Posse de boa fé

Ementa: Indenizatória cumulada com embargos de retenção. Extinção da ação, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que já houve reintegração na posse do bem. Demanda ajuizada em 2005. Falta de cooperação do magistrado quanto à efetividade da atividade jurisdicional. Incidência do 322, §2º do CPC-15.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez constatado que o Tribunal de origem não enfrentou, especificamente, a alegação de que a conduta praticada pelo acusado não configura porte, mas sim, posse irregular de arma de uso permitido, não há...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.INSURGÊNCIA RECURSAL.1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA, MAS APENAS PARA A ANÁLISE DO RECURSO.2) REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA – A DECISÃO GUERREADA É SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DAS BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS APÓS RESTAURAÇÃO DE AUTOS – NULIDADES DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDAS – MATÉRIAS AFEITAS AO MÉRITO DA CAUSA A SEREM APRECIADAS EM VISTA DO EFEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.ALEGADA AQUISIÇÃO E POSSE DE BOA-FÉ. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E TERMO DE RESCISÃO, CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, SEM FIRMA RECONHECIDA DOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA DOS SIGNATÁRIOS NO CONTRATO E NOS CONTRATOS QUE ABALA A CERTEZA NO TOCANTE À DATA DA AVENÇA....

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACESSÕES. RESSARCIMENTO. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Restando evidenciado o atendimento aos requisitos previstos no art. 561 do CPC,

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXECUTADOS QUE SE COMPROMETERAM COM A FUNDAÇÃO EXEQUENTE A ADIMPLIR 14 (QUATORZE) MESES DE ALUGUEL, ANTE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO DO BEM, INDEPENDENEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.I

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CC AFASTADA PELA CORTE LOCAL COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS E NOS TERMOS DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO DE TERCEIRO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.Cinge-se a controvérsia a saber se a cláusula...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 138 E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO, COM O FIM DE ASSUMIR CARGO ESTADUAL PARA O QUAL FOI NOMEADO. OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO SERVIDOR. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. POSSIBILIDADE DE INVALIDA&

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA, A TANTO NÃO BASTANDO O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 674, 677 E 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1. RECORRENTES QUE SUSTENTAM O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, JUSTA E PACÍFICA DA PARTE DO TERRENO EM DISCUSSÃO POR PRAZO SUFICIENTE À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIOU QUE A OCUPAÇÃO SE INICIOU POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELANTES QUE EDIFICARAM MORADIA PARA SEU FILHO EM ÁREA DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade de Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o recorrido objetivando a condenaç&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, a prova do dolo do agente decorre da análise das circunstância

PROCESSO Nº: 0805946-53.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA DE SOUSA ESTEVAO ADVOGADO: Sergio Silva Costa Sousa Filho APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS – ACUSADO QUE SABIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS BENS – DOLO DEMONSTRADO – RÉU VENDEDOR DE VEÍCULOS QUE TORNA INVEROSSÍMIL A POSSE DE BOA-FÉ – TESES DE EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE PARA JUSTIFICAR SUA...

Embargos de declaração. Rejulgamento por força de provimento de agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Apelação. Embargos de terceiro. Cessão de direitos. Posse de boa-fé. Função social dos contratos. Os embargos de declaração se prestam para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1. 022 do código do processo civil. No...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa fé dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. MELHOR POSSE. JUSTO TÍTULO. ACESSIO POSSESSIONIS. ACERVO PROBATÓRIO. RESERVA LEGAL. BOA FÉ OBJETIVA. BENFEITORIAS. ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. ASSISTENTE TÉCNICO. MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PAS DE NULITTE SANS GRIEF.1. Autor e réu buscam a reforma da sentença que julgou procedente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. PRECEDENTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSE LEGÍTIMA AINDA QUE A AQUISIÇÃO ESTEJA PENDENTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR LOCATÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Em tese, a condição de locatário dos bens constritos permite a este a oposição de embargos de terceiro, por se tratar de possuidor. É a exegese do art. 674, "caput" e § 1º, do CPC/2015 (art. 1.046, "caput", e § 1º, do CPC/1973). No entanto, o manejo desses embargos pelo locatário fica...

Ementa: Embargos de terceiro. Sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita. Relação locatícia. Decreto de despejo. Embargantes que ostentam a qualidade de invasores do imóvel e não demonstram qualquer posse legítima e de boa-fé, a justificar a utilização do remédio processual. Posse precária. Apelo improvido.