porte de arma fiança
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Acórdão nº 1027757-65.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E DEDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO - FASES POLICIAL E JUDICIAL - APREENSÕES DAS ARMAS E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT - CONDENAÇÃO
... APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA ... 8 DO TJMT - CONDENAÇÃO PRESERVADA – FIANÇA – DEDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ... pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório (STJ, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059483-87.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2022
HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Ação mandamental em que o Impetrante o trancamento da ação penal, com a restituição da arma, do celular e da fiança, sustentando, em síntese: atipicidade da conduta, eis que o Paciente, que é atirador desportivo, estava com guia de trânsito, documento da arma, tudo em consonância com a Lei. Subsidiariamente...
... penal, com a restituição da arma, do celular e da fiança, sustentando, ... em ... pelo denunciado servia apenas para o porte da arma ... de fogo nos deslocamentos entre o ... -
Ex-policial do Bope é preso com arma dentro de carro de luxo na Zona Oeste
... Dessa vez, apesar de ter sido preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, o ex-caveira pagou R$ 8 mil de fiana e foi ...
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Acórdão nº 2007/0050020-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CUSTÓDIA REVOGADA PELO TRIBUNAL A QUO ... : Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Porte de Arma - Lei 10.826/03 ... Certifico que a ...
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Acórdãos nº 0000128-68.2015.8.26.0592 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... Francisco Bruno Voto nº 27574 Porte de arma de fogo de uso permitido e ... Impossibilidade de devolução da fiança. Valor que tem destinação específica, ...
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Acórdão Nº 0801543-42.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... (ART ... CUMULADA COM O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGADA FALTA DE ... CONDIÇÕES FINANCEIRAS ...
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Acordao N° 1334761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Porte de arma de fogo. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Teses absolutória e desclassificatória rejeitadas. Pena bem dosada. Perda da arma de fogo. Decorrência da condenação. Restituição da fiança. Competência do juízo da execução. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir o artigo 14 da lei 10. 826/2003, pois portava ilegalmente uma pistola. 380 em via pública,...
... Acórdão Nº ... PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA ... RESTITUIÇÃO ... DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0023769-71.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2014
... 19.12.2013. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. ARTIGO 16, DA LEI Nº ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO EM 05 ...
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Exercícios prácticos
... mera “despenalização” da conduta de porte de drogas” (HC 314594/SP, rel. Min. FELIX ... Paola pela manga da camisa, empunha a arma". No momento, então, que Félix movimenta seu bra\xC3" ... liberdade provisória, com ou sem fiança. Segundo estabelece a nova redação do caput ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182384-25.2020.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N.º 10.826/03). INCONFORMISMO DA DEFESA TRAZENDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO DO ORA APELANTE POR OCASIÃO DO FLAGRANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO "AVISO DE MIRANDA" E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....
... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N.º ... Sabe-se que os crimes de posse, porte e ocultação de drogas e/ou de ... armas é de ... RECURSO. DEVOLUÇÃO DA FIANÇA PAGA AO ACUSADO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0805523-02.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO ... COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ...
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Acórdão nº 1016380-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA GARANTIA. PROCEDÊNCIA. PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS OU CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO IDENTIFICADOS. CONTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE....
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO E ... -
Acórdão nº 0012903-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
... HABEAS ... CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART ... PLEITO ... DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Cuida-se de habeas ...
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Exame pode esclarecer morte de menino em sp
... 5 anos, na noite de rveillon, saiu mesmo da arma de um homem que chegou a ficar detido por pouco ... para a delegacia autuado em flagrante por porte ilegal de arma e disparo em via pblica. Pagou ...
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Direito Processual Penal
... ter sido possível a concessão de fiança a crimes com pena superior a 04 anos, desde que ... grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo, subtraiu do cofre de uma agência da ... (A) No caso de porte ...
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Acordao N° 1268651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade. Valor fixado. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório, com destaque para as declarações das testemunhas policiais e ocorrência policial, é firme e suficiente para manter a condenação do réu pelo crime de porte ilegal...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... fiança em audiência de custódia e não trouxe qualquer ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... ídio, exceto se o animal for usado como arma na prática de homicídio ... RESUMO PRÁTICO ... álise da possibilidade de concessão da fiança" extrajudicial e judicial ... No crime de homic\xC3" ... que: a) “Tício” não tinha porte de arma; b) “Tício” voltou para o local da ...
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Acordao N° 1419366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação. Sentença: porte ilegal de munição de uso restrito. Decisao: quebra de fiança. Recurso em sentido estrito. Mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo processante. Perda de metade do valor. Arts. 328 e 343 do cpp. Absolvição. Erro de tipo. Não comprovado. Desclassificação para o crime do artigo 14, ?caput?, da lei 10. 826/03. Alteração legislativa, viável. Confissão espontânea....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. SENTENÇA: PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DECISAO: ... QUEBRA DE FIANÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MUDANÇA DE ... do crime de posse ilegal de munição de arma de fogo, ... competia à Defesa o ônus de ... -
Acórdão nº 50407938020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
... que não há certeza acerca da autoria do porte ilegal de arma de fogo, uma vez que os policiais ... Afirma que a autoridade policial arbitrou fiança, cujo valor pretende adimplir tão logo concedida ...
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Acórdão nº 50235306920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ILEGALIDADE. A IMPOSIÇÃO DA FIANÇA, DISSOCIADA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR DO RÉU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSADA A OBRIGATORIEDADE DE...
... liberdade, condicionada ao pagamento de fiança no prazo de três dias, no valor de R$ ... pratica do ilícito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ocorrido em Salto do ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... -
Acórdão nº 0012502-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Agosto de 2016
... HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO RESTRITO. (ART ... CAUTELAR, COM DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE FIANÇA. PERDA ... DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, ...
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Acórdão nº 0005406-98.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 25-04-2023
... QUALIFICADO, BEM COMO TAMBÉM OBTEVE FIANÇA PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ...
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Decisão Monocrática N° 07039005220228070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... APELAO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... -
Paulo afonso - 2ª vara cível
... Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA ajuizada por ISRAEL FRANCISCO DOS SANTOS , ... APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA ...
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Sentença com número 0054204-66.2017.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 20-03-2023
... LOURIVALDO portava e ocultou a mesma arma de fogo, carregada, também de forma ilegal, ... de fiança (fls. 72/73 do histórico). No mesmo dia, a ... ROCHA, pela prática do crime de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, e ...