portaria ministerial 305
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Sentença nº 1002204-91.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... a horas suplementares.Ademais, a Portaria Ministerial 42/07 foi superada pela ... ça gratuita, conforme se depreende da OJ 305" - SBDI-1, do C. TST, e na forma da Lei 5584/70, n\xC3" ...
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Sentença nº 1001755-36.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
... a horas suplementares.Ademais, a Portaria Ministerial 42/07 foi superada pela ... ça gratuita, conforme se depreende da OJ 305" - SBDI-1, do C. TST, e na forma da Lei 5584/70, n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000643-19.2017.5.06.0341), 27-08-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... autos, observo que a autora, através da Portaria nº. 103, de 31 de maio de 2016 (fls. 70/71), foi ... interpretação ampliativa da norma ministerial NR 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ... , adveio a Orientação Jurisprudencial n.º 305 da SBDI-1, segundo a qual o deferimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000650-11.2017.5.06.0341), 02-04-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... autos, observo que a autora, através da Portaria nº. 103, de 31 de maio de 2016 (fls. 20/21), foi ... interpretação ampliativa da norma ministerial NR 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ... , adveio a Orientação Jurisprudencial n.º 305 da SBDI-1, segundo a qual o deferimento de ... -
Sentença nº 1002322-67.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... a horas suplementares.Ademais, a Portaria Ministerial 42/07 foi superada pela ... ça gratuita, conforme se depreende da OJ 305" - SBDI-1, do C. TST, e na forma da Lei 5584/70, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021496-06.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2017
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. A prova dos autos é suficiente a trazer os elementos de convicção para o julgamento da pretensão, motivo pelo qual inexiste prejuízo para a parte recorrente, não se configurando cerceamento de defesa, pois o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo conforme se depreende do disposto no artigo 765 da CLT. Tal procedimento encontra...
... -2015, eram periculosas, de acordo com a Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.393/87 e nº ... possibilidades, cabendo ao órgão ministerial regular a questão, indicando outras atividades ... (ex-OJ nº 305 da SBDI-I) ... No caso, os reclamantes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 281000-29.2009.5.02.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II.
... 293/305) ter apurado a existência de dois tanques ... na alínea "s" da Portaria Ministerial de "armazenamento de vasilhames que ... -
Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ... 1.060/1950). ( DJ 11.8.03) ... 305. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... /MA, unanimemente e contra o parecer ministerial, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos ... 299/303), do Município de ... (fls. 305/381) e do TCM (fls. 383/420) ... Alegações ... Nesse passo, calha acentuar que a Portaria nº 733/(ano) da Presidência do TRE-GO, datada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001792-65.2016.5.06.0121), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). In casu, tenho que desse encargo a reclamante não se desincumbiu...
... , adveio a Orientação Jurisprudencial n.º 305 da SBDI-1, segundo a qual o deferimento de ... A reclamada se diz amparada na Portaria nº. 47 de 18/09/2003 do MTE, que permite à ... ção coletiva, nos termos da Portaria Ministerial nº 42/2007, está em dissonância com a ... -
Acórdão Nº 0000042-50.2018.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ... MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA ... 302, §1º, I, III, 304 E 305 TODOS DO CTB ... AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO ... Carta Magna), de maneira que a portaria de fls. 1442 e o termo ... de compromisso de fls ...
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Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... diversas vezes), 304 (por diversas vezes), e 305 (por diversas vezes), todos do Cdigo Penal, e ... 3.527/98, 3.638/05 e 4.540/06; Portaria Estadual n. 014/05 e Instruo de Servio n. 013/07 ... cujas inquiries almejou o rgo ministerial, possibilitando, sobremaneira, a efetivao do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002052-85.2016.5.07.0034), 2017-04-24
... trabalho do reclamante e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, NR 15, Anexos 1, 3 e 13 é ... próprio, nos termos da Súmula 219 e da OJ 305 da SBDI-1, todas do TST. Assim, ausente a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1088-59.2013.5.02.0027)
... O item 1 do Anexo 2 da NR 17 da Portaria nº 3.214/1978 estabelece que parâmetros ... Regulamentadora nº 15 da Portaria Ministerial nº 3.214/1978 ... Este Relator já ... As Orientações Jurisprudenciais nº 304 e 305 da SBDI-I do C.TST reforçam a conclusão acerca ...
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Acórdão Nº 5031271-64.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... ou o preo mximo estabelecido em portaria ministerial, prevalecendo o mais conveniente ao ... Sesso Ordinria do dia 28/09/2021, na sequncia 305, disponibilizada no DJe de 10/09/2021.Certifico ...
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Acórdão Nº 0020108-69.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, ... trabalhador ao risco, na medida em que a Portaria nº 518 do MTE estabelece que qualquer ... (ex-OJ nº 305 da SBDI-I). [ ... ] ... V - Em caso de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Aeroporto, Guaratinguetá/SP, CEP: 12512-305, a ... prática das condutas descritas nos arts ... requisitos legais ... Essa opção ministerial encaixa-se dentro desse novo sistema ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001452-93.2018.5.07.0034), 2019-08-14
... 305/316): ... " DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... dos reclamantes e de conformidade com Portaria Ministerial ... 3.214/78 NR 15: ... ANEXO 03 ...
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Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... /município diverso daquele constante da Portaria que a credenciou. Pelos documentos trazidos aos ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PARECER MINISTERIAL CONCESSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO ... 305: “ Fica a Procuradoria autorizada a não propor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184-44.2015.5.04.0211)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A agravante invoca nulidade por negativa de...
... NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO ... 305; recurso apresentado em 30/0 ... I /2017 ... nº 3 da NR nº 16 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, tratando das "Atividades e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3119-64.2012.5.02.0002)
... 305; recurso apresentado em 31/01/2017 - fl. 306) ... Regulamentadoras NR-16, aprovada pela Portaria 3214 de 8 de junho de 1978 e/ou Lei 7369 de ... de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao ...
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Acórdão Nº 0020996-86.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
... o Anexo 9 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... o Anexo 9 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Durante todo o período trabalhado" ... (ex-OJ nº 305 da SBDI-I) ... II - É cabível a condenação ...