porte de arma fiança
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Acordao Nº 20418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2012
... de flagrante lavrado sob a acusao de porte de arma adulterada (art. 16, pargrafo nico, inc ...
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Acordao Nº 20418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2012
... de flagrante lavrado sob a acusao de porte de arma adulterada (art. 16, pargrafo nico, inc ...
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Acordao Nº 20418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2012
... de flagrante lavrado sob a acusao de porte de arma adulterada (art. 16, pargrafo nico, inc ...
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Acordao Nº 20418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2012
... de flagrante lavrado sob a acusao de porte de arma adulterada (art. 16, pargrafo nico, inc ...
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Acórdãos nº 0119951-37.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2013
... REHEM RODRIGUES MACEDO Habeas Corpus Porte ilegal de arma de fogo Liberdade provisória com pagamento de fiança Réu hipossuficiente Benesse ...
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Acordao Nº 22039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUEIXA DE AMEAÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO E INDICIAMENTO. RELAXAMENTO SOB FIANÇA. REJEIÇÃO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. COMPORTAMENTO ESTATAL REGULAR DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E FIANÇA. DESCABIMENTO PELA VIA INDENIZATÓRIA. 1) Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado necessária a demonstração
... criminal que no determinou a restituio da arma de fogo aps rejeitar liminarmente a denncia ... que foi indiciado pela prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo. 13.Para resolver a ... -
Acordao Nº 22039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUEIXA DE AMEAÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO E INDICIAMENTO. RELAXAMENTO SOB FIANÇA. REJEIÇÃO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. COMPORTAMENTO ESTATAL REGULAR DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E FIANÇA. DESCABIMENTO PELA VIA INDENIZATÓRIA. 1) Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado necessária a demonstração
... criminal que no determinou a restituio da arma de fogo aps rejeitar liminarmente a denncia ... que foi indiciado pela prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo. 13.Para resolver a ... -
Acordao Nº 22039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUEIXA DE AMEAÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO E INDICIAMENTO. RELAXAMENTO SOB FIANÇA. REJEIÇÃO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. COMPORTAMENTO ESTATAL REGULAR DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E FIANÇA. DESCABIMENTO PELA VIA INDENIZATÓRIA. 1) Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado necessária a demonstração
... criminal que no determinou a restituio da arma de fogo aps rejeitar liminarmente a denncia ... que foi indiciado pela prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo. 13.Para resolver a ... -
Acordao Nº 22039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUEIXA DE AMEAÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO E INDICIAMENTO. RELAXAMENTO SOB FIANÇA. REJEIÇÃO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. COMPORTAMENTO ESTATAL REGULAR DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E FIANÇA. DESCABIMENTO PELA VIA INDENIZATÓRIA. 1) Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado necessária a demonstração
... criminal que no determinou a restituio da arma de fogo aps rejeitar liminarmente a denncia ... que foi indiciado pela prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo. 13.Para resolver a ... -
Acórdãos nº 0185861-11.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... AMARAL FERREIRA HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE ... ÓRIA SEM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA OBJETO DO WRIT ALCANÇADO POR ...
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Acórdãos nº 0185861-11.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... AMARAL FERREIRA HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE ... ÓRIA SEM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA OBJETO DO WRIT ALCANÇADO POR ...
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Acórdão Nº 0800265-63.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ESTIPULADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA PARA DISPENSAR A FIANÇA ESTIPULADA.
... 0800265-63.2021.8.02.9002 ... Registro / Porte de arma de fogo ... Câmara Criminal ... PAGAMENTO DE FIANÇA ESTIPULADA EM DOIS SALÁRIOS ... MÍNIMOS. PEDIDO ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE TESE ENFRENTADA NO HC N. 686.610/RS. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Deve ser mantida por seus...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA ... PROCURADORES DO ESTADO ... – A proibição de estabelecimento de fiança para os ... delitos de porte ilegal de arma de ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... 58/2006 DO CEARÁ ... AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA ... PROCURADORES DO ESTADO ... – A proibição de estabelecimento de fiança para os ... delitos de porte ilegal de arma de ... -
Acórdão nº 0017250-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Enero de 2016
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO E ... TÍTULO DE FIANÇA, EM FACE DA FALTA DE CONDIÇÕES ... FINANCEIRAS ...
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Acórdão nº 0300323-81.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ... PRESTAÇÃO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE ... ARBITRAMENTO EM VALOR ...
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Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... PRERROGATIVA FUNCIONAL DE PORTE ... DE ARMA CONCEDIDA AOS PROCURADORES DO ESTADO, ... – A proibição de estabelecimento de fiança para os ... delitos de porte ilegal de arma de ...
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Decisão Monocrática Nº 0620218-94.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-04-2019
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA FIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DE OFÍCIO, RATIFICADA A DECISÃO LIMINAR, PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA ARBITRADA.
... EMBRIAGUEZ ... AO VOLANTE, DESACATO E PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. PRIS\xC3" ... MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ... DA PRISÃO ... -
Acórdão nº 1010103-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA PESSOAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - NULIDADE...
... PARCIALMENTE A ORDEM ... HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO - ... -
Acórdãos nº 0222455-92.2011.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2011
... ofício a cada um deles a fiança anteriormente fixada pela autoridade ... Ementa: Habeas Corpus – Flagrante por porte ilegal de arma de fogo e formação ...
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Acórdão nº 216852 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 16-10-2017
EMENTA: Criminal. Habeas Corpus. Delito de Porte de Arma de Fogo e munições. Conversão do Flagrante emPrisão Preventiva – Decisão Fundamentada – Pedido de Liberdade Provisória Com Fiança– Indeferimento - Motivação idônea – Paciente com péssimos antecedentes, respondendoa outros crimes na comarca. Denegação. Unânime.
... Habeas Corpus. D elito de Porte de Arma de Fogo e munições ... Conversão do ... – Pedido de Liberdade Provisória Com Fiança – Indeferimento - Motivação idônea – ... -
Decisão Monocrática nº 50368331920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-02-2023
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM MEDIANTE CONDIÇÕES. REALIZADO O PAGAMENTO DA FIANÇA DETERMINADA. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
... HABEAS COUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO ... REALIZADO O PAGAMENTO DA FIANÇA DETERMINADA. PERDA DE OBJETO. HABEAS ... -
Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A ... PROCURADOR ESTADUAL ... – A proibição de estabelecimento de fiança para os ... delitos de porte ilegal de arma de ... -
Processo nº 1998.059.02345 de Quarta Câmara Criminal, 17 de Diciembre de 1998
"Habeas-Corpus". Denuncia pelos crimes de ameaca, carcere privado e porte de arma. Decisao do Juizo denegando a concessao de fianca. Hipotese em que a soma das penas minimas nao excede a 2 anos de prisao. Ordem concedida, para que o Juizo impetrado arbitre o valor da fianca. (LCR)