portaria 741 2005
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Acórdão nº 1.0045.12.002372-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER. PACIENTE JÁ SUBMETIDA À QUIMIOTERAPIA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. CACON´S. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
... custo ou para tratamento continuado (Portaria no 339/2006, de 22.2.2006, do Ministério da ... , nos termos da Portaria no 2.439, de 3.9.2005, do Ministério da Saúde, a Política Nacional ... 9.1998, substituída pela Portaria SAS/MS no 741, de 19.12.2005, e com o Manual de Bases Técnicas ... -
Acórdão nº 1.0388.11.002988-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER. PACIENTE JÁ SUBMETIDA À CIRURGIA E QUIMIOTERAPIA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. CACON´S/UNACON´S. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A saúde consiste em um bem...
... 28. A seu turno, nos termos da Portaria no 2.577, de 27.10.2006, do Ministério da ... , nos termos da Portaria no no 2.439, de 3.9.2005, do Ministério da Saúde, a Política Nacional ... 9.1998, substituída pela Portaria SAS/MS no 741, de 19.12.2005, e com o Manual de Bases Técnicas ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Lembra o doutrinador que o Anexo I, da Portaria nº 486-P do Instituto Brasileiro do ... 2, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 37-38 ... Direito Ambiental ... 101 ... Op. cit., p. 741 ...
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Decisão monocrática Nº 1374315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... eleitorais não podem ser supridas por portaria ou resolução, sob pena de afronta ao princípio ... , 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 14/03/2005, AGA 478721/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. José ... 741 do CPC, o que não visualizo. Não há, como quer ...
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Legislação
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... Legislação Complementar ... LEI N. 10.741, DE 1 º DE OUTUBRO DE 2003 ... (DOU ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ed., Paris, Dalloz, 2005, p. 624 ... 392 “ Title 2 / Reciprocal ... 741 Trata-se de “declaração receptícia e, uma ... e de recebimento por funcionário de portaria em se tratando de conjuntos imobiliários com ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... 18; Portaria 7/2016 da SENACON, art. 12; e Lei Federal ... l. ], v. 76, n. 4, p. 728-741, set. 1986 ... 65. Cf. BAR-GILL, Oren ... Paris: OECD Publishing, 15 dez. 2005. Disponível em: ... Acesso em: 17 set. 2020 ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Brito Pereira exarada no E-RR-38300-47.2005.5.01.0052. No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos ... 71 da Lei n. 70.741/03 e art. 1.211-A do CPC) não excluem a ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... n. 129 — DJ 20, 22 e 25.4.2005, que incorporou diversas súmulas e OJs, sendo ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... 535, VI, do novo CPC e art. 741, VI, do antigo) e na CLT (§ 1º do art. 884) ...
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Acórdão nº 1.0107.12.000671-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VELCADE(r) (BORTEZOMIB). PACIENTE PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE SUSTENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela quando não comprovados os requisitos do art. 273 do CPC, o que ocorre, nos casos em que se reclama medicamento, quando...
... , diagnóstico e tratamento do paciente" (Portaria nº 3.535/GM, Ministério da Saúde), ... , nos termos da Portaria no no 2.439, de 3.9.2005, do Ministério da Saúde, a Política Nacional ... 9.1998, substituída pela Portaria SAS/MS no 741, de 19.12.2005, e com o Manual de Bases Técnicas ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... São Paulo: Noeses, 2005, p. 22. IVO, Gabriel. Norma jurídica: ... a constituição, é conformada por ela”, 741 sob pena de se franquear o totalitarismo ... Inclusive, a Portaria ...
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Dos Procedimentos Especiais
... 11.232/2005 ... Essas inspirações, reconhecidas e ... coletivos foram estabelecidos pela portaria n. 817 de 20 de agosto de 1995. E o Decreto n ... Artigo 741" ... Ultimada a arrecadação, o juiz mandar\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.06.445048-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007
... em Bruxelas, Bélgica, ato ocorrido em 12.03.2005 ... O impetrante carreou o relatório médico de ... levou o Ministro da Saúde a baixar a Portaria 763, proibindo o financiamento do tratamento no ... Nota Técnica NAT/AF/Nº 0178/2006 e PORTARIA 741/2005 da Secretaria de Saúde. O atendimento com ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ... 730 e 731 e 741 a 746, por força do princípio da especialidade, ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... resseguro no Brasil até a edição da Portaria SUSEP n. 2.886, de 25 de março de 2008, que ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. pp. 709-741. Sobre as possibilidades e limites da livre ... Tübingen: J.C.B. Mohr (Paul Siebeck), 2005. pp. 21-22 e 38-41 e MEYER, Holger Martin ...
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Decisão monocrática Nº 1356511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... 22º da Portaria MS nº 874/2013, bem como no art. 8º da Portaria ... 741 de 19 de dezembro de 2005 e nº 3.535/98 do ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... 111 e 125 da SBDI-2) – Res. n. 137/2005, DJ 22, 23 e 24-08-2005 ... I – Não ... Não inclusão do ACT, CCT, Portaria e Regulamento. Não procede pedido de rescisão ... 741, V, e 743); ... Um outro caso é o de sentença ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... inovações no serviço público (KETTL, 2005; OSBORNE, 2006; ANSELL; TORFING, 2014) ... internos são instaurados por uma portaria administrativa assinada pelo Promotor de ... Springer, Cham, 2016. p. 741-762 ... ARGOTE, L. Imput uncertainty and ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142, 145 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF, E, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS 3º DO DECRETO-LEI 1.248/72 E 1º...
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Legislação Pertinente
... Legislação Pertinente ... PORTARIA Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 ... O DIRETOR ... 741-2 0 ... É proib pedestre utilizar via em ... RESOLuÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 ... Dispõe sobre uniformização do ...
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Jurisprudência e Ementário
... , bem como em relação aos artigos 67 da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98, 1º da ... ÃO ELÉTRICA ACIMA DE 250V APENAS ATÉ 30/11/2005. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE ... 14. A Portaria nº 741/05 do Secretário de Atenção à Saúde ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... (2005) ... súmula n. 4, TRT/sP — servidor público ... 4 da NR-15 da Portaria MTb n. 3.214/78, que se operou, de acordo com as ... CLT, art. 884, § 5º. CPC, art. 741, parágrafo único. São inconstitucionais o § ...
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Acórdão Nº 5011012-14.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DAQUELA CORTE. JORNADA LABORAL. PORTARIA TC 03/2022. ORDEM DE RETORNO À JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ALEGARAM PERSEGUIÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA, QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DAS PORTARIAS ANTERIORES, QUE...
... de Contas, materializado na expedio da Portaria n. TC-003/2022, a qual, no entender da ... TC-741/1990 (doc. 04), posteriormente prorrogada por ... 4.345/2005,"todos os servidores do Tribunal Contas, ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... 5.º e 6.º da Resolução STJ n.º 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; ... 11 do Grupo de Estudos instituído pela Portaria CG n. 01/2007 – D.O. de 08/02/07), extinções ... tratar de incompetência relativa ( RSTJ 3/741; RT 492/101; RJTJSP 47/233), poderia se ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... 741, I, salvo se foi validamente intimado da ...