portaria 849 2000
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Acórdão Nº 0020055-14.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
EMENTA BANCO DO BRASIL. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não é suficiente o pagamento de gratificação com observância do patamar não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É necessário o exercício de função com fidúcia diferenciada dos demais empregados da empresa, o que...
... dos anuênios formados a partir do ano 2000, observados os reajustes salariais alcançados ao ... tem como origem o regulamento do banco - Portaria 2.339/77, item 12 -, integrando-se ao contrato de ... decisão proferida pelo TST no processo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, a Súmula 124 do TST passou a ... -
O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... 18 Ribeirão Preto (SP) 1º semestre de 2000 ... Marcelo Viana Salomão (Mestre PUC/SP) ... Da sua primeira edição com 849 páginas, têm-se agora mais de 1100 páginas, ... a palavra para dizer a um juiz que a portaria, que este teimava em aplicar, simplesmente ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... 849 — CLT — defesa — reclamado — não ... 30/2000 — preterição — OJ-TST Pleno n. 3 — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001219-23.2012.5.06.0006 (01718-2009-411-06-00-3)), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO. APELO NÃO CONHECIDO - Em não havendo qualquer alusão na fundamentação à responsabilidade de determinada empresa pelo pagamento de verbas deferidas, sequer constando no título executivo judicial, bem como não demonstrado que a decisão objeto do recurso ordinário, por ela interposto, tenha lhe causado prejuízo jurídico, uma...
... reconhecida a fun ç ã o de "pessoal de portaria, cont í nuo e serventes", piso este que entende ... de Incidente de Recurso Repetitivo n º IRR-849-83.2013.5.03.0138, - com efeitos vinculantes, ... aos empregados admitidos a partir de 23/11/2000 n ã o ser á concedido o adicional por tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001012-42.2013.5.06.0021 (02254-2003-906-06-00-2)), 04-05-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Se não há decisão desfavorável à parte, inexiste sucumbência, faltando-lhe interesse recursal para interpor recurso, pois ausente requisito de admissibilidade intrínseco. Recurso Ordinário não conhecido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA....
... o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistem á tica ... aos funcion á rios admitidos at é 22/11/2000, o que n ã o é o caso do recorrente, eis que ... õ es observem a categoria de Pessoal de Portaria, Cont í nuo e Servente, a qual tamb é m est á ... -
Acórdão Nº 0020034-38.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
... de previsão contratual, constante da Portaria nº 2.339/77, em vigor na admissão do empregado ... , havendo supressão a partir do acordo 1999/2000, com vigência no período de 01/09/99 a ... realizado no dia 21/11/2016 nos autos do RR-849-83.2013.5.03.0138, alterou o entendimento então ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001580-13.2012.5.06.0015), 10-12-2018
VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não prospera a intenção dos recorrentes de ver rediscutidas as matérias alusivas à natureza jurídica do liame mantido entre as partes, com a conseqüente obrigação de retificar o documento profissional do obreiro, sob pena de multa diária, ainda que hoje vigore nova diretriz proveniente do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade da terceirização...
... a fun ç ã o de “ pessoal de portaria, cont í nuos e serventes ” para fins de anota ... e resultados, nos termos da Lei n º 10.101/2000. DA MULTA CONVENCIONAL (recurso obreiro) No ... Recursos de Revista Repetitivos n º TST-IRR-849"-83.2013.5.03.0183, firmou as seguintes teses jur \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000567-09.2012.5.06.0005), 23-08-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da...
... se d ê na fun ç ã o de Pessoal de Portaria, Cont í nuo e Serventes. Defende a aplica ç ã ... á tica dos recursos repetitivos, no IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que o divisor aplic á ... , pois a Resolu ç ã o Administrativa TRT 04/2000 de 10.03.2000 apenas resolveu n ã o mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000660-88.2016.5.06.0018), 30-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com os tomadores de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas a atividade-fim dos primeiro e segundo reclamados, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que...
... na classe funcional "Pessoal de Portaria, Contínuo e Serventes" com base nas normas ... 11 2003 NUMERAÇÃO ÚNICA PROC: RR - 1630-2000-651-09-00 RECURSO DE REVISTA TURMA: 05 ÓRGÃO ... /11/16, nos autos do processo de número IRR-849-83.2013.5.03.0138; ... 2- a jornada de trabalho ... -
Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... (2000) ... 11) Verbete n. 31, Pleno TRT/DF - União ... Art. 849 ... A audiência de julgamento será contínua; ...
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Da Audiência Trabalhista
... Nesse sentido o art. 849 da CLT, in verbis : ... A audiência de ... (TST – 2 a T. – AIRR n. 613/2000.044.01.40-9 – rel. Décio S. Daidone – DJ ... que a correspondência seja entregue na portaria da empresa ou na portaria do prédio onde se ...
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Acórdão Nº 0020098-44.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
... 7º, CF e da Lei nº 10.101/2000, destaco que apesar das alegações da exordial e ... 825 e 849 da CLT) e a obrigatoriedade da parte de invocar ... fria do local for inferior a 10ºC (Portaria" MT/SSST n. 21, de 26.12.94) ... Nos termos da S\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. REENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA REMUNERATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO....
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Índice Alfabético Remissivo
... 6.321/76 e Decreto n. 5/91 v. Portaria 19, de 31.1.52 ... ALISTAMENTO ELEITORAL ... 849 Ausência do juiz: art. 815, parágrafo único ... 5.859/72 e Decretos 71.885/73 e 3.361/2000 v. Lei n. 8.213/91, art. 65 e 71. Decreto n ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 06 — alterada pela Res. n. 104/2000, DJ 20.12.2000) ... II — Para efeito de ... CLT — PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — (RES. N. 174, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001347-24.2014.5.06.0022), 31-07-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que este Tribunal já se pronunciou sobre a matéria relativa ao vínculo de emprego da reclamante diretamente com o banco reclamado, considerando a existência de terceirização ilícita e declarando a condição de bancário da autora, não se conhece do recurso...
... PLR, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, tal verba não substitui ou complementa a ... , sendo correta a função de Pessoal de Portaria, Contínuo e Serventes para fins de apuração ... o divisor 180, com base na decisão do IRR 849- 83.2013.5.03.0138, com a jurisprudência e as ... -
Do processo em geral
... TST, RR 118900-44.2000.5.04.0732, 4ª T., Rel. Min. Maria de Assis ... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ... artigos 408 do Código de Processo Civil e 849 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 79200-94.2009.5.02.0443) 03-10-2018
... A SbDI-1 desta Corte, no julgamento do IRR 849-83.2013.5.03.0138, em sessão realizada em ... , de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 3, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) ... , percebe referido adicional desde o ano de 2000. Tratando-se a cláusula mencionada de norma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000005-07.2014.5.02.0463)
... à pessoa ou coisa, nos termos do artigo 849 do Código Civil. Assim, entende que nada mais é ... , por exemplo, do artigo 3º da Lei 10101/2000, o qual estabelece que os valores pagos a título ... ordens durante o trajeto entre a portaria e o setor de trabalho, tampouco nos minutos que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 92800-93.2007.5.02.0463) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS DA QUITAÇÃO. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REFLEXOS DAS VERBAS "DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA" E "ABONO SALARIAL". Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não...
... IN ITINERE. DESLOCAMENTO DA PORTARIA/LOCAL DE SERVIÇO ... Deixa-se de examinar a ... 104, 182, 840, 848 e 849", do Código Civil e 611, § 1º, da CLT ... \xC2" ... 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000, cujo intuito é evitar a ocorrência de fraudes ... -
Sentença nº 1000614-91.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... , visto que conforme decidido pelo TST no IRR-849-83.2013.5.03.0138, que promoveu a alteração do ... em R$ 806,00, ou no valor máximo da portaria vigente à época da requisição de pagamento, ... IPCA-E acumulado no período de janeiro/2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal, ...
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Sentença nº 1001705-62.2017.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... NÃO FORAM PERICULOSAS DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR’S 16 E 20 ATIVIDADES E ... ções rescisórias .” (PROCESSO Nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, Relator Min. CLÁUDIO ... no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... (Res. n. 20.586, de 28/03/2000, rel. Min. Eduardo Alckmin) ... Nas eleições ... 21.975/2004 e pela Portaria TSE n. 288/2005. 2) As multas não satisfeitas ... representados (Recurso em Representação nº 849 ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... ;}.y6a6{bottom:848.970924px;}.y246{bottom:849 ... Anexo n° 3 da NR 16, aprovado pela Portaria n° 1.885/2013, fazendo jus o obreiro ao ... 3º da Lei nº. 10.101/2000 e art. 7º , XI , da CF ... Entretanto, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000444-97.2015.5.06.0007), 16-02-2017
ADESÃO A PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SÚMULA 51, TST. Em conformidade com entendimento consolidado no TST pela Súmula 51, II, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. No caso em tela, o recorrente defende que...
... pela RESOLUÇÃO DE DIRETORIA - RD N° 0006/2000 e RESOLUÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE N° 009/2001; ... 3 anos e 4 meses, conforme comprova a Portaria n° 611 (fl. 49 - ID n° ... Depois, exerceu o ... 849 e seguintes - ID n° 8c99cc1) não combateu a ...