portaria 969 2006
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10084-93.2017.5.03.0151)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHADOR EM MINAS DE SUBSOLO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. ELASTECIMENTO DE JORNADA. Extrai-se do acórdão regional que havia elastecimento da jornada , apesar da ausência de autorização do órgão...
... no turno da manhã, o ônibus chegava à portaria da reclamada às 06h55min; o ponto ... ed., São Paulo, LTr, 2006, págs. 940/941): ... "Não prevê a ... § 1º-A, I, da CLT – fl. 969/970-PE): ... "No caso, realizada perícia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000143-02.2014.5.06.0003), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESÍDIA. COMPROVAÇÃO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e a medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar se há proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta. Nesse ínterim, cabe ao empregador demonstrar de...
... 969/970) ... Outrossim, segundo o disposto no art ... de revista conhecido e provido"(RR-521/2006-0094-04-00, 1ª Turma, Relatora Ministro Vieira ... A Portaria nº12 de 12/11/1979, em seu Artigo 1º, ... -
Acórdão nº 0753238-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... 938, § 1º do CPC, a juntada da Portaria ... nº 068/2016 (cópia em anexo), a fim de ... 276 ... da Lei Municipal nº 7.186/2006, em clara afronta ao que ... preceitua a Súmula ...
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Acórdão nº 0767465-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO ... 276 da Lei Municipal nº 7.186/2006 ... III – Ademais, cumpre destacar que o ...
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Acórdão nº 0767490-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2018
... ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA ... PROCURADORIA-GERAL DO ... art. 276 da Lei Municipal nº 7.186/2006 ... III – Ademais, cumpre destacar que o ...
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Acórdão nº 0832124-29.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº ... 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO ... 276 da Lei Municipal nº ... 7.186/2006 ... III – Ademais, cumpre destacar que o ...
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Acórdão nº 0832938-75.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL ... DO ... art. 276 da Lei Municipal nº 7.186/2006 ... III – Ademais, cumpre destacar que o ...
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Acórdão nº 0834056-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA ... PROCURADORIA-GERAL DO ... art. 276 da Lei Municipal nº 7.186/2006 ... III – Ademais, cumpre destacar que o ...
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Acórdão Nº 0021059-46.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA . Constatado que a reclamante não preencheu os requisitos estabelecidos em norma coletiva, não há falar em reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria.
... que recebeu aparelho de telefone celular em 2006, quando passou a exercer a função de gerente ... como ingressar no reclamado sem que a portaria fizesse contato com a reclamante, tanto na ... 969-968) ... Assim, diferentemente do entendimento ... -
Políticas públicas para idosos: investimentos de municípios brasileiros entre 2005-2014
Este estudo tem como objetivo avaliar os níveis de adesão dos municípios brasileiros das cinco regiões do território nacional à função Assistência Social (FAS) e à subfunção Assistência ao Idoso (SAI), entre 2005 a 2014. Verifica que o índice de adesão dos municípios à FAS e SAI foi de 90% e 50%, respectivamente. Municípios localizados em estados com baixo Índice de Desenvolvimento Humano na regiã
... etárias de uma população (WONG; CARVALHO, 2006; IBGE, 2017). No caso do Brasil, conforme ... Em 1999 foi criada a portaria ministerial de número 42 do então Ministério ... ,41 2012 1591 95,38 924 55,39 2013 1625 97,42 969 58,09 2014 1564 93,76 906 54,31 ... Fonte: ... -
Fatores explicativos da gestão fiscal em municípios brasileiros
O objetivo desta investigação é analisar, dentre um conjunto de fatores, quais são os explicativos para a gestão fiscal evidenciada pelo Índice da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) de Gestão Fiscal (IFGF) em municípios brasileiros. O estudo utiliza a estratégia de investigação da pesquisa avaliativa de resultados com o método empírico-analítico (banco de dados). Os...
... 2006; ARROW, 1984) ... Rocha et al. (2012) ... BRASIL. Tribunal de Contas da União. Portaria SEGECEX nº 33, de 23 de dezembro de 2010 - ... 969, n. 92, p.5-37, 2003 ... COSTA, T. B.; ... -
Acórdão nº 0571361-46.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Mayo de 2018
... 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E ... portaria e os policiais pediram autorização ao porteiro ...
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Acórdão Nº 0028732-61.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS ... PROGRESSÃO FUNCIONAL. NULIDADE DA PORTARIA Nº 969/2018. PROGRESSÃO PER SALTUM ... MATÉRIA ...
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Acórdão nº 0782554-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº ... 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO ... art. 276 da Lei Municipal nº 7.186/2006 ... III – Ademais, cumpre destacar que o ...
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Acórdão nº 0004048-58.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... o Município Apelante através de uma portaria ... revogou o ato de readaptação, determinando ... 08/2006, conforme art. 10 da Lei nº 9.711/1998, ...
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Acórdão nº 0004049-43.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... portaria revogou o ato de readaptação, determinando o ... período de 05/96 a 08/2006, conforme art. 10 da Lei nº ... 9.711/1998, ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... , no julgamento da ADIn 1105-7 (DJU de 26.5.2006), cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: ... Não inclusão do ACT, CCT, Portaria e Regulamento, súmula e orientação ... Código de Processo Civil ... Arts. 969 e 970 ... Art. 969. A propositura da ação ...
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PORTARIA Nº 969, DE 29 DE MARÇO DE 2019
... 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o que consta do processo nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64240-25.2006.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.º, DA CLT). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 896, -A', DA CLT; ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... Min. Kátia Magalhães Arruda, 5.ª Turma, DEJT 6/3/2009 e RR-969/2006-101-03-00.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, ... parágrafo único, do Código Civil e da Norma Regulamentadora 4 (Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego).' ... Diante de todo o ... -
Acórdão nº 0514035-94.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... 33 DA LEI ... Nº 11.343/2006) À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE ... RECLUSÃO ... insertas na Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998, e ... de uso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-45.2013.5.06.0015 (01045-2002-007-06-00-3)), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA CONVENCIONAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA RECLMANTE. PENALIDADE DEVIDA. Uma vez constatada a fraude perpetrada a fim de mascarar o vínculo empregatício existente entre a reclamante e a instituição financeira, e determinado o enquadramento da reclamante como bancária, reconhecendo-lhe os direitos pertinentes à respectiva categoria e a incidência
... 969/975, julgou parcialmente procedentes os pedidos ... considerada a fun ç ã o de "Pessoal de Portaria, Cont í nuo e Serventes". Quanto ao fato gerador ... (TST-RR-0142300-21.2006.5.21.0921, 1 ª T., Rel. Min. L é lio Bentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001167-25.2015.5.06.0005), 13-07-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existem outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do expert, o qual, detentor do conhecimento técnico, esteve presente ao local de trabalho para realizar as verificações necessárias. Recursos...
... 969/970) ... Outrossim, segundo o disposto no art ... de revista conhecido e provido"(RR-521/2006-0094-04-00, 1ª Turma, Relatora Ministro Vieira ... pacto laboral, conforme NR 15 e 16 da Portaria MTb nº 3.214/78" (id 256cd97) ... A NR 16 do ... -
Acórdão nº 0570086-62.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2018
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 ... INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE CRIMINOSA ... da Portaria 344/98 da Secretaria Nacional de Vigilância ...