portarias do ministerio da saude
-
Decisão monocrática Nº 1407187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
...AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ... E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... (OAB:0049602/BA) Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Intimação: .diario { ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ... normativo infralegal (Portarias do Ministério da Saúde). Logo, por não existir lei municipal ...
-
Acórdão nº 2015/0309154-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se...
...funcionamento do Sistema Único de Saúde... não o cumprimento de normas e portarias", a fim de averiguar a . alegação de que\xC2"... normas e políticas do Ministério" da . Saúde, previstos na Portaria \xC2"... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTODE MEDICAMENTOS. INCORPORAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PERDA DOOBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DASUMULA N. 282 DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelaDefensoria Pública da...
-
Decisao Nº 8064038-66.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 02-09-2021
...AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ... ADICIONAL, PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AOS SERVIDORES DA CATEGORIA. ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ...
-
Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
...Assessora Jurídica no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. . . sido ...á consolidadas pelo Estado, através de Portarias do Ministério da Saúde, o referido Marco Legal ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... De Salvador Reu: Secretaria Municipal De Saude Sentença: .diario { font-weight: normal; ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ... normativo infralegal (Portarias do Ministério da Saúde). Logo, por não existir lei municipal ...
-
Recursos 'ociosos' podem ser utilizados para políticas públicas na saúde
Ramalho: Recursos 'ociosos' podem ser utilizados na saúde
... tanto, compete à direção nacional do SUS, exercida pelo Ministério da Saúde, prestar cooperação financeira aos estados, ao Distrito ... estaduais e municipais de saúde, formalizados por meio de portarias do Ministério da Saúde, com vistas ao atendimento de objetivos ... -
Decisão monocrática Nº 1443835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2023
... 196 da CF encerram preceitos relativos à saúde pública, direito social, que não se confunde ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3"...
-
Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
...Parecer do Ministério" Público pela extinção do processo sem resoluç\xC3"...É certo que a saúde, nos termos do art. 196 da Constituição ... comunitários e teria sua previsão em portarias do Ministério da Saúde. Nota-se assim que a ...
-
Decisão monocrática Nº 1318769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2021
...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITACAJÁ. ... aos municípios, efetuados com base em portarias do Ministério da Saúde, amparadas em texto ...
-
Acórdão nº 8000768-20.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DIRETO AO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I A Portaria 1.350/GM, de julho de 2002, do Ministério da Saúde, instituiu o "Incentivo Financeiro Adicional", que se presta para a manutenção e execução do...
...MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO. ... 1.350/GM, de julho de 2002, do Ministério da. Saúde, instituiu o "Incentivo Financeiro ...Portarias outras fixaram novos valores dos incentivos. ... -
Acórdão nº 0005813-85.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL. INCENTIVO FINANCEIRO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VALOR FIXADO POR PORTARIAS EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PLEITO AUTORAL QUE REQUER O REPASSE DIRETO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DESTINADA À AÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA EM GERAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA PARA CONCESSÃO. APELO PROVIDO. ( Classe:...
...AGENTE. COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VALOR FIXADO POR. PORTARIAS EXPEDIDAS PELO ...Portarias do Ministério da Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde. ... -
Decisão monocrática Nº 1428259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
...TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ...Referidas portarias indicam, ainda, que ‘conforme determina o art. ..., não previsto nas portarias do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Clínicos para ...
-
Acórdão Nº 0006028-82.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 1.350/GM DE 24/07/2002, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. DESTINAÇÃO AO MUNICÍPIO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. REGRAMENTO QUE VERSA SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA À QUAL PERTENCE A APELANTE. PRECEDENTES DESTA...
... ao Programa de Agentes Comunitário de Saúde, referente aos anos de 2013 a 2017, no valor de ..., que sua pretensão tem lastro nas Portarias do Ministério da Saúde de nº 674/GM/2003 e ... -
Decisão monocrática Nº 1433908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2023
...TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ..., não se olvidando que compete ao Ministério da Saúde a competência para a incorporação, ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3"...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... (OAB:0051807/BA) Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Sentença: .diario { font-weight: ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ... FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE . Trata-se de demanda em que a parte ...
-
Decisão monocrática Nº 1430429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3"...
-
Decisão monocrática Nº 1442749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3"...
-
Decisão monocrática Nº 1430734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3"...
-
Decisão monocrática Nº 1444079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2023
... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3"...
-
Decisões Monocráticas nº 159181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
...- Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de habeas ..., não estando, portanto, elencada nas portarias do Ministério da Saúde como produto proibido. ...
-
Decisão nº 283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
...Esclareceu que o Sistema Único de Saúde (SUS) não disponibiliza o equipamento, arcando ... implante (Portaria n.º 96/2000, do Ministério da Saúde). Alegou que não tinha condições ...úde, e tecnicamente especificado pelas Portarias do Ministério da Saúde. A Constituição indica ...
-
Decisão monocrática Nº 1420808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... constitucional, qual seja, o direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3"...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... (OAB:0042972/BA) Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ... FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE . Trata-se de demanda em que a parte ...