portarias do ministerio da saude
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Acórdão nº 2015/0309154-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... funcionamento do Sistema Único de Saúde ... não o cumprimento de normas e portarias, a fim de averiguar a ... normas e políticas do Ministério da ...
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Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
... que unidades de ensino e de ... saúde do Estado promovam ... ações educativas de com- ... Ministério Público e a Defensoria Pública ... Dep. Rodrigo ... de Atendimento, instituído pelas Portarias ... do Ministério da Saúde, desde de 5 de ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTODE MEDICAMENTOS. INCORPORAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PERDA DOOBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DASUMULA N. 282 DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelaDefensoria Pública da...
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Decisao Nº 8064038-66.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 02-09-2021
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ... ADICIONAL, PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AOS SERVIDORES DA CATEGORIA ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ...
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Decisão monocrática Nº 1453755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Acórdão nº 8000768-20.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO ... MINISTÉRIO" DA SAÚDE. REPASSE DIRETO AO ... SERVIDOR. PREVIS\xC3" ... Portarias outras fixaram novos valores dos incentivos ...
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Acórdão nº 0005813-85.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VALOR FIXADO POR ... PORTARIAS EXPEDIDAS PELO ... Portarias do Ministério da Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde ...
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Decisão monocrática Nº 1470888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... SAÚDE. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Recursos 'ociosos' podem ser utilizados para políticas públicas na saúde
Ramalho: Recursos 'ociosos' podem ser utilizados na saúde
... tanto, compete à direção nacional do SUS, exercida pelo Ministério da Saúde, prestar cooperação financeira aos estados, ao Distrito ... estaduais e municipais de saúde, formalizados por meio de portarias do Ministério da Saúde, com vistas ao atendimento de objetivos ... -
Decisão monocrática Nº 1468785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... 196 da CF encerram preceitos relativos à saúde pública, direito social, que não se confunde ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1443835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2023
... 196 da CF encerram preceitos relativos à saúde pública, direito social, que não se confunde ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... Parecer do Ministério" Público pela extinção do processo sem resoluç\xC3" ... É certo que a saúde, nos termos do art. 196 da Constituição ... comunitários e teria sua previsão em portarias do Ministério da Saúde. Nota-se assim que a ...
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Decisão monocrática Nº 1318769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2021
... aos municpios, efetuados com base em portarias do Ministrio da Sade, amparadas em texto ...
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Acórdão Nº 0006028-82.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ao Programa de Agentes Comunitário de Saúde, referente aos anos de 2013 a 2017, no valor de ... , que sua pretensão tem lastro nas Portarias do Ministério da Saúde de nº 674/GM/2003 e ...
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Decisão monocrática Nº 1428259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ... Referidas portarias indicam, ainda, que ‘conforme determina o art ... , não previsto nas portarias do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Clínicos para ...
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Decisão monocrática Nº 1433908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2023
... TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ... , não se olvidando que compete ao Ministério da Saúde a competência para a incorporação, ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... (OAB:0051807/BA) Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Sentença: .diario { font-weight: ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ... FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... Trata-se de demanda em que a ...
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Decisão monocrática Nº 1457148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO ... Idêntico critério é adotado pelo Ministério da Saúde, por meio da PORTARIA N. 199, DE 30 DE ... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1430429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1442749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1430734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1454399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1453751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1444079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2023
... não padronizado, não previsto nas portarias" do Ministério da Saúde ou em seus Protocolos Cl\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 159181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de ... , não estando, portanto, elencada nas portarias do Ministério da Saúde como produto proibido ...