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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

• As garantias do processo do trabalho

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Em se tratando de bancário, a norma incidente sobre questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 e parágrafos da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e 30 semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

• Segurança e saúde no trabalho em 2000 perguntas e respostas

• Novo código de processo civil comentado. Lei n. 13.105, de 16.03.2015 atualizada pela Lei n. 13.256, de 04.02.2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. EXPOSIÇÃO A NÍVEIS ACIMA DOS TOLERADOS. FALTA DE PROVA DE SUBSTITUIÇAO DOS PROTETORES AURICULARES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. LABOR HABITUAL EM ÁREA DE RISCO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ANOTAÇÃO DA CTPS. RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. DESCABIMENTO. I. Reconhecido o vínculo empregatício diretamente entre o BANCO ITAÚ S/A e o reclamante, afigura-se irretocável a determinação singular de que o banco proceda à anotação da CTPS autoral, devendo ser mantida essa obrigação de fazer estabelecida pela decisão de origem. II. Quanto à função, registro que as...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do Banco, e que o destacam hierarquicamente dentro da estrutura da...

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

• Direito, tecnologia e justiçia digital

ISONOMIA SALARIAL. GERENTES DE AGÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS E CARGOS CONFORME POTENCIAL DE PRAÇA . A previsão em regulamento interno do banco estabelecendo distinção salarial entre gerentes, conforme classificação da agência, tendo como fatores o porte e complexidade da agência, bem assim o potencial de mercado da praça, não importa em ofensa ao princípio da isonomia.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. 1) SOBRESTAMENTO. ARE 791.932. A decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 791.932, determinou o sobrestamento dos feitos ante o reconhecimento da repercussão geral da matéria pertinente à possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997. O presente caso, porém, não cuida da incidência do referido dispositivo legal, o qual...

• Sistema dos recursos trabalhistas: de acordo com a lei n. 13.467/2017

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT . Ausente prova acerca da existência de fidúcia maior do que aquela afeta aos bancários em geral, tem-se por não configurado o desempenho de cargo de confiança, o que atrai a adoção do caput do artigo 224 da CLT, que fixa a jornada do bancário em 6 horas.

EMENTA BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT é necessária a demonstração do efetivo exercício de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes", ou que atue o empregado em outros cargos de confiança, conforme a dicção do artigo 224, §2º, da CLT, sendo que a mera...

EMENTA BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. O Gerente Geral de agência bancária está inserido na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, não se aplicando à hipótese a previsão do art. 62, II, da CLT. Aplicação do entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. A previsão do § 2º do art. 224 da CLT

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais