decreto 92530
- DECRETO Nº 92530, DE 09 DE ABRIL DE 1986. Regulamenta a Lei 7.410, de 27 de Novembro de 1985, que Dispõe Sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Tecnico de Segurança do Trabalho e da Outras Providencias.
- Decreto n. 92.530, de 9 de abril de 1986
- Decreto n. 92.530, de 7.4.1986 - Regulamenta a Lei n. 7.410, de 27.11.1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências
- Decreto n. 92.530, de 7.4.1986 - Regulamenta a Lei n. 7.410, de 27.11.1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-39.2017.5.06.0001), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. Os Técnicos de Segurança do Trabalho constituem categoria profissional diferenciada, prevista no art. 577 da CLT e regulamentada pela Lei nº 7.410/85 e Decreto 92.530/86, de modo que a contribuição sindical deve ser recolhida em favor do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho...
... 577 da CLT e regulamentada pela Lei nº 7.410/85 e Decreto 92.530/86, de modo que a contribuição sindical deve ser recolhida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001800-48.2016.5.06.0022), 26-10-2017
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os Técnicos de Segurança do Trabalho possuem estatuto próprio que regulamenta suas atividades, nos termos da Lei n. 7.418/85 e Decreto 92.530/86, representados, portanto, por entidade sindical específica, independentemente da atividade preponderante explorada pela ré, sendo devida, em favor do Sindicato autor, a contribuição sindical. Recurso...
... 7.418/85 e Decreto 92.530/86, representados, portanto, por entidade sindical específica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001080-32.2016.5.06.0006), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. Os Técnicos de Segurança do Trabalho constituem categoria profissional diferenciada, prevista no art. 577 da CLT e regulamentada pela Lei nº 7.410/85 e pelo Decreto 92.530/86, de modo que a contribuição sindical deve ser recolhida em favor do Sindicato dos Técnicos de Segurança do...
... 577 da CLT e regulamentada pela Lei nº 7.410/85 e pelo Decreto 92.530/86, de modo que a contribuição sindical deve ser recolhida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001327-13.2016.5.06.0006), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. I. O recolhimento da contribuição sindical relativa aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada deve ser realizado em favor do sindicato representativo da respectiva categoria, independentemente do fato de a empresa empregadora estar, ou não, representada em norma coletiva...
... 511, § 3º, da CLT), regida pela Lei nº 7.410/85 e pelo Decreto nº 92.530/86, a contribuição sindical dos referidos trabalhadores deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001170-19.2016.5.06.0013), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. CATEGORIA DIFERENCIADA. No modelo brasileiro de organização sindical, o enquadramento se define, tanto para o empregado, quanto para o empregador, regra geral, pela atividade econômica preponderantemente deste (artigo 511, §§ 1º e 2º, da CLT). Assim, todos que empreendam atividades idênticas, similares...
... 7.410/85, regulada pelo Decreto 92.530/86; e o autor cobra contribuições sindicais relativas a esses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-79.2017.5.06.0006), 02-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. I. O recolhimento das contribuições sindicais relativas aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada deve ser realizado em favor do sindicato representativo da respectiva categoria, independentemente do fato de a empresa empregadora estar, ou não, representada em norma...
... 511, § 3º, da CLT), regida pela Lei nº 7.410/85 e pelo Decreto nº 92.530/86, a contribuição sindical dos referidos trabalhadores deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002409-29.2011.5.06.0144 (00881-2009-001-06-00-9)), 22-05-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Considerando que os técnicos de segurança do trabalho integram categoria profissional diferenciada, cuja profissão é regulamentada pela Lei n. 7.410/85 e Decreto n. 92.530/86, afiguram-se devidas as contribuições sindicais em favor do sindicato autor, legítimo representante dessa categoria. Recurso ordinário da ré a que se nega...
... 7.410/85 e Decreto n. 92.530/86, afiguram-se devidas as contribui ç õ es sindicais em favor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001158-14.2016.5.06.0010), 22-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. No direito brasileiro, o enquadramento sindical do empregado é promovido de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador, salvo na hipótese de categoria profissional diferenciada. No presente caso, assiste razão ao sindicato autor no que toca ao enquadramento dos técnicos de segurança do trabalho do réu em categoria...
... que se trata de profissão regulamentada pela Lei 7.410/85 e pelo Decreto 92.530/86. Ressalte-se, ademais, que o STF decidiu que o artigo 577 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002411-96.2011.5.06.0144), 06-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA -COBRANÇA DEVIDA. 1. Considerando que os técnicos de segurança do trabalho integram categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 577 da CLT, e quadro anexo, cujo ofício é regulamentado pela Lei nº. 7.410/85 e pelo Decreto nº. 92.530/86, revelam-se devidas as contribuições sindicais em favor do...
... 7.410/85 e pelo Decreto nº. 92.530/86, revelam-se devidas as contribuições sindicais em favor ... -
Acórdão nº 2000.01.00.073067-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007
... 1º, do Decreto-lei n. 241/67, incluiu entre as profissões cujo exercício é regulado ...
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Acórdão nº 2000.01.00.073067-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007
... 1º, do Decreto-lei n. 241/67, incluiu entre as profissões cujo exercício é regulado ...
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Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
... Lei n. 9.436 de 5.2.1997. Convenções OIT n. 155 e n. 161. Decreto n. 92.530 de 9.4.1986. Portaria MTb n. 3.275 de 21.9.1989. Resoluções do ...
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Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
... ção do exercício desses dois profissionais 8 foi objeto do Decreto n. 92.530 de 9.4.1986. Em estrita observância ao Decreto retromencionado, ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Disposições gerais
... 005: Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais (Decreto n. 423 de 12.11.1937). Convenção OIT n. 012: Indenização por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-04.2017.5.06.0009), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE COMPROVADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Demonstrando-se, nos autos, que o autor, ao ensejo da sua demissão, era detentor da estabilidade provisória prevista no art. 543, § 3º, da CLT, bem como que não cometeu qualquer falta grave que pudesse autorizar sua dispensa, há que se determinar sua reintegração ao emprego, com o pagamento dos...
... - PE, nos termos da lei 7.410 de 27.11.1985 regulamentada pelo Decreto n 92.530 de 09.04.1986, não importando a atividade da empresa ... A ... -
Portaria GM/MTE n. 262, de 29 de maio de 2008
... 3o da Lei n. 7.410, de 27 de novembro de 1985, e o art. 7o do Decreto n. 92.530, de 9 de abril de 1986, resolve: ... Art. 1o O exercício da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.05.001415-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-12-2018
... INEXISTNCIA. APLICAO DA LEI 7.410/85, DECRETO 92.530/86 E RESOLUO 359/91 DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... a atividade exercida em contato com eletricidade (Lei 7.410/85 e Decreto nº 92.530/86). Pondera, ainda, que, embora não prefixadas em lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000326-53.2017.5.06.0007), 15-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICIAIS. TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A cobrança judicial das contribuições sindicais tem como pressuposto a ciência pessoal da obrigação pelo devedor, atentando-se não só ao disposto no...
... pela a Lei nº 7.410, de 27/11/1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.530, de 09/04/1986), não importa a atividade da empresa, o ...