portaria 849 2000
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001192-88.2013.5.06.0011), 17-08-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. 1) SOBRESTAMENTO. ARE 791.932. A decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 791.932, determinou o sobrestamento dos feitos ante o reconhecimento da repercussão geral da matéria pertinente à possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997. O presente caso, porém, não cuida da incidência do referido dispositivo legal, o qual...
... sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), manifestou-se no sentido de ... piso da classe funcional “ Pessoal de Portaria, Cont í nuo e Serventes ” ... Impugna o labor ... trata a Lei n ° 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Portanto, a partir dessa norma, n ã o mais ... -
Acórdão Nº 0021797-93.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT é necessária a demonstração do efetivo exercício de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes", ou que atue o empregado em outros cargos de confiança, conforme a dicção do artigo 224, §2º, da CLT, sendo que a mera...
... afirma que trabalhou no Banco do Brasil de 2000 a maio de 2013; que passou para o cargo de ... Recursos de Revistas Repetitivos n° TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, vinculado ao Tem 2 de Recursos ... o PCS de 1977, estabelecido pela Portaria n. 2.339/77, ao reclamante, quando de sua ... -
Federalismo fiscal e descentralização administrativa: a deficiência de autonomia dos municípios do baixo sul da Bahia na promoção de ações de saúde / Fiscal federalism and administrative decentralization: the deficiency of autonomy of the municipalities of south of Bahia in the promotion of health shares
O presente artigo objetiva analisar o federalismo brasileiro na perspectiva do financiamento público, de forma a esclarecer como a estrutura político-administrativa fragiliza a condição dos entes municipais, com especial destaque para o financiamento das ações de Saúde pública. De maneira mais precisa, trata-se de verificar, a partir de fontes empíricas, o descompasso entre o grande número de...
... Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, LC 101/2000), art. 25. Importante não confundir ... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 834-861 849 ... Municípios População Total ... 39 ... A portaria interministerial 507/2011 regulamenta o Decreto ... -
Acórdão Nº 0020336-60.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
EMENTA BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. O Gerente Geral de agência bancária está inserido na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, não se aplicando à hipótese a previsão do art. 62, II, da CLT. Aplicação do entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. A previsão do § 2º do art. 224 da CLT
... da reclamatória trabalhista nº 0049100-43.2000.5.04.0015, ajuizada pelo Sindicato dos ... decidido pela SBDI-1 do TST, nos autos do IRR-849-83.2013.5.03.0138, com efeito vinculante ... Para isso, alega que: 1) através de portaria, houve redução dos percentuais de cada ... -
Sentença nº 1001757-73.2019.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... 3º da Lei 10101/2000 c/c art. 7º, XI, CRFB. A Lei 10101/2000 autoriza ... obrigatória (julgamento dos processos TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 e ... Portaria ...
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... 6º da ... Portaria Unesp Nº 07 de 13/01/2021, publicada no D.O.E ... 126 - GABRIEL RICARDO TONET - 47.849.229 - 84,50 ... 127 - EDUARDO BECK PAIVA - ... 2000 - ISADORA JESUS LEITE LOPES - 500164633 - 72,09 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-02.2016.5.06.0312), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA REGULAR. O artigo 224 da CLT prevê jornada reduzida de seis horas diárias e 30 semanais para os bancários, disciplinando em seu § 2º exceção a esse enquadramento para os ocupantes de cargos de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja...
... respectivamente, conforme decisão do TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138." ... Essa decisão não ... devida aos bancários admitidos até o ano 2000 ... O reclamante não fornece maiores detalhes ... item 17.6.4, letra "d", da NR 17, da Portaria MTPS nº 3751 ... Em relação às pausas ... -
Acórdão Nº 0021509-26.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação injustificada dos cartões-ponto relativos a parte do período contratual gera presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, sem prejuízo, porém, de arbitramento por parte do julgador, à luz dos elementos probatórios contidos nos autos e de um juízo de razoabilidade, nos termos do item I da Súmula 338 do TST. Recurso...
... , de 01.08.1997 e em normas coletivas de 1999/2000 ... Conforme reiterada jurisprudência do TST, ... artigo 74, § 2º da CLT, tampouco pela Portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego; 4) o ... decidido pela SBDI-1 do TST, nos autos do IRR-849-83.2013.5.03.0138, com efeito vinculante ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001136-97.2016.5.06.0351), 07-08-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois o obreiro está assistido por advogado particular. Apelo parcialmente provido.
... ; relata o descumprimento ao disposto na Portaria nº. 1.510/2009, do MTE; e entabula que " é de ... sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), o Colendo Tribunal Superior ... 8541/1992, nº. 8620/1993, nº. 10.035/2000 e nº. 10.833/2003, bem como a Súmula nº. 368, ... -
PORTARIA DE PESSOAL Nº 849, DE 3 DE JUNHO DE 2022
... 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; CONSIDERANDO que em seu art. 52 a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, revogou o art. 27 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e, ...
