devidos. Danos morais presumidos (in re ipsa). Caracterização. Fixação do...
... A Resolução 400 da ANAC permite o cancelamento do trecho de volta caso o ... A conduta também é permitida ... pela portaria 676 da ANAC e pelo Código Civil ... O ... -
Acórdão Nº 0310479-87.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. RECURSO DOS PASSAGEIROS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. PEQUENO ATRASO NO PRIMEIRO VOO QUE IMPLICOU EM PERDA DA CONEXÃO. RELOCAÇÃO NO PRIMEIRO VOO EXISTENTE E PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL. POSTERGAÇÃO DO VOO DE VOLTA E UPGRADE DE ASSENTO COMO COMPENSAÇÃO PARA O OCORRIDO. SITUAÇÕES QUE NÃO DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE...
... Portaria n. 676/GC-5 da ANAC. No entanto, os recorrentes ... -
Acórdão Nº 0701540-18.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
... tocante, aliás, convém registrar que a Portaria 676 da ANAC ... Agência Nacional de Aviação ...
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Acórdão Nº 0701308-06.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA OU DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 210 REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO...
... tocante, aliás, convém registrar que a Portaria 676 da ANAC ... Agência Nacional de Aviação ... -
Acórdão Nº 5004330-91.2023.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL (CÃO DE APOIO EMOCIONAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. TESE DE ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO QUE OBRIGA O TRANSPORTE DO ANIMAL EM VOOS FUTUROS E INCERTOS. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA O...
... 280 da ANAC), pois o transporte de cães de assistência ... aéreas de transporte público - Portaria Anac nº 676/GC5, artigos 46 e 47 - Aceitação ... -
Acórdão nº 0056447-10.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Resolução 141 da ANAC ... Salienta, ainda, que não há se falar em ... 35 da Portaria 676/GC5 da ANAC ... Diante do exposto, entende ...
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Acórdão Nº 0303865-88.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... bagagem de mão, conforme orientação da ANAC; e) ... rechaçou os pedidos indenizatórios, bem ... 35, § ... 2º, da portaria 676/GC-5 da ANAC de 13 de novembro de 2000); b) ...
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Acórdão Nº 0304895-18.2016.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
... APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONSTANTE NA PORTARIA" N. 676 DA ANAC, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXIG\xC3" ...
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Acórdão Nº 0304893-48.2016.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
... APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONSTANTE NA PORTARIA" N. 676 DA ANAC, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXIG\xC3" ...
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Itaju�pe - Vara c�vel
... Segundo o art. 7º da Portaria n. 676 da ANAC (Condições Gerais de ...
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Itaju�pe - Vara c�vel
... Segundo o art. 7º da Portaria n. 676 da ANAC (Condições Gerais de ...
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Inhambupe - Vara cível
... Alega que a Portaria 676-5 da ANAC da data de 13 de novembro de 2020, ...
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Acórdão Nº 5004505-25.2022.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... 676/GC-5 DA ANAC E DETERMINAÇÃO DA INFRAERO - ... ÂNCIA DA ALÍNEA A DO ARTIGO 16 DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR ...
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O contrato de transporte e a responsabilidade civil: aplicação das legislações nacional e internacional nos casos de reparação civil do transportador aéreo
O presente trabalho teve como tema central o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil, cujo foco consistiu na apresentação das normas que regulamentam as demandas indenizatórias do transportador aéreo. Foram analisados três regramentos de provável aplicação na responsabilidade civil de companhias aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do...
... No transporte aéreo, de acordo com a Portaria n o 676/GC5 da Agência Nacional de Aviação vil (ANAC), os sujeitos envolvidos são o transportador e o ... -
Sentença Nº 0801142-86.2015.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 29-02-2016
... Gerais de Transporte, aprovadas pela Portaria ANAC n 676/GC5, de 13 de novembro de 2000, em seu ...
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Mucuri - Vara cível
... ário estabelecido no bilhete, conforme Portaria da ANA de n° 676, de 13 de novembro de 2000, ... 16 da Portaria 676 da ANAC, a apresentação mínima de 30 minutos prevê a ...
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Acórdão Nº 0021744-14.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-10-2018
HORAS EXTRAS. PROPAGANDISTA-FARMACÊUTICO. Havendo a possibilidade de controle do trabalho externo realizado pelo propagandista-vendedor, não há falar na aplicabilidade da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT.
... do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria 3/02 do MTE, em caso de extensão do benefício ... dar com 30 minutos de antecedência (Portaria 676/2000 ANAC) ... A demandante limita a pretensão ... -
Acordao N° 1229198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Perda de voo. Falha na prestação de serviço. Informação errada quanto à horário em cartão de embarque. Não configuração. Culpa exclusiva da vítima. Ausência do dever de indenizar. 1. Demonstrado que o cartão de embarque continha a informação do horário da partida do voo, constitui culpa exclusiva da vítima a chegada ao portão de...
... nos bilhetes seguem o disposto na Portaria 675/GC-5 da ANAC ... e se referem ao momento da ... Registre-se, por fim, que a Portaria ANAC 676/GC5, invocada pela Apelante em seu favor, foi ... -
Acórdão nº 0502463-06.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... normas da ANAC, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo ... Art. 35 da Portaria 676/GC-5 da ANAC, sob o argumento de que ocorreu, ...
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Acórdão Nº 08142722520218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-03-2023
... pelas companhias aéreas e pela própria ANAC -Portaria nº 676/2000, referentes à ...
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Acórdão nº 1.0384.17.001189-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
... e de acordo com que preceitua a Portaria n 676/GC, de 13 de novembro de 2000 da ANAC em ...