possibilidade jurídica do pedido
- Acórdão nº 2014/0262388-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1124576 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 7 E 126 DO STJ. 1. Apesar de sustentar que não há possibilidade jurídica do pedido na ação que visa à reparação por danos morais, em decorrência da divulgação...
... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO ... Apesar de sustentar que não há possibilidade jurídica do pedido na ação que visa à ... -
Acórdão nº 2007/0183517-0 de T4 - QUARTA TURMA
... do Ministério Público e da possibilidade" jurídica do pedido. Contratação de linha telef\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132340-45.2006.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - ACORDO COLETIVO - EXTENSÃO AOS INATIVOS. Nega-se provimento a...
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO ... - ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, ... CAPÍTULO XVIII ... DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - ... § 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15o ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... DESNECESSIDADE ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ... PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS ... 4. A possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268) ... -adequação, e a possibilidade jurídica" do pedido ... 3. É possível a cumulação, no \xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0106159-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÃO AVOENGA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NETOS. PAI JÁ FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os...
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 758243 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... analisou a questão sub examine - possibilidade jurídica do pedido de exoneração de fiança em ...
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Acórdão nº 2006/0257425-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES ... I - É ...
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Acórdão nº 2006/0060789-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA ... , interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido –, pode ser convertido para a forma ...
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Acórdão nº 2010/0194658-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. 1. A utilização do mandado de segurança,...
... INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORIDADE COATORA ... -
Acórdão nº REsp 1220960 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. 1. A utilização do mandado de segurança,...
... INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORIDADE COATORA ... -
Acórdão nº 2008/0190988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - ACÓRDÃO LOCAL - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXISTÊNCIA - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - MATÉRIA...
... FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - POSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR - DECLARA\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0020594-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTERESSE ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica" ... \t\t \t\t§ 15. Os títulos emitidos sob a vig\xC3" ... regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ... ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de ...
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Acórdão nº REsp 1127594 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS ARRENDADAS - AÇÃO PROPOSTA PARA RESERVA DE VALORES REFERENTE AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS ARRENDATÁRIOS - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Como condição da ação que é, a possibilidade jurídica do pedido está intrinsecamente relacionada à admissibilidade para o julgamento de mérito da causa; é
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é compensado ou creditado pela mesma unidade ... ção de acesso, garantida a possibilidade de transferência da titularidade antes ou depois ... ciclo de faturamento subsequente ao do pedido ... Parágrafo único. A não observância da ...
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Acórdão nº 2008/0233751-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTS. 20 E 34 DO DL 3.365/1941 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos ... º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE ... impossibilidade fática ou jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92200-54.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. complementação de aposentadoria. vedação à formulação de pedido futuro. súmula 333/tst. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... vedação à formulação de pedido futuro. súmula 333/tst. DECISÃO DENEGATÓRIA ... NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD ... -
Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos
O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...
... , interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos ... -
Acórdão nº 2005/0216071-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA OU ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1160378 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. 1. A complexidade da controvérsia debatida nos presentes autos recomenda o exame da questões postas no próprio recurso especial. 2. Agravo regimental provido, determinando-se a subida do recurso especial. (AgRg no Ag 1160378/SP, Rel....