portaria 739 2007
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Decisão Monocrática nº 2007/0203290-5 de T5 - QUINTA TURMA
... um salário mínimo no período de 05/10/88 a 31/3/91, objeto da Portaria INSS 714/93, bem como das gratificações natalinas pertinentes ... 2. 'A ratio do novel disposto no art. 739, § 5°, do CPC é aplicável aos embargos à execução opostos pela ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0207078-0 de T5 - QUINTA TURMA
... um salário mínimo no período de 05/10/88 a 31/3/91, objeto da Portaria INSS 714/93, bem como das gratificações natalinas pertinentes ... 2. 'A ratio do novel disposto no art. 739, § 5°, do CPC é aplicável aos embargos à execução opostos pela ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0203436-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... um salário mínimo no período de 05/10/88 a 31/3/91, objeto da Portaria INSS 714/93, bem como das gratificações natalinas pertinentes ... 2. 'A ratio do novel disposto no art. 739, § 5°, do CPC é aplicável aos embargos à execução opostos pela ...
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Acórdão, Processo nº 5023069-58.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-03-2019
... tornar sem efeito o ato emanado pela Portaria nº 1.247/DPMM, de 09 de Outubro de 2001 ... Precedentes: (EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; REsp 522.252/RS, DJ 26.02.2007; AgRg nos EREsp ... 739 § 2º, do CPC é possível a expedição de ...
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Acórdão, Processo nº 0004405-78.2014.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ ... Nesse sentido, aliás, os termos da Portaria n° 294, foi elaborada orientação disponível ... ção do mérito, nos termos dos artigos 739, inciso I, e 267, inciso I, do Código de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1190-96.2014.5.03.0034) 02-05-2018
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... 739/749 - peça 1, complementado às fls. 503/506 - ... e § 1º, da IN nº 20/2007 do INSS, dos itens 9.1.5 e 9.3.6.1 da NR-9 do MTE ...
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DespachoS dE 25 de janeiro de 2024
... I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo ... Empreiteira Ltda - Me RJ 199 46666.000963/2007-65 13970755 Abatedouro Frango Sao Jose Do Vale ... Tramela Ninho Do Samba Bar Ltda - Me RJ 739 46062.000622/2007-99 13869353 Transportadora Nova ...
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Acórdão, Processo nº 5024821-59.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... , essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração ... 957-RS, firmou a seguinte Tese no Tema nº 739: “O salário-maternidade possui natureza ... ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ...
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Do movimento negro às organizações antirracistas: políticas públicas e a defesa de direitos no brasil
Este artigo explora os contextos político-institucionais, a atuação dos movimentos negros e seus repertórios de ação no relacionamento com a política e com o Estado. O objetivo foi demonstrar que, apesar da mudança nos repertórios de ação coletiva, a luta das organizações que representam o movimento negro pauta-se na defesa das políticas públicas conquistadas historicamente e na ampliação dos...
... das reivindicações políticas (DOMINGUES, 2007) ... Inúmeros foram os movimentos negros ... (GOMES, 2012, p. 739) ... Amílcar Araújo Pereira (2016, p. 15) ... as políticas de cotas; com isso, a portaria" que estipula ações afirmativas na pós-graduaç\xC3" ... -
Jurisprudência e Ementário
... ícia Ambiental de Santa Catarina em junho de 2007, pelas seguintes irregularidades: ‘Durante ... 739, item n. 1, 11ª ed., 2010, RT), cujo magistério ... ANVISA. REGISTRO DE MEDICAMENTOS. PORTARIA Nº 54/96. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data ... ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS ... 36/37, vez que a Portaria nº 68/2016, somente fora editada em 30 de ...
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Cícero dantas - Vara cível
... ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS ... Provimento Conjunto nº 06/2016-CGJ/CCI, portaria 01/2020 de 14/04/2020 ... Intime-se a parte ... 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 762/2007. PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA MANTIDA. (TJBA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1288-15.2012.5.04.0005) 18-12-2018
... Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho ". Nesse ... 932, em sede de repercussão geral (Tema nº 739), fixando a tese de que "é nula a decisão de ... 2007. adicional de insalubridade. OPERADORA DE ...
