portaria 741 2005
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Dos crimes contra a administração pública
... Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/03/2005) ... STJ: Peculato-apropriação - momento da ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... (STJ, RT 741/577) ... · O acusado de falso testemunho pode ...
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ACÓRDÃO Nº 765/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-03-2011
AUDITORIA. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. AUDIÊNCIAS E ALERTAS. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS.
... 6, 1 e 2, da Portaria do Ministrio da Sade n 204/2007:9.1.2.1.1 ... -Anvisa ns50/2002 e 220/2004 e na Portaria SAS 741/2005 - condicionante para sua habilitao junto ao ... -
Acórdão nº 1.0145.12.031169-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. REMÉDIO PARA O COMBATE DO CÂNCER. PRESTAÇÃO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO.
... ógica, deve-se observar o disposto na Portaria MS/GM n. 2.439/2005 e na Portaria n. 741/2005 - ... -
Acórdão nº 1.0145.12.031169-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. REMÉDIO PARA O COMBATE DO CÂNCER. PRESTAÇÃO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO.
... ógica, deve-se observar o disposto na Portaria MS/GM n. 2.439/2005 e na Portaria n. 741/2005 - ... -
Acórdão nº 1.0145.12.031169-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. REMÉDIO PARA O COMBATE DO CÂNCER. PRESTAÇÃO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO.
... ógica, deve-se observar o disposto na Portaria MS/GM n. 2.439/2005 e na Portaria n. 741/2005 - ... -
Acórdão nº 1.0145.12.031169-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. REMÉDIO PARA O COMBATE DO CÂNCER. PRESTAÇÃO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO.
... ógica, deve-se observar o disposto na Portaria MS/GM n. 2.439/2005 e na Portaria n. 741/2005 - ... -
Acórdão nº 1.0145.12.031169-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. REMÉDIO PARA O COMBATE DO CÂNCER. PRESTAÇÃO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO.
... ógica, deve-se observar o disposto na Portaria MS/GM n. 2.439/2005 e na Portaria n. 741/2005 - ... -
Decisão Monocrática nº 5015823-57.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... excepcionais, restou editada a Portaria GM n.º 2577/06, que fixou a seguinte ... órcio passivo necessário" (TRF4, AG 2005.04.01.053824-9, Quarta Turma, Rel. Márcio ... 3. A Portaria SAS/MS nº 741, de 19/12/2005, estabeleceu as normas e os ...
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Decisão Monocrática nº 5014915-97.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2012
... excepcionais, restou editada a Portaria GM n.º 2577/06, que fixou a seguinte ... órcio passivo necessário" (TRF4, AG 2005.04.01.053824-9, Quarta Turma, Rel. Márcio ... 3. A Portaria SAS/MS nº 741, de 19/12/2005, estabeleceu as normas e os ...
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 11.101/2005, de outro — os dispositivos da Consolidação ... 741/1959 — relação de colaboração, concretizada ...
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Acórdão nº 1.0000.13.024130-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ATENDIMENTO INTEGRAL. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO.
... que, de acordo com o que estabelece a Portaria SAS/MS n° 741/2005, os hospitais credenciados ... -
Decisão monocrática Nº 1383094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... APLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DE 1973. ENTENDIMENTO ... , quais sejam a Lei nº 5.619/94 e a Portaria Interministerial nº 06/93 ... Em verdade, o ... (Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 02/04/2005). Assim, no âmbito da Suprema Corte, portanto, o ...
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Acórdão nº 1.0261.13.001092-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -TRATAMENTO ONCOLÓGICO PÓS-TRANSPLANTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO/ESTADO - DIREITO À SAÚDE - PARTICIPAÇÃO SIMULTÂNEA DOS ENTES FEDERADOS - PRELIMINAR REJEITADA - ALTERAÇÃO DA LISTA DE ESPERA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - RECURSO PROVIDO.
... se refere ao tratamento oncológico, a Portaria 2.439/GM de 8/12/2005, estabelece que a política ... 741/2005, art. 7º, inc. VI), submete-se, consoante ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.089843-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2010
... pacientes oncológicos, de acordo com a Portaria MS/GM n. 2.439/2005 e na Portaria n. 741/2005 - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.10.027642-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2010
... pacientes oncológicos, de acordo com a Portaria MS/GM n. 2.439/2005 e na Portaria n. 741/2005 - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.10.089843-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2010
... pacientes oncológicos, de acordo com a Portaria MS/GM n. 2.439/2005 e na Portaria n. 741/2005 - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.10.027642-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2010
... pacientes oncológicos, de acordo com a Portaria MS/GM n. 2.439/2005 e na Portaria n. 741/2005 - ...
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Decisão Monocrática nº 5001898-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Abril de 2012
... A Portaria nº 3916, de 30 de outubro de 1998, dispõe sobre ... A Portaria nº 2.439/GM, de 8 de dezembro de 2005, instituiu a Política Nacional de Atenção ... desta Política Nacional, a Portaria Nº 741/GM, 19 de dezembro de 2005, define as 'unidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115813620194050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811581-36.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPELA. ADVOGADO: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. PORTARIA MEC Nº 743/2005. MERO AJUSTE CONTÁBIL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NO PROCESSO COGNITIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
... ção efetuada na cota do FUNDEF em maio de 2005, em razão da declaração da de da Portaria nº 743/2005 do Ministério de Educação ... VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 ... -
Decisão monocrática nº 2015.03099788-38 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-08-2015
... conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a ... 15/12/2005) ... em decisão monocrática, destaco Reexame ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO POSTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA 1.323/99, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na origem,
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Acórdão nº 1.0134.12.010459-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE CARATINGA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - REJEIÇÃO.
... - A Portaria GM/MS nº 2.439, de 8 de dezembro de 2005, ... 741/2005, art. 7º, inc. VI), submetem-se, consoante ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 121 – DJ 11.8.03) (Res. 137/2005 – DJ 22.8.2005) ... Diante da redação clara ... 741 do CPC. Ementa 2. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Acórdãos nº 1002012-21.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... Dispõe o artigo 2º da Portaria nº 741/2005 da Secretaria de Saúde ...
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Da execução
... -tro Brito Pereira exarada no E-RR-38300-47.2005.5.01.0052. No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos ... O art. 741, do CPC, cuida apenas dos Embargos à Execução ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...