porte de arma fiança
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Acordao N° 1706650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Antecedentes e conduta social desfavoráveis. Confissão espontânea e multirreincidência. Compensação parcial. Fiança. Competência da vara de execuções penais. Redimensionamento da pena pecuniária. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Carece de interesse recursal o pedido...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E ... COMPENSAÇÃO PARCIAL. FIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES ... PENAIS ... -
Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
... DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTE DE ARMAS PARA PROCURADORES DO ... ESTADO ... Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como ... prerrogativa dos membros da ... – A proibição de estabelecimento de fiança para os ... delitos de porte ilegal de arma de ... -
Acórdão nº 1023357-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS – ARESTOS DO STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARA OUTORGAR LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE FIANÇA.O arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324) “funciona, a...
... HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ... ALTERNATIVAS – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS – ... -
Acórdão nº 1024590-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – AMEAÇA, LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS – ARESTOS DO STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARA OUTORGAR LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE FIANÇA.O arbitramento de
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ... ALTERNATIVAS – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS – ... -
Acórdão Nº 0040314-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... “HABEAS CORPUS”. CRIMES DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE ... FOGO E PORTE DE DROGAS. AUDIÊNCIA ... FIANÇA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPETRAÇÃO DE 2 ...
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Acórdão Nº 6972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... GROSSO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO A ... PROCURADOR ESTADUAL ... PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E ... LIBERDADE PROVISÓRIA ... I - Dispositivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095446520214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809544-65.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. Desobediência, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. SENTENÇA PROLATADA COM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA...
... violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo, subtraíram um veículo e determinada ... como pelo crime de desobediência e de porte ilegal de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e ... , sua liberdade provisória sem fiança, expedindo-se o respectivo alvará de soltura; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049515-66.2020.4.04.0000), 26-12-2020
... do delito; (5) um fato isolado de porte ilegal de arma não é capaz de afetar a honra ... posto em liberdade após pagamento de fiança; (iii) por se tratar de militar, o ocorrido ...
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Acórdão Nº 0802955-13.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. RISCO...
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA ... PEDIDO DE ... DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE ... POLICIAL. PEDIDO ... -
Decisao Nº 8024782-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-11-2020
... Advogado(s): ... HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ... FIANÇA. EXACERBAÇÃO DO VALOR FIXADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0800190-29.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO ... FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR. LIMINAR CONCEDIDA ...
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Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... liberdade provisória, com ou sem fiança ... Frise-se que para a decretação da prisão ... e abaixo do farol direito por disparos de arma de fogo, disparados pelo motorista do veículo ... NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA POR ...
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Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... liberdade provisória, com ou sem fiança ... Frise-se que para a decretação da prisão ... e abaixo do farol direito por disparos de arma de fogo, disparados pelo motorista do veículo ... NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA POR ...
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Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... liberdade provisória, com ou sem fiança ... Frise-se que para a decretação da prisão ... e abaixo do farol direito por disparos de arma de fogo, disparados pelo motorista do veículo ... NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA POR ...
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Decisao Nº 8053527-07.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 23-11-2023
... LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE FIANÇA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...
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Acórdão Nº 0638558-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ... EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO OCORRÊNCIA ... SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ...
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Decisão monocrática Nº 191052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... e na gravidade abstrata da infração (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) ... fogo de uso permitido), sendo arbitrada fiança a qual foi recolhido pelo recorrente. O Juízo de ...
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Decisao Nº 8010797-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-07-2020
... ARBITRAMENTO DE FIANÇA. VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ... mediante o pagamento de fiança, no caso de porte ilegal de arma (parágrafo único do artigo 14) e ...
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Acórdão Nº 5002112-94.2020.8.24.0167 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
... de agentes faccionados e necessitava de uma arma de fogo para se proteger; b)aaplicao do erro de ... 2. Do porte ilegal de arma de fogo com numerao raspada A ...
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Decisao Nº 8030078-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-12-2020
... PROVISÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ... 16, DA LEI Nº 10.826/03 - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ...
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Decisão da Presidência nº 183265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... Aduz que a Autoridade Policial arbitrou fiança, que foi plenamente satisfeita o que evidencia ...
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Decisões Monocráticas nº 183265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... Aduz que a Autoridade Policial arbitrou fiança, que foi plenamente satisfeita o que evidencia ...
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Acórdão nº 0000041-25.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... PROCESSUAL ... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 ... DA LEI 6/2003. FIANÇA" ARBITRADA NO VALOR DE ... 04 (QUATRO) SALÁRIOS M\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 171813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 14 da Lei 10.826/2003 ( Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) ... Na ocasião, a Autoridade Policial fixou a fiança no valor de 100 salários mínimos ...
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Decisões Monocráticas nº 171813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 14 da Lei 10.826/2003 ( Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) ... Na ocasião, a Autoridade Policial fixou a fiança no valor de 100 salários mínimos ...