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RETIFICAÇÃO
... RETIFICAÇÃO Na Portaria" nº 4667, de 31 de julho de 2020, publicada no Di\xC3" ... ço 15/DG, de 20/12/2006 Projetos Revogar 2007 Portaria 410/DIRCOLEG de 21/03/2007 Orçamento e ... /2010-PAD Norma IPR Manter 2010 Norma DNIT IPR-739/2010 Norma IPR Manter 2010 Norma DNIT ...
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PORTARIA Nº 739/CPesFN, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... 3.5.7 e de acordo com a alínea a do inciso 3.20.3 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/2007/MB/MD, alterado pela Portaria nº 149/2019/MB/MD; e em conformidade com o contido no inciso II do art. 4º e inciso I do art. 12 do Decreto nº ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... , à maneira da legislação francesa” (739) ... A Constituição de 1988 consagrou a ... daquele ano: “A revogação da citada portaria pelo atual Ministro do Trabalho em nada altera a ... B deixaram a CUT e fundaram em dezembro de 2007 a Central dos Trabalhadores do Brasil — CTB com ...
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Editais - Governo
... Data Limite: 2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/201 ... 4/2015/2016 ... e Acesso, instituída pela Portaria DETRAN nº825/2012, publicada ... no Diário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000532-98.2016.5.06.0008), 05-09-2018
RECURSO EMPRESARIAL E DO OBREIRO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA EM REGIME DE ESCALA DE 12 X 36 (doze por trinta e seis). Os Acordos Coletivos carreados aos autos, autorizando o sistema de compensação horária em escala, como estabelecido no entendimentos Sumulado nº 444 do C. TST foram deliberadamente violados pela Sociedade Empresária, compelindo-se o Obreiro a dobrar plantões após o cumprimento
... 739 e rejeitados às fls. 755/756 ... Recurso ... "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS ... 704/2012 e a sua regulamentação pela Portaria MTE 1855/13. Em consequência, a remuneração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11972-85.2014.5.03.0092)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA CARRETEIRO - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. 1. O TRT deferiu o pagamento do adicional de...
... definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... 729-732 e 738-739): ... 2.2.1.1.PRELIMINAR DE NULIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000288-62.2018.5.06.0021), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados (antes da Lei 13.874/2019). A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte,...
... ÇÕES EM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA E PORTARIA LTDA ... Advogados : Francyelle Cavalcanti ... bdc4b07, fls. 738/739 (DIÁRIO DE PERNAMBUCO S/A), ID. f99b553, fls ... "( ... ) que quando foi contratado em 2007, para prestar serviços no Diário, o reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3384-11.2016.5.08.0115) 11-04-2018
... ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE" (OJ 173, II, da SBDI-1/TST) ... ) e do Tribunal Pleno do TST (E-RR 205900-57.2007.5.09.0325, DEJT de 03/02/2017). Esta é a atual e ... , lançadas no âmbito do processo TST-AIRR-739 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-AIRR - 1653-15.2017.5.17.0011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. IRR-1757-68.2015.5.06.0371. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... - violação da Portaria nº 1565/2014, do Ministério do Trabalho e ... 489 do CPC/15, nego provimento". (fls. 739-741) (grifos acrescidos) ... E ao ... 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000095-67.2015.5.06.0016), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o...
... , com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: 'É nula a decisão de órgão fracionário que ... do Trabalho e Emprego, instituído pela Portaria nº 09, de 30/03/2007, aplicável ao trabalho em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001172-91.2018.5.07.0012), 2019-05-07
... A NR-17, em seu Anexo II, aprovado pela Portaria 09, de 30/03/2007, instituiu a concessão de dois ... 739) ... Posto isto, a conclusão deste juízo é ...