porte de arma fiança

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE MUDANÇA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA DE MULTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAIS DIFICULDADES NO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DEPENAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.1. ABSOLVIÇÃO. Comprovadas, estreme de dúvidas, por meio da confissão espontânea do agente e das provas documental, técnica e testemunhal, a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a manutençã

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – Absolvição – INADMISSIBILIDADE. Fixação da pena-base acima do mínimo legal – Grande quantidade de munição, bem como acessórios – Inviável a redução da fração. Alteração de uma das penas restritivas de direitos – ADMISSIBILIDADE. Levantamento da Fiança – IMPOSSIBILIDADE - Competência do Juízo da Execução Penal, após o trânsito em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24, §2º, DO CP). TESES AFASTADAS. RÉU QUE...

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES – LIBERDADE PROVISÓRIA COM A FIXAÇÃO DE FIANÇA – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO RÉU – VALOR FIXADO DE FORMA FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS – INCOMPATIBILIDADE COM A CONTRAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE E ILEGALIDADE DO CÁRCERE EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. VALOR REDUZIDO PELO JUÍZO A QUO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DOPENAL....

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DECRETAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE FIANÇA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFASTAMENTO. CPP, ARTS. 325 E 350. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM. CONCESSÃO. 1. Tendo o Juízo de origem reconhecido a ausência de elementos para a decretação da prisão preventiva do Paciente, concedendo-lhe liberdade...

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/03. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR NÃO TER O PACIENTE CONDIÇÕES DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 15 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. I - PRELIMINAR NULIDADE: CERCEAMENTO DEFESA - INDEFERIMENTO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, § 9º, 140, CAPUT E  163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DISPENSA DO PAGAMENTO DO VALOR FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. No caso, resta evidenciada a ausência de condições...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Condenação. Mantida. Acervo probatório firme e suficiente. Dosimetria. Adequação. Devolução da fiança. Competência da vep. Restituição da arma. Inviabilidade. Perdimento mantido. I - preserva-se a condenação fundamentada em acervo firme e suficiente para demonstrar a materialidade e autoria delitivas, formado pela palavra...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS CUSTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FIANÇA. ARTS 325 E 350...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

?Que é esposa do acusado e estava presente na data dos fatos; A informante disse que à época namorava com o acusado, mas terminaram o relacionamento, e por isso ele foi na casa da informante; Quando o acusado chegou na casa da informante, ela estava com uma amiga que mora em frente à sua residência; Enquanto a informante conversava com o acusado na porta de casa, o irmão da amiga foi buscá-la na...

• Manual do Júri

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU E CONSEQUENTEMENTE INCAPACIDADE DE PAGAR A FIANÇA ARBITRADA. TERMINO DO CÁRCERE ANTES DO JULGAMENTO DESTE WRIT. PACIENTE QUE PAGOU A FIANÇA E FOI POSTO EM LIBERDADE ANTES DO JULGAMENTO DO PLEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.1- Evidenciado,...