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Sentença nº 1001708-76.2019.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
... legais do artigo 2º, II da Lei nº 10.101/2000. Logo, a Particip. Resultados”, “PLR ... , em julgamento de recurso repetitivo (IRR 849-83.2013.5.03.0138), que detém efeitos ... Atendendo ao disposto na Portaria ...
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2018:50 years between Continuities and the Intensification of State Violence/2018: 50 Anos entre Permanencias e o Recrudescimento da Violencia de Estado.
... Assim, a pesquisa realizada ja nos anos 2000, revelou uma taxa de arquivamento de 99,2% ... de Janeiro e Sao Paulo, 740 manifestacoes com 849 prisoes, a maior parte preventivas. Segundo o ... Federal) ja havia sido editada uma portaria que mudava as regras para a demarcacao de terras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000545-44.2014.5.06.0016), 01-06-2017
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização realizada entre prestadora de serviços e o tomador resultou ilícita, o que autoriza o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado, bem como a aplicação das normas...
... bancária relativa ao "pessoal de portaria, contínuo e serventes". Pede seja afastada a ... 96/2000, DJ 18.09.2000 ... I - A contratação de ... o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, firmou a tese jurídica de que ... -
Acórdão Nº 0021361-62.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA BANCO DO BRASIL S/A. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. A ação relativa à supressão dos anuênios do Banco do Brasil S/A está sujeita à prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 90 deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
... foram objeto de renovação a partir de 1999/2000. Invoca o art. 7º, VI e XXVI, da Constituição ... de Recursos de Revista Repetitivos n° IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente ... nº 0022074-51.2015.5.04.0401 - RO), a Portaria nº 2.339 da Direção Geral do Banco do Brasil, ... -
Sentença nº 1000931-14.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... , porquanto não enquadrado na NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Não havendo qualquer outro ... ão da SDI-1 do TST proferida nos autos do IRR-849-83.2013.5.03.0138, deve ser aplicado o divisor ... de 2022, em ofensa ao disposto na Lei 10.101/2000 e na Súmula 451 do TST, e pleiteia o pagamento ...
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Sentença nº 1001560-04.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... Nos termos da Portaria SEPRT nº 1.195/19 as anotações poderão ser ... ória no julgamento dos processos TST-RR- 849-83.2013.5.03.0138 e ... no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ...
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Sentença nº 1000426-94.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... de 2017, foram periculosas, conforme a Portaria 3.214/78, NR-16 e seu anexo 2, bem como os ... Incidente de Recursos de Revista Repetitivos 849-83.2013.5.03.0138. No tocante ao divisor ... parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 315400-58.2009.5.09.0658)
... -A Autora foi contratada, em 01-02-2000, para a função de Caixa. Em 01-03-2007 passou ... Ao julgar o IRR-849"-83.2013.5.03.0138, esta Corte pacificou a discuss\xC3" ... , de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE 03, de 01-03-2002 (D.O.U 05-03-2002) com ...
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Acórdão Nº 0020170-75.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento no sentido de que pretensão da reclamante encontra guarida na CLT, estando recepcionado o art. 384 da CLT nesse sentido.
... da matéria entendimento do TST, no IRR-849-83.2013.5.03.0138, no qual a 1ª SDI do TST ... , de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) ... 3º da Lei n. 10.101/2000 ... Nos termos da CCT 2014, para Participação ... -
Sentença nº 1000814-59.2021.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... de pessoas a receberem (Lei 10.101/2000 e art. 7º, XI, CR/88). Neste caso, foi ... à divisa do terreno, há cerca 16,4 da portaria do edifício. Outrossim, naquele processo o ... Tema Repetitivo 2 da SBDI-1 do TST (IRR 849-83.2013.5.03.0138) e Súmula 124 do TST; e ...
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Sentença nº 1000315-38.2020.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... Emprego, ou seja, aquelas declinadas na Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, que aprova as ... obrigatória (julgamento dos processos TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 e ... no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ...
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Sentença nº 1000465-02.2023.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... De acordo com a lei nº 10.101/2000, para que a participação nos lucros seja ... 848/849, verifica-se no item 3 que possui direito a ... encontra regulamentação na NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000291-59.2014.5.06.0020), 29-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas a atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de...
... da autora na função de Pessoal de Portaria, Contínuo e Serventes, para fins de cálculo das ... 11 2003 NUMERAÇÃO ÚNICA PROC: RR - 1630-2000-651-09-00 RECURSO DE REVISTA TURMA: 05 ÓRGÃO ... ática de recurso repetitivo (Processo n.º 849-83.2013.5.03.0138) ... Nesse julgamento, o ...