portaria 739 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2416-51.2013.5.03.0106)
... TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que ... A Portaria nº 9 de 2007/Anexo II da NR-17 do MTE, ao ...
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Acórdão, Processo nº 5001343-84.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... 2007 ... A União em suas razões de apelação, ... ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... 957-RS, firmou a seguinte Tese no Tema nº 739: “O salário-maternidade possui natureza ...
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Acórdão, Processo nº 5014209-33.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... , essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração ... 957-RS, firmou a seguinte Tese no Tema nº 739: “O salário-maternidade possui natureza ... ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ...
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Acórdão, Processo nº 5006443-26.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... , essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração ... que incide sobre o salário maternidade (tema 739) e o 13º salário ... II - Incide ... ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ...
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Acórdão, Processo nº 5003538-49.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-04-2019
... MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 26/10/2007 p. 355) ... 7. Embargos ... do dbito foi indeferido pela Portaria do Comit Gestor do refis n. 55, de 29.10.01, e a ... 739-A, 1, do CPC. 10. Existe, sem prejuzo, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000286-04.2013.5.06.0010), 02-04-2019
EMENTA : TERCEIRIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. LICITUDE. Em sessão realizada em 30/08/2018, apreciando o tema 725 da repercussão geral - Terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra...
... , quer porque elaborados à margem da Portaria 1510/2009 do MTE. Invoca o disposto na S ú mula ... 739 da repercuss ã o o Supremo Tribunal Federal ... ç ã o, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007). Destarte, continuar julgando e/ou uniformizar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5066956-65.2017.4.04.0000), 02-03-2018
... 739-A do antigo Código de Processo Civil aplicava-se ... do julgamento com a redação dada pela Portaria" MF nº 256/2009 que dispunha em seu art. 23 e ss.\xC2" ... 14/12/2007)" ( ... ) (TRF4, AC 2004.72.02.000287-7, Segunda ...
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Despacho de 30 de agosto de 2023
... I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo ... Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46215.006280/2007-20 14920280 1166-Bazar Do Rio Das Pedras Ltda - ... 24907413 Wave's Copa Hospedagem Ltda - Me RJ 739 46215.020228/2015-96 207281785 Wr Pet Rio Racao ...
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Termo de ajustamento de conduta
... de o Ministério do Trabalho editar uma Portaria ou Instrução Normativa regulando a atuação ... promovida pela ANMATRA e TST, em novembro de 2007, foi aprovado o Enunciado n. 55, sobre o tema, ... De acordo com o art. 739-A do CPC e parágrafos, os embargos à ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÃRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 14/12/2020, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 31/05/2022 e concluso ao gabinete em 20/01/2023.2.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0159500-47.2007.5.06.0008 (01595-2007-008-06-00-3)), 06-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO EXEQUENDA - A questão (dedução do percentual de 3,08%), além de controvertida, sequer foi levantada pela recorrente em sua defesa, não tendo sido, portanto, analisada pelo Juízo de primeiro grau. Tal matéria também não foi objeto do recurso ordinário interposto pela reclamada, afigurando-se inoportuna a pretensão de discuti-la na...
... 02 - Plano BD, na edição 2007- estabelecido por meio da Portaria nº 1.007, de 02/04/2007, da Secretaria da Previdência Complementar do ... 528/536 e 739/753).Com efeito, observo que esta questão (dedução do percentual de ... -
Verbas trabalhistas
... 192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15 ... 11.496/2007. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ... 739) ... Contudo, não foi a mesma posição ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001792-34.2017.5.07.0014), 2019-11-04
... Superior do Trabalho - 7ª Turma - RR-221/2007-121-17-00 - Data Julgamento 10/06/2009 - Data de ... , nos autos do e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, NR15 anexos XI a XIIa ... ASOs de fls. 739/744) ... De mais a mais, a documentação ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... Art. 739. Não estão sujeitos a ponto os ... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 2007) (Vigência) ... § 5º Intimada da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... solução SEFAZ n. 2.093/2007 e Lei do Orçamento Corrente ... Objeto: Alterar ... Portaria MC nº 746, de 3 de Fevereiro de ... Art. 6º Nos ... 37.564.739/0001-36, vencedora do item: 20, totalizando o ...
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Despacho dE 28 de abril de 2023
... I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo ... Da Silva - Mais Coxinha RJ 11 46215.025501/2007-69 013850164 Leather & Custom Sofa Comercio Ltda ... /2009-51 15261522 Toca Do Chopp Ltda - Me RJ 739 46215.025500/2007-14 13850199 Toil Restaurante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 5-86.2010.5.01.0044)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos, por possuir
... ‘distribuição’ também é feita na Portaria 802/1998 da ... Secretaria de ... ência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão ... pela qual o ... autos do ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... (DGP/575/P) ... PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ... CLASSIFICANDO e ... 276 ANNA PAULA BORGES SILVA 23044378 739 10.152 10.152 17.222 ... 277 ANDREA VALCAZARA ... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 ...
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DESPACHOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
... I, alíneas "a", "b" e "f", Anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo ... Angelo Luiz Orcelli - Me PR 3 46293.000851/2007-90 12877549 Arcos Dourados Comercio de Alimentos ... Periodicas Ltda PR 739 47533.002769/2007-92 11107375 Ingo Harttje PR 740 ...
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Acórdão Nº 0021304-25.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... 791932, em 11/10/18, ao analisar o Tema 739, em Repercussão Geral. Situação fática que ... , e não somente com a publicação da Portaria 1.855/78 do MTE, que alterou o Anexo 3 da NR-16 ... 2007 e 2012, cerca de 8% dos trabalhadores que eram ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0151279-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 739-A § 1º DO CPC - EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU ... SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A PORTARIA. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER DE LEI FEDERAL ... , Relator Ministro Castro Meira, DJ de 19/12/2007 e AG 945.531/RS, Segunda Turma, Relator Ministro ...
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DESPACHOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
... I, alíneas "a", "b" e "f", Anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo ... R Divisorias Dry Wall Ltda PR 4 47533.000947/2007-41 11103256 A Mega-Ligth Baterias E Componentes ... 000061/2008-09 16065492 R Z Bernardino PR 739 46319.000575/2004-81 6472320 R. A. Ribeiro - ...
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Os benefícios previdenciários por incapacidade laboral no meio ambiente de trabalho: a (des)necessidade da perícia médica no momento de sua verificação
... 739, de 7 de julho de 2016, e pela Medida Provisória ... Portaria Interministerial n. 2.998/2001. As doenças ou ... , assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Brasília, 2009 ... 43. André Luiz Moro ...
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Falha de governo e tributação da folha de pagamento
... 12 ... Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020 ... fALHA ... julho de 2007 ... Objetiva simplificar o recolhimento dos ...