portarias do ministerio da saude
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Acórdão nº 0005809-48.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO ... MINISTÉRIO" DA SAÚDE. REPASSE DIRETO AO ... SERVIDOR. PREVIS\xC3" ... Portarias outras foram editadas, fixando novos valores dos ...
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Decisão monocrática Nº 1454703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... dispensar medicamento não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1425744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... não padronizado, não previsto nas portarias do Ministério da Saúde ou e seus Protocolos ...
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Secretaria da Saúde
... érios para esse tratamento estão estabelecidos no PCDT do Ministério da Saúde ... (Portaria Conjunta n o 18/SAS/SCTIE/MS); ... II - Outras ... 6º da presente Resolução SESA, bem como das previstas nas Portarias" ... do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes; ... \f60 5\xC2" ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fazenda p�blica
... É certo que a saúde, nos termos do art. 196 da Constituição ... : Paulo Victor Souza Sena Interessado : Ministerio Publico do Estado da Bahia Promotor : Pedro ... comunitários e teria sua previsão em portarias do Ministério da Saúde. Nota-se assim que a ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... REU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO ... Advogado(s): ... VISTOS, ... Adicional”, conforme previsão das Portarias Federais nº 1.350, de 24 de julho de 2002, ... Que o Ministério da Saúde, como forma de estimular o Programa de ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... RÉU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO, ESTADO DA BAHIA ... CERTIDÃO/ ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ... normativo infralegal (Portarias do Ministério da Saúde). Logo, por não existir lei municipal ...
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Acórdão nº 0801058-02.2019.8.14.0025 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 05-06-2023
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... RESERVA LEGAL. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FINALIDADE DIVERSA ...
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Acórdão nº 2014/0289463-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , política de resguardo à saúde" da população. Tendo sido editada ... a \xC2" ...
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Acórdão nº 0004968-20.2018.8.14.0053 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-04-2024
... ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 0011535-67.2018.8.14.0053 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-04-2024
... ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 0004902-45.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-04-2024
... ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 0004903-30.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-04-2024
... ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 0008260-37.2018.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-04-2024
... ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 0008242-16.2018.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-04-2024
... ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 0008239-61.2018.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-04-2024
... ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 0008295-94.2018.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-04-2024
... ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVIS\xC3" ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... cargo público de Agente Comunitário de Saúde do Município de Vitória da Conquista, faria jus ... Adicional”, conforme previsão das Portarias Federais nº 1.350, de 24 de julho de 2002, ... Que o Ministério da Saúde, como forma de estimular o Programa de ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... (OAB:0055253/BA) Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Despacho: .diario { font-weight: ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ... normativo infralegal (Portarias do Ministério da Saúde). Logo, por não existir lei municipal ...
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Acórdão Nº 0038869-39.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... : MUNICIPIO DE PALMAS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : Autoridade Coatora - ... ÍPIO DE PALMAS e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS rejeitou os pedidos formulados na ... na inicial, com o fundamento de que as portarias do Ministério da Saúde e, mesmo o Decreto nº ...
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Acórdão nº 0005224-65.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-02-2024
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). INCENTIVO ADICIONAL. REPASSE FEDERAL AOS UNICÍPIOS. PORTARIAS" DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO E REG\xC3" ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fazenda p�blica
... autora para, nos termos do Enunciado de Saúde do CNJ nº. 02, trazer aos autos após 06 (seis) ... não reconhecidos pela ANVISA ou Ministério da Saúde; ... XXII - transplante, com ... comunitários e teria sua previsão em portarias do Ministério da Saúde ... Nota-se assim que ...
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Acórdão Nº 0000734-43.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2023
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. REPASSE ... INCENTIVOS FINANCEIROS NCEDIDOS PELO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE E REGULADOS EM PORTARIAS DA PASTA ...
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Acórdão Nº 0000836-65.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE ... SAÚDE MUNICIPAIS. REPASSE INCENTIVOS FINANCEIROS IDOS PELO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE E REGULADOS EM PORTARIAS DA PASTA ...
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Ipirá - Vara cível
... das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a ... DE INCENTIVO ADICIONAL CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE ...