portaria 676 anac
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Decisao Nº 0571650-13.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... Portaria nº 676/GC5, de 13 de novembro de 2000 - ANAC ...
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Processo nº 0014386-63.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 143) que Julgou Procedentes Os Pedidos, para Condenar a Ré Ao Pagamento (i) de R$ 2.325,62 (dois Mil Trezentos e Vinte e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos), Pela Reparação por Danos Materiais; (ii) R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais), Pela Compensação por Danos Morais e (iii) Das Custas e Honorários Advocatícios, Estes Fixados Em Dez por Cento Do Valor Da...
... Portaria nº 676, da ANAC; ... -
Acórdão nº 1.0079.12.070035-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. - A relação existente entre as partes é inquestionavelmente uma relação de consumo, na medida em que os litigantes se subsumem perfeitamente aos conceitos...
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Decisao Nº 0093495-17.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-05-2023
... Aduz que, conforme entendimento da ANAC, o transporte de animais por via aérea pode ser ... se verifica nos artigos 46 e 47 da Portaria nº 676/GC5 de 131100 da ANAC ... Sustenta, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.05.010262-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2020
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Acórdão Nº 5000946-68.2021.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALEGADO PROBLEMA NO QR CODE PARA ACESSAR A ÁREA DE EMBARQUE. SITUAÇÃO QUE TERIA ACARRETADO PERDA DO VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMASIADAMENTE FRÁGIL. LITIGANTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE...
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Acórdão nº 50000130920188210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DO BILHETE. LIMITAÇÃO DA MULTA A 10% DO VALOR PAGO, PERCENTUAL CORRESPONDENTE À TAXA DE SERVIÇO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 7º3 DA PORTARIA 675/GC - 5 DA ANAC. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESACOLHIDO. REPETIÇÃO DE...
... 7 da Portaria nº 675/GC5 da ANAC1 ... Neste sentido: ... 7º, DA PORTARIA 676/200 DA ANAC. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM ... -
Acórdão Nº 0300747-21.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 10-07-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PERDA DE VOO POR ATRASO NO CHECK-IN. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.O comparecimento ao balcão de atendimento da companhia aérea para realização de...
... , qual seja, a Resolução nº 400/2016 da ANAC: ... Art. 18. Para a execução do contrato de ... De igual, prevê a Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC: ... Art. 16. O ... -
Acórdão Nº 08053555120208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-03-2023
... 11 da Resolução de nº 400 da ANAC. ... autos, colaciona-se o estabelecido na Portaria 676/GC- 5 da ANAC: ... Art. 7º O passageiro ...
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Acórdão Nº 0001458-69.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PASSEGEIRO COM ENFISEMA PULMONAR, NECESSITANDO DO USO DE OXIGÊNIO DURANTE OS VOOS. PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO MÉDICO PARA EMBARQUE ("MEDIF"). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA COMPANHIA AÉREA PARA POSSIBILITAR A AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE. AUTORA QUE OPTA POR CANCELAR A VIAGEM. SENTENÇA DE...
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Inhambupe - Vara cível
... Alega que a Portaria 676-5 da ANAC da data de 13 de novembro de 2020, ...
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Decisão Monocrática Nº 5000030-87.2023.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 20-01-2023
... aérea ré segue a regulamentação da ANAC (art. 29 da Resolução n.º 280) e, ... Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela ...
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Acórdão Nº 0307574-86.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, AINDA QUE SE TRATE DE VOO
... MEDIDAS ESTABELECIDAS PELA ANAC. INSUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSO ... CANCELAMENTO ... DE 30 DIAS (ART. 35, § 2º, DA PORTARIA N. 676/GC5 DA ANAC) ... QUE SERVE APENAS PARA ... -
Relatório e Voto com número 5035288-50.2018.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESLOCAMENTO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. TRANSPORTE NO COMPARTIMENTO DE CARGA DO AVIÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ILEGAL E ARBITRÁRIA POR PARTE DA TRIPULAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL....
... com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o ... transporte de bagagens especiais e de ... Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, da ANAC, ... -
Acórdão Nº 0304894-33.2016.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO ADQUIRIDO. REALOCAÇÃO PARA VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS PELA COMPANHIA AÉREA. ARGUMENTO DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO ATENDEU AO PERÍODO DE ANTECEDÊNCIA...
... APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONSTANTE NA PORTARIA" N. 676 DA ANAC, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXIG\xC3" ... -
Acórdão Nº 08037559220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 08-11-2021
... Dessa forma, vale a regra da ANAC para apresentação no embarque, expresso taria n° 676/2000, a saber: ... Art. 16. O passageiro com ...
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Acórdão Nº 08082975120238205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-09-2023
... INTELIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 676/G5-5 EDITADA PELA ANAC. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 0013342-09.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-02-2015
Agravo interno. Ausência de fundamento novo. Manutenção da decisão agravada. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não pode ser objeto de apreciação quando não evidenciado fundamento novo que impugne a decisão agravada, e sequer a desconstituição da dominância jurisprudencial indicada na decisão recorrida, razão pela qual deve ser mantida.
... ou seja, dentro do prazo estabelecido na Portaria n. 676/GC5 da ANAC.Pede a reforma da decisão ... -
Acórdão Nº 0011987-95.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE ADQUIRIU POLTRONA COM A RUBRICA "ESPAÇO+" EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA E FOI OBRIGADO A VOAR EM POLTRONA COMUM. VIAGEM INTERNACIONAL. APROXIMADAMENTE 8H30MIN DE VOO. DESCONFORTO FÍSICO E DOR. ABALO ANÍMICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA...
... DE 30 DIAS (ART. 35, § 2º, DA PORTARIA N. 676/GC5 DA ANAC) ... QUE SERVE APENAS PARA ... -
Acórdão Nº 0301483-86.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO EM VOO INTERNACIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMANDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APENAS EM RELAÇÃO AO PREJUÍZO MATERIAL, MAS
... PRAZO DE 30 DIAS (ART. 35, § 2º, DA PORTARIA N ... 676/GC5 DA ANAC) QUE SERVE APENAS PARA ... -
Acórdão Nº 0301483-86.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, AINDA QUE SE TRATE...
... DE 30 DIAS (ART. 35, § 2º, DA PORTARIA N. 676/GC5 DA ANAC) ... QUE SERVE APENAS PARA ... -
Decisao Nº 0098123-15.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-10-2023
... da visível incompatibilidade entre a Portaria n° 676/GC-5 da ANAC e as disposições do CDC, a ...
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Acórdãos nº 1003320-85.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
*INDENIZATÓRIA – Danos morais, estes no montante de R$ 10.000,00 por autor, decorrentes do atraso de vôo internacional saindo de Milão/ITA para Guarulhos/BRA e seus posterior cancelamento, ensejando reacomodação em voo no dia seguinte, com necessidade de pernoite em hotel custeado pela empresa aérea, mas sem acesso à bagagem já despachada que continha vestimentas mais propícias ao rigoroso...
... ;}.yd9{bottom:674.014776px;}.yc0{bottom:676 ... conforme Resolução 141 da ANAC - Pretensão julgada antecipadamente ... Portaria ANAC 676 estabelece que: “Art. 35. A ... -
Inhambupe - Vara cível
... Alega que a Portaria 676-5 da ANAC da data de 13 de novembro de 2020, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0220576-66.2016.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
Ementa: Embargos de Declaração. Inobservância dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, não se configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações da parte, bem assim, a obscuridade se relaciona, tão somente, à falta de clareza na redação do decisório, e ainda, a omissão refere-se à ausênc
... 35 da Portaria 676/GC-5 ... da ANAC, fixava o prazo máximo de ...