portaria 85 91
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Nacional de Seguros e Capitalização e postas em vigor mediante portaria do Ministro da Agricultura ... Parágrafo único. Quando solicitados pela ... 21 dêste Regulamento ... Art. 85. Na apresentação de seus projetos, a emprêsa particular incluirá, pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 85. Os titulares de cargos efetivos do Quadro de ... Art. 91. Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 10 da Lei no ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Recurso conhecido e desprovido (TST-E-RR 9.423/85.4, ac. SDI 1.792/91, rel a ... Min. Cnéa Moreira) ...
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DEC 8259 de 29/05/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 7.485, DE 18 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E ALTERA O DECRETO NO 7.312, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DE EDUCAÇÃO BASICA, TECNICA E TECNOLOGICA DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, VINCULADOS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.
... 84, 85, 91, 92, 95, 96, 96-A e 207 da Lei nº 8.112, de ... , de 1990, a partir da publicação de portaria de cessão, pela autoridade competente; ... III - ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 ... Brasília, 11 ... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também contribuintes ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 85 Os titulares de cargos efetivos do Quadro de ... Art. 91 Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 10 da Lei no ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 10. É vedado o empenho da despesa ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... 84, 85 e 86 desta Lei, ou outro limite que vier a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002121920204058404), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800212-19.2020.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: DANIEL DE LIRA JALES ADVOGADO: Felipe De Medeiros Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 ao contrato de financiamento ... 17.3242.187.0000413-91 - id. 4058404.7682075), viabilizando, no prazo de ... 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08168488120204058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0816848-81.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELVIN SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: Alessandro César Valcácer De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE...
... 85 do CPC, observando-se a suspensão da ... no segundo semestre de 2020, regido pela Portaria Dirap nº 91/3SM1 / 2020, que visava "selecionar ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... de relojoaria e suas partes, do capítulo 91 ... § 3º O Presidente da República poderá ... 1º) ... Prazo de Vigência ... Art. 85. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo ... § 3º Caberá ao ... ARTIGO 85 ... A decisão administrativa conterá ... SEÇÃO IX. Das nulidades ... ARTIGO 91 ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 78 a 91 deste Decreto ... Art. 71. Sem prejuízo das ... Art. 85. Deixar de pagar a parcela anualmente devida ao ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145944320174058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0814594-43.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ GALVAO ZCS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA.
... 85, § 4º, inciso II do CPC), o que será apurado ... 120 da Lei nº 8.213/91 expressamente prevê esta possibilidade ... ao ajuizamento da demanda, previstos na Portaria Conjunta da Procuradoria Geral Federal/ ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na forma e nos prazos a serem fixados em portaria" ministerial ... Art. 43. O organismo de avalia\xC3" ... Art. 85. Veicular informações incorretas no cadastro ... Art. 91. Deixar de atender a exigências no prazo ...
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Acórdão Nº 0020038-84.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
... 21, I, da Lei 8.213/91. 2. Não apresentação do PCA (Programa de ... ão às disposições da NR 7, Anexo 1 da Portaria 3.214/78 e a Portaria 19 do MTE, que visa a ... Em face do disposto no art. 7º da Lei 7347/85, ante a violação de normas concernentes ao meio ...
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Acórdão Nº 0020521-80.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... 21, I, da Lei 8.213/91. 3. A atividade explorada pela ré (CNAE ... ão às disposições da NR 7, Anexo 1 da Portaria 3.214/78 e a Portaria 19 do MTE, que visa a ... 7º da Lei 7347/85 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 85. O relatório bimestral de execução ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 64400-80.2012.5.17.0009) 29-08-2018
... PREVISTOS NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 ... Os auditores fiscais do trabalho têm ... ção foi realizado de acordo com a Portaria nº 1199/2003 do Ministério do Trabalho, que ... 20 do CPC/73 (art. 85 do CPC/2015). Incidem a Súmula nº 219, III, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063841620204058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0806384-16.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEGURO SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Marcelo Lacerda Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (
... a parte autora às limitações da Portaria Interministerial nº 326/77, da Instrução tiva nº 267/2002, e do Decreto nº 05/91, no sentido de garantir-lhe o direito de deduzir ... o valor atualizado da causa, que é de R$ 85.329,42 (v. id. 4058100.18251067, emenda à ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... 85. O Anexo VI da Lei nº 10.882, de 9 de junho de ... 91. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, de 6 de ... Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005117620208172320), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000511-76.2020.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA LUCIA PEREIRA CORIOLANO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS...
... de contribuição é "regulamentada pela Portaria INSS nº 154, de 15 de maio de 2008"; 2) as ... 48, caput, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.032/95), "a ... 85, § 11, do CPC (honorários recursais) ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...
... 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ... 8.213/91 assegura o direito a tais benefícios aos ... contidas estão em conformidade com a Portaria nº 154/08 do Ministério do Trabalho e ... -
Acórdão Nº 0021334-15.2014.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
... 21, I, da Lei 8.213/91. 3. Falta de apresentação do PCA (Programa de ... Portaria 3.214/78 e da Portaria 19 do MTE, que visa a ... 7º da Lei 7347/85 e arts. 5º, II, e 40 do CPP ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060327020164058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0806032-70.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA THEREZA RIBEIRO DANTAS MEIRA LIMA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.
... 85/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.337.789/SC, Rel ... proporcionais (34/35 avos), por meio da Portaria nº 0317/91-R de 15 de março de 1991, ... -
Acórdão Nº 0020443-34.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
... 21, I, da Lei 8.213/91. 4. Presença de nexo técnico-epidemiológico ... aos requisitos básicos da NR-17 da Portaria 3.214/78 do MTE, com risco ergonômico ... 7º da Lei 7347/85, para as providências cabíveis ... ACÓRDÃO ...