portarias do ministerio da saude
-
Acórdão nº 0002277-23.2014.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-02-2024
... ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVIS\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1476662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2024
... TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1430728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1443819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: RANIBIZUMAB ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000440-08.2014.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO. A EC 51/2006 autorizou o aproveitamento dos agentes comunitários de saúde que estivessem desempenhando as atividades à época, desde que submetidos a processo de seleção pública anterior, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, situação não verificada no caso em...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO. A EC 51/2006 autorizou o ... O Ministério" Público do Trabalho emite parecer ... O autos s\xC3" ... Ressalta que as portarias do Ministério da Saúde regulam o incentivo ... -
Acordão da , 21-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PORTARIA 199/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÃC
... PORTARIA ... 199/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO ... para análise de ofensa a resoluções, portarias ou ... instruções normativas, por não estarem ... -
Decisão monocrática Nº 1427798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1443830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
... TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1428661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1443837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... entes da federação nas prestações de saúde não afasta o dever de cada ente de responder por ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
-
REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL
Políticas públicas de alimentação e nutrição são intervenções complexas e mediadas por múltiplos atores e interesses. Agências internacionais, governos, consumidores, empresas e instituições científicas desempenham papéis estratégicos e participam da definição de alternativas na área por meio de diferentes mecanismos e arenas. Desequilíbrios de poder e informação frequentemente exercem forte...
... 1 Escola Nacional de Saúde Pública. Fundação Oswaldo Cruz. Rio de ... em 1951 foi transferida para o então Ministério da Educação e Saúde, e sua função como o ... óxicos na potabili-dade da água, e as portarias do Ministério da Saúde sobre o assunto ... -
Decisao Nº 0005834-61.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL ANUAL. DESTINAÇÃO AOS ... adicional anual” repassado pelo Ministério da Saúde ao Município inviabiliza o acolhimento ... DE INCENTIVO ADICIONAL CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... REU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO ... CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO ... Na ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648a/GM/2006, ... normativo infralegal (Portarias do Ministério da Saúde). Logo, por não existir lei municipal ...
-
Acórdão nº 0005771-12.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... RESERVA LEGAL. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FINALIDADE DIVERSA ...
-
Acórdão nº 0005769-42.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-07-2023
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... RESERVA LEGAL. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FINALIDADE DIVERSA ...
-
Acórdão nº 0005689-78.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... RESERVA LEGAL. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FINALIDADE DIVERSA ...
-
Acórdão nº 0802276-49.2022.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-11-2023
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... RESERVA LEGAL. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FINALIDADE DIVERSA ...
-
Acórdão nº 0008297-64.2018.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... RESERVA LEGAL. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FINALIDADE DIVERSA ...
-
Acórdão nº 0802276-49.2022.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-11-2023
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... RESERVA LEGAL. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FINALIDADE DIVERSA ...
-
Acórdão nº 0008255-15.2018.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-01-2024
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... RESERVA LEGAL. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FINALIDADE DIVERSA ...
-
Acórdão nº 0802271-27.2022.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-11-2023
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... RESERVA LEGAL. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FINALIDADE DIVERSA ...
-
Acórdão nº 0802271-27.2022.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-11-2023
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... RESERVA LEGAL. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FINALIDADE DIVERSA ...
-
Acórdão nº 0005809-48.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO ... MINISTÉRIO" DA SAÚDE. REPASSE DIRETO AO ... SERVIDOR. PREVIS\xC3" ... Portarias outras foram editadas, fixando novos valores dos ...
-
Decisão monocrática Nº 1454703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... dispensar medicamento não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1425744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... não padronizado, não previsto nas portarias do Ministério da Saúde ou e seus Protocolos ...