portarias do ministerio da saude
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Decisão monocrática Nº 1420808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... constitucional, qual seja, o direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... (OAB:0042972/BA) Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ... FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... Trata-se de demanda em que a ...
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Decisão da Presidência nº 1104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
... AUSÊNCIA DE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA ... MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA ... Em 30.3.2015, o Ministério Público do Ceará ajuizou ação civil pública ... anualmente através de diversas Portarias do Ministério da Saúde ... Aponta que não ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, busca a ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ... normativo infralegal (Portarias do Ministério da Saúde). Logo, por não existir lei municipal ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
SECRETARIA DA SAÚDE ... Departamento Administrativo ... TERMO DE ... Segundo o Datasus, banco de dados do Ministério da Saúde, o Hospital de Alvorada no ano de 1998 ... Portarias de Consolidação GM/MS Nº 03/2017 e Nº ...
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Decisão monocrática Nº 1336195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... SAÚDE. QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO ... aos municípios, efetuados com base em portarias do Ministério da Saúde, amparadas em texto ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, busca a ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ... normativo infralegal (Portarias do Ministério da Saúde). Logo, por não existir lei municipal ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
SECRETARIA DA SAÚDE ... Departamento Administrativo ... TERMO DE ... Segundo o DATASUS, banco de dados do Ministério da Saúde, o Hospital de Cachoeirinha no ano de ... diretrizes da RAU estão definidas nas Portarias de Consolidação GM/MS Nº 03/2017 e Nº ...
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Decisão monocrática Nº 63173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA QUE VERSA SOBRE MEDICAMENTO/PROCEDIMENTO ... á o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a ... listas consolidadas em Resoluções e Portarias do Ministério da Saúde implica, ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fazenda p�blica
... cargo público de Agente Comunitário de Saúde do Município de Vitória da Conquista, faria jus ... Adicional”, conforme previsão das Portarias Federais nº 1.350, de 24 de julho de 2002, ... Que o Ministério da Saúde, como forma de estimular o Programa de ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, busca a ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ... normativo infralegal (Portarias do Ministério da Saúde). Logo, por não existir lei municipal ...
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Acórdão nº 0004866-03.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-06-2023
... ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVIS\xC3" ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fazenda p�blica
... Após, vistas ao Ministério Público ... Cumpra-se ... Vitória da ... -se na negativa do PLANSERV – plano de saúde dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – ... comunitários e teria sua previsão em portarias do Ministério da Saúde ... Nota-se assim que ...
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Ipirá - Vara cível
... No mérito, alegou que: 1) as portarias referidas pela parte autora que tratam do ... do programa de Agente Comunitário de Saúde, não representando valor a ser repassado ao ... ADICIONAL CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ...
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Acórdão nº 1.0554.16.000669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE RIO NOVO - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA EXTRA ANUAL) - PORTARIAS Nº 1.350/GM/MS/2002 - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 (QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 11.305/2006) - PAGAMENTO COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. - O incentivo adicional, instituído pela Portaria nº 1.350
... "incentivo adicional", assegurada por portarias federais e Lei federal n 12.994/2014 ... -
Acórdão nº 1.0554.16.000669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE RIO NOVO - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA EXTRA ANUAL) - PORTARIAS Nº 1.350/GM/MS/2002 - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 (QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 11.305/2006) - PAGAMENTO COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. - O incentivo adicional, instituído pela Portaria nº 1.350
... "incentivo adicional", assegurada por portarias federais e Lei federal n 12.994/2014 ... -
Decisão monocrática Nº 1444013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Violência obstétrica e o paradigma do discurso hegemônico na área da saúde
O presente artigo investigou o processo de naturalização das práticas de violência obsté- trica e de constante silenciamento sofrido pelas mulheres. O estudo pretendeu verificar se a hegemonia do discurso dos profissionais de saúde interfere na percepção dos casos de violência obstétrica. A partir da perspectiva histórica sobre o tema, foi possível compreender a origem do debate e sua delimitação
... í-!ca sobre o parto humanizado, estando a proteção limitada a portarias do Ministério da Saúde, tais como a Portaria n. 1.067/2005 17 ... -
Decisão monocrática Nº 1441022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1445765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Acórdão nº 0002278-08.2014.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 0002277-23.2014.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-02-2024
... ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVIS\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1430728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1443819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: RANIBIZUMAB ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000440-08.2014.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO. A EC 51/2006 autorizou o aproveitamento dos agentes comunitários de saúde que estivessem desempenhando as atividades à época, desde que submetidos a processo de seleção pública anterior, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, situação não verificada no caso em...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO. A EC 51/2006 autorizou o ... O Ministério" Público do Trabalho emite parecer ... O autos s\xC3" ... Ressalta que as portarias do Ministério da Saúde regulam o incentivo ...