portaria 739 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-AIRR - 1653-15.2017.5.17.0011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. IRR-1757-68.2015.5.06.0371. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... - violação da Portaria nº 1565/2014, do Ministério do Trabalho e ... 489 do CPC/15, nego provimento". (fls. 739-741) (grifos acrescidos) ... E ao ... 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000095-67.2015.5.06.0016), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o...
... , com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: 'É nula a decisão de órgão fracionário que ... do Trabalho e Emprego, instituído pela Portaria nº 09, de 30/03/2007, aplicável ao trabalho em ... -
Acórdão, Processo nº 0001193-39.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-10-2022
... cobrana judicial (Execuo Fiscal 0046649-38.2007.403.6182); (2) o Juzo da execuo fiscal ... dos prazos processuais, conforme Portaria SP-CI-11V 3/2019 (SEI 0007856-82.2019.4.03.8001) ... Interpretao sistemtica e teleolgica do art. 739, I, do CPC, permite o entendimento de que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001172-91.2018.5.07.0012), 2019-05-07
... A NR-17, em seu Anexo II, aprovado pela Portaria 09, de 30/03/2007, instituiu a concessão de dois ... 739) ... Posto isto, a conclusão deste juízo é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000131-38.2017.5.06.0017), 27-03-2019
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples...
... , com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: 'É nula a decisão de órgão fracionário que ... do Trabalho e Emprego, instituído pela Portaria nº 09, de 30/03/2007, aplicável ao trabalho em ... -
O contrato de transporte e a responsabilidade civil: aplicação das legislações nacional e internacional nos casos de reparação civil do transportador aéreo
O presente trabalho teve como tema central o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil, cujo foco consistiu na apresentação das normas que regulamentam as demandas indenizatórias do transportador aéreo. Foram analisados três regramentos de provável aplicação na responsabilidade civil de companhias aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do...
... No transporte aéreo, de acordo com a Portaria n o 676/GC5 da Agência Nacional de Aviação ... , o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 739, dispõe sobre a única ocasião na qual será ... T, julgado em 04/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 1). 16 ... Por conseguinte, ... -
DESPACHO SDL-ANP Nº 739, DE 13 DE JULHO DE 2021
... - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,com base na Resolução ANP n°51 ... /SP0012834 AILTON CAMILO MARTINS - ME 07.535.676/0001-29 48610.003236/2007-21 001/GLP/SP0000563 ALEXANDRE NICIOLI - ME 05.754.537/0001-60 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001904-06.2018.5.07.0034), 2019-09-25
... do reclamante e de conformidade com Portaria Ministerial 3.214/78 NR-15: ... ANEXO III - ... Recurso de revista não conhecido. (RR-739-06.2011.5.06.0192, Rel. Min. Vieira de Mello ... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001067-73.2017.5.06.0143), 07-06-2019
EMENTA: LEITURISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Não comprovado que o reclamante trabalhava em condições que envolvessem risco de choque elétrico, porquanto exercia apenas as atribuições inerentes à função de leiturista, inexistindo prova de que entrava em contato com materiais energizados, resta indevido o adicional de periculosidade. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre...
... da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ... A Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007 regulamenta e formata o PPP, cuja exigência ... reconheceu a repercussão geral do tema (nº 739) ad litteram : ... "Possui repercussão geral ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001702-29.2018.5.07.0034), 2019-09-25
... dos reclamantes e de conformidade com Portaria Ministerial 3.214/78 NR 15: ... ANEXO 03 - ... Recurso de revista não conhecido. (RR-739-06.2011.5.06.0192, Rel. Min. Vieira de Mello ... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001707-51.2018.5.07.0034), 2019-09-25
... dos reclamantes e de conformidade com Portaria Ministerial 3.214/78 NR 15: ... ANEXO 03 - ... Recurso de revista não conhecido. (RR-739-06.2011.5.06.0192, Rel. Min. Vieira de Mello ... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15030 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. ATO ... 2007"; MS 11.616⁄DF, Min. José Delgado, Rel. p⁄ ac\xC3" ... 739, denominada 'Indenização a anistiados ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, ... CAPÍTULO I — Disposições Gerais (736 a 739) ... Normativa n. 74, de 9 de fevereiro de 2007, do CNM/MTE, que disciplina os procedimentos para ...
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Acordão nº 0000091-51.2011.5.04.0234 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Junio de 2013
... (fl. 739) ... Carlos Alberto Martins Chagas, testemunha ... ão de vencimentos FG 04" a partir de 14/05/2007 (fl. 54) até a data de 28/12/2007, quando restou ... que a atividade esteja relacionada na Portaria nº 3214/78, NR 15, o que considera não ser o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1149-88.2014.5.09.0026) 03-10-2018
... é de 45 minutos, legalmente reduzido por Portaria do Ministério do Trabalho ... ... inconvenientes ao processo." (TRT 9ª-36755-2007-001-09-00 - pub. 27-11-2009 - Rel. Desembargador ... (AIRR - 739-58.2013.5.09.0028 , Relator Ministro: Alberto ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0189323-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II, 525, inc. I, 580, 618, 730, 739-A, §§3º e 5º, 741, incs. II e V, 791, inc. I, ... PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO ... , Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 24/4/2007) No tocante aos arts. 165, 458 e 535 do Código ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1238-30.2011.5.09.0863) 18-12-2018
... -664-09-00-2 (Publ:01/04/2011), TRT-PR-01262-2007-673-09-00-6 (Publ: 23/09/2008), ... 932, em sede de repercussão geral (Tema nº 739), fixando a tese de que " é nula a decisão de ... (NR 17 anexo II, aprovado através da Portaria 9/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0055595-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ressalta ser inaplicável o art ... 739-A do CPC, pois os Embargos à Execução Fiscal ... , Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator ... SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A PORTARIA. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER DE LEI FEDERAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001065-31.2019.5.06.0015), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. VÍNCULO DIRETO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. 1. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços...
... Oxford: Oxford University Press, 2007) ... 11. A cisão de atividades entre pessoas ... , em 11.10.2018, julgou o ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, em que se discutia a ... , o Ministério da Comunicação editou a Portaria nº 588/2000, que instituiu o Serviço Financiado ... -
Acórdão, Processo nº 5016109-47.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... , essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração ... às modalidades de execução do PAT, a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do ... 957-RS, firmou a seguinte Tese no Tema nº 739: “O salário-maternidade possui natureza ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 127700-31.2012.5.17.0004) 23-08-2018
... TRAJETO INTERNO. PERCURSO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À ... ágrafo único da cláusula 12ª da CCT de 2007-2008 estabeleceu que: "O tempo de permanência ou ... (fls. 736/739) ... Recorre o Sindicato autor ...
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Acórdão Nº 0000227-97.2017 do Conselho da Magistratura, 10-11-2020
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 59/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ... 660, 738, 739, § 1º, 773, 774 e 775 do CNCGJSC) ... A ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007". p. 225, grifei) ... \xC2" ...
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Sefaz
... SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ... PORTARIA SEFAZ Nº 585, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 ... 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 ... 2�308 2�180 2�061 1�947 1�840 1�739 1�642 ... 002877 MOTO HONDA/CG ESTRUTURAL 150F ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-17.2015.5.06.0006), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. É sabido que há choque térmico quando da entrada e saída das câmaras frias. Ao adentrar no interior de câmaras frias, independentemente do número de vezes que o fazia, ou o tempo de permanência no interior das mesmas, o autor ficava exposto ao frio nelas existentes. Ausente registro da
... enquadramento no Anexo "9" da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso a que se nega ... 739 - ID n° 18ebc0f), comprova a extrapolação da ... dos prêmios até o mês de novembro de 2007, tenha-se que tal parcela só seria devida se ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÃO ... 738, 739, 740, de 27, 30. 31.05.2011) ... Nos ... (RR-16210057.2007.5.15.0051) ... 139 MANDADO DE SEGURANA. LIMINAR